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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080340854_a92c9.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. CRÉDITO CONCURSAL. RECONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

I. O Grupo OI/Telemar encontra-se em processo de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Assim, nos termos do Ofício 613/2018/OF, em se tratando de crédito concursal, ou seja, aqueles cujo fato gerador ocorreu antes de 20.06.2016, deverá prosseguir até a liquidação do valor, com atualização até a aludida data, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial. Por sua vez, quanto aos créditos extraconcursais, ou seja, aqueles em que o fato gerador for posterior a 20.06.2016, devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, sendo que após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito.
II. Na hipótese dos autos, observado o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, considerando que a condenação principal (danos morais) tem fato gerador anterior a 20.06.2016, na medida em que o evento danoso ocorreu em 09.03.2012, deve ser classificada como crédito concursal, submetendo-se à recuperação judicial. O quantum indenizatório deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação judicial pela agravante, nos exatos termos do que dispõe o item nº 02, do Ofício 613/2018/OF. Por sua vez, os honorários sucumbenciais, arbitrados no acórdão proferido em 26.04.2017, classificam-se, então, como crédito extraconcursal, conforme determinado na decisão, já que o fato gerador foi obviamente posterior a 20.06.2016.III. Assim, é de ser reconhecida a concursalidade de parte do crédito em questão, no que tange à indenização por danos morais, o qual deverá ser liquidado e posteriormente habilitado nos autos da recuperação judicial da agravante.IV. Por fim, descabe qualquer análise acerca do alegado excesso de execução, sob pena de supressão de instância, cuja matéria deverá ser aduzida em sede de liquidação.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887154779/agravo-de-instrumento-ai-70080340854-rs