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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0385549-65.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
09/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080203375_39442.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CIRURGIA. LIMINAR REVOGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.

1. As políticas públicas de saúde visam ao alcance universal, sem descuidar do direito de precedência daqueles que ocupam por mais tempo as filas de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Logo, situações excepcionais de concessão de tratamento de saúde que vão além das políticas públicas universais, em que se impõe, por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a quebra da universalidade e da isonomia, precisam ser escorreitamente comprovadas caso a caso, inclusive quanto à urgência da medida, sob pena de transformação temerária, para o próprio direito à saúde, da excepcionalidade em regra.
2. Caso em que não há falar em fato novo após o julgamento do agravo de instrumento que confirmou a revogação da liminar, tendo em vista que os documentos foram apresentados antes de seu julgamento e foram objeto de consideração naquele julgamento.
3. Hipótese em que a análise da liminar ocorreu antes da realização da cirurgia, estando disponível dois dias antes da internação da autora, não se verificando, pois, a necessidade de realização do procedimento em caráter de urgência.
4. Mantida a improcedência da demanda, cabível a determinação de devolução dos valores bloqueados para efetivação da liminar posteriormente revogada em agravo de instrumento, pois o risco de revogação da antecipação de tutela é do requerente da medida, nos termos da lei processual. Precedentes.
5. Sentença improcedente na origem.APELO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887154469/apelacao-civel-ac-70080203375-rs