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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
01/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081043796_1cb98.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FC

Nº 70081043796 (Nº CNJ: 0076288-18.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 14 DO STJ.

1. A atualização do valor da causa para fins de cálculo dos honorários sobre ele fixado deve ter como data base, via de regra, a data do ajuizamento da demanda, na forma da Súmula nº 14 do STJ, porquanto subentende-se que o valor atribuído se encontra corrigido até o aforamento da petição inicial.

2. Caso em que demonstrado que o valor da causa ? consolidado apenas em incidente de impugnação - deriva de registro contábil anterior ao ajuizamento da demanda, devendo ser adotado como termo inicial da correção a data de fechamento do mesmo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Quarta Câmara Cível

Nº 70081043796 (Nº CNJ: 0076288-18.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D


AGRAVANTE

TRANSPINHO MADEIRAS LTDA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein (Presidente) e Dr. Jerson Moacir Gubert.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por TRANSPINHO MADEIRAS LTDA, fixou o termo inicial da incidência da correção monetária como a data em que foi firmado o valor da causa no julgamento de incidente de impugnação, na forma da súmula nº
14 do STF.

Alegou a parte agravante, em síntese, que a decisão está equivocada porque o acórdão que resolveu a impugnação ao valor da causa determinou que fossem corrigidos os valores cobrados até o ingresso da ação. Requereu a atribuição de efeito suspensivo, o prequestionamento e, ao final, o provimento do recurso.

Inicialmente distribuído à Vigésima Câmara Cível, foi redistribuído o feito (fls. 326/330).

Deferido o efeito suspensivo (fls. 335/337).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 342).

A Procuradoria de Justiça declinou da intervenção (fl. 346).
É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.

No caso concreto, cuida-se de cumprimento de sentença de honorários. A parte agravada ajuizou demanda, ainda no ano de 1997 (fl. 18), contra a concessionária agravante, requerendo o pagamento de valores cobrados em decorrência de aplicação do aumento de tarifas pelas Portarias nº 38/86 e 45/86 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) durante o período de congelamento de preços do Plano Cruzado.

A demanda foi julgada improcedente, fixados honorários em 10% sobre o valor da causa (fl. 208).
No presente recurso, a controvérsia gira em torno do termo inicial da incidência da correção monetária para atualização do valor da causa, base de cálculo da verba honorária.

Ainda na fase de conhecimento foi apresentada impugnação ao valor da causa, acolhida pelo juízo para que o valor da causa correspondesse a Cz$ 1.592.064,05 (fl. 128). Por meio de recursos, a parte agravada buscou a modificação de tal decisão, sem sucesso, como consta do próprio relatório de sua impugnação na origem (fl. 208).

Na origem, a parte agravante afirmou que o valor fixado para a causa naquela oportunidade, atualizado pelo IGP-M a contar de 28/02/1986 - data em que efetuado o pagamento apontado como ilegal na ação ordinária - e considerada a conversão da moeda, totalizaria R$ 1.062.433,08 (fl. 230).

A parte agravada, por outro lado, afirmou que o valor corrigido e convertido totalizaria menos de um real (fl. 209).

Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia (fl. 232).

A perícia, adotando como data base o dia 09/01/1989, concluiu que o valor atualizado pelo IGP-DI até maio de 1989 e pelo IGP-M a partir de sua criação (junho de 1989), perfazia R$ 15.231,11, de forma que os honorários devidos totalizariam R$ 1.523,11 (fl. 236).

Seguiu-se debate entre as partes sobre o termo inicial da correção monetária para chegar ao valor da causa atualizado (fl. 241 e seguintes). A parte agravada entende que este deve ser o trânsito em julgado do incidente de impugnação que fixou o valor da causa em R$ 1.592.064,05, enquanto a parte agravante entende que a correção deve se dar a partir de 28/02/1986, data em que o débito impugnado na ação de cobrança foi gerado.

O juízo de origem, por força da Súmula nº 14 do STJ, que dispõe que ?arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento?, a correção deveria incidir a partir do trânsito do julgado do incidente de impugnação, em 21/05/1999.

Pois bem. Compulsando os autos, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido.

Via de regra, na forma da súmula supratranscrita, a atualização do valor da causa para fins de cálculo dos honorários deve se dar a partir do ajuizamento da demanda.

Isto porque, como se colhe dos precedentes que deram origem à Súmula
, subentende-se que o valor atribuído à causa está corrigido até o aforamento da petição inicial, afinal é isto que estabelece a legislação processual
.

No caso concreto, a decisão que resolveu o incidente de impugnação ao valor da causa apontou o valor de Cz$ 1.592.064,05 como valor devido em atenção ao postulado pela concessionária na inicial da impugnação (fl. 87).

Naquela oportunidade, a concessionária havia apontado que ?o valor pretendido como sendo repetível, através da presente ação, de conformidade com os levantamentos apresentados pela demandante, estaria na base de 25% do total do referido levantamento, pelo que o valor da ação deve ser corrigido para Cz$ 1.592.064,05 (fl. 87).

Os levantamentos referidos pela concessionária diziam respeito aos demonstrativos das despesas de energia elétrica que haviam sido juntados pela recorrida, que, no caso, não vieram aos autos deste recurso.
De toda sorte, como apontou a perita que laborou na origem, a data de fechamento do registro contábil onde constava tal informação foi o dia 09/01/1989 ? fl. 271 - apontamento não impugnado especificamente pelas partes quando intimadas do laudo.

Ou seja, o valor determinado no incidente se baseou no valor da causa consolidado nesta data, não no ajuizamento da demanda em 1997, tampouco na data dos pagamentos reputados indevidos na ação ordinária, em 1986.

Justamente por isso foi esta a data base considerada pela perita judicial para realizar o cálculo na origem (fls. 270/272).

Segundo o laudo pericial ?a própria CEEE utilizou como base a soma dos valores da contabilidade da ré, e desta forma entendeu a perícia que a data base para o início da correção monetária seria a do fechamento do total, a data do último lançamento ? 09/01/1989? (fl. 271).

Ainda, como apontou o laudo, ao atualizar o valor desde de março de 1986 como requer a parte agravante, ?estaremos acrescendo correção monetária a valores que ainda não haviam sido desembolsados, e desta forma não haverá reposição do valor da moeda, mas sim um aumento irreal do montante?.
Sendo assim, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, para que seja adotado o termo inicial de correção monetária já utilizado pela perita que elaborou o laudo de fls. 270/272.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para fixar o termo inicial da correção monetária do valor da causa (base de cálculo dos honorários), na data de 09/01/1989, como apontado pela perícia judicial na origem.

Dr. Jerson Moacir Gubert - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Uhlein (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EDUARDO UHLEIN - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081043796, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Ex: Resp nº 2.870-MS

? No atual CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;





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