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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0076288-18.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
01/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081043796_1cb98.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 14 DO STJ.

1. A atualização do valor da causa para fins de cálculo dos honorários sobre ele fixado deve ter como data base, via de regra, a data do ajuizamento da demanda, na forma da Súmula nº 14 do STJ, porquanto subentende-se que o valor atribuído se encontra corrigido até o aforamento da petição inicial.
2. Caso em que demonstrado que o valor da causa ? consolidado apenas em incidente de impugnação - deriva de registro contábil anterior ao ajuizamento da demanda, devendo ser adotado como termo inicial da correção a data de fechamento do mesmo.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887152866/agravo-de-instrumento-ai-70081043796-rs

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