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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
03/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080861297_afcc5.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JBSJ

Nº 70080861297 (Nº CNJ: 0058038-34.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO POSTERIOR. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO.

1. O parcelamento de débito fiscal apenas suspende a sua exigibilidade até o pagamento final. Portanto, nada impede em caso de não cumprimento do pactuado, que a execução prossiga, advindo daí a necessidade de manter-se a garantia, ainda que parcial, do pagamento da dívida.

2. Assim, cabível a manutenção da penhora on line realizada anteriormente ao parcelamento como forma, inclusive, de garantir o pagamento da dívida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Segunda Câmara Cível

Nº 70080861297 (Nº CNJ: 0058038-34.2019.8.21.7000)


Comarca de Lagoa Vermelha

MUNICIPIO DE LAGOA VERMELHA


AGRAVANTE

EVANI DE JESUS SOARES DUTRA - ME


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA em face de decisão (fl. 83) que, nos autos de ação de execução proposta contra EVANI DE JESUS SOARES DUTRA ? ME, deferiu a liberação de valores bloqueados por penhora on line via sistema BACENJUD em razão de posterior parcelamento do débito.

O agravante em suas razões postula, em suma, a manutenção dos valores constritos por penhora on line via sistema Bacenjud, alegando que simples realização de parcelamento do débito e o pagamento em dia das prestações não autoriza, por si só, o levantamento da penhora on line realizada, especialmente no caso dos autos, pois inexiste qualquer garantia da satisfação do crédito pela parte executada. Aduz que o débito em exação é taxa de fiscalização, portanto não é dívida que tem como fato gerador imóvel, assim, ?não assiste razão ao juízo quando afirma que no termo de ajustamento de compromisso já consta o imóvel como garantia?. Por fim, refere que a parte executada não demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nestes termos, pugna seja mantido o bloqueio de valores efetivado para que se garanta, ainda que parcialmente, a satisfação do crédito tributário, requerendo efeito suspensivo.

O efeito suspensivo foi deferido (fls. 92/96).

Contrarrazões às fls. 119/127.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Trata-se de ação de execução (fl. 15) ajuizada pelo Município de Lagoa Vermelha em face de Evani de Jesus Soares Dutra ME, para cobrança de taxas de fiscalização (CDAs às fls. 19/30).

Em 16/03/2018 houve a penhora on line de R$525,23 através do sistema BACENJUD de conta da executada (fls. 62/63).

E em 28/05/2018 se deu parcelamento administrativo (fl. 70), homologado em Juízo (fl. 73).

Por sua vez, o parcelamento administrativo posterior à penhora on line não autoriza imediata liberação do valor constrito.

Com efeito, o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário até o pagamento final. A execução fiscal, inclusive, permanece suspensa durante o período de vigência e regular adimplemento do acordo. E em caso de não cumprimento, retoma-se o procedimento executivo, advindo daí a necessidade de manter-se a garantia, ainda que parcial, do pagamento da dívida.

Importante registrar que, na hipótese, o parcelamento não está garantido por qualquer outro bem, sendo possível manter-se a penhora até o integral adimplemento. Extinto o crédito tributário, aí sim, cabível a liberação em favor do executado.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PARCELAMENTO POSTERIOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. A adesão a parcelamento administrativo do crédito tributário após a penhora online não autoriza a imediata liberação do valor constrito quando não garantido o Juízo por qualquer outro meio. Parte agravante que, ao depois, não requereu a substituição do bem penhorado no momento oportuno, com fundamento no princípio da menor onerosidade, tampouco comprovou a imprescindibilidade dos valores constritos para o desenvolvimento da atividade empresarial. Manutenção da constrição para garantir, ainda que parcialmente, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077947059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. O parcelamento de débito fiscal apenas suspende a sua exigibilidade até o pagamento final, nada impedindo, portanto, em caso de não cumprimento do pactuado, que a execução prossiga. Assim, possível a manutenção da penhora on line realizada anteriormente ao parcelamento como forma, inclusive, de garantir o pagamento da dívida. Para o deferimento do desbloqueio, a impenhorabilidade dos valores deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059254656, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 21/05/2014) - grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUÇÃO. O parcelamento administrativo com o oferecimento de bem suficiente para garantir o débito em caso de inadimplemento tem o condão de provocar o desbloqueio da penhora on line. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057208175, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/03/2014) - grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que cabível a exceção de pré-executividade, no que tange à pretensão de suspensão da execução fiscal, inviável acolher, via exceção, a pretensão de liberação dos valores constritos. Não resta dúvida de que o parcelamento do débito seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. VI, do CTN). E, em face desse parcelamento e enquanto ele estiver sendo adimplido, a tramitação da execução fiscal fica suspensa. Por outro lado, o parcelamento administrativo, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não implica na liberação da constrição via BACENJUD, anteriormente realizada, uma vez que ele não provoca a extinção da obrigação, tanto que a execução fiscal prosseguirá caso não cumprido o parcelamento. Com isso, a hipótese é de parcial provimento do recurso, mas apenas para assentar que, em razão do parcelamento efetivado, a execução fiscal já está suspensa, não cabendo, contudo, o levantamento da constrição via BACENJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70076632736, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/04/2018) - grifei

Nesse diapasão, deve ser mantida a penhora on line realizada anteriormente ao parcelamento como forma, inclusive, de garantir o pagamento da dívida.
Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, confirmando o efeito suspensivo já deferido, para que seja revogada a decisão que determinou a liberação dos valores constritos.

É o voto.

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080861297, Comarca de Lagoa Vermelha: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
5
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