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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-34.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

03/07/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080861297_afcc5.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO POSTERIOR. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO.

1. O parcelamento de débito fiscal apenas suspende a sua exigibilidade até o pagamento final. Portanto, nada impede em caso de não cumprimento do pactuado, que a execução prossiga, advindo daí a necessidade de manter-se a garantia, ainda que parcial, do pagamento da dívida.
2. Assim, cabível a manutenção da penhora on line realizada anteriormente ao parcelamento como forma, inclusive, de garantir o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887150212/agravo-de-instrumento-ai-70080861297-rs