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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0126719-56.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
16/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70081548109_313f6.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Prisão em flagrante delito do réu momentos após o fato, sendo reconhecido pela vítima e pela testemunha presencial como o autor da tentativa de roubo. Seguros relatos prestados pela ofendida, tanto na fase policial como em Juízo, corroborados pelos depoimentos da testemunha e do policial que atuou na ocorrência, deixando assente a tentativa de subtração violenta de telefone celular praticada pelo denunciado em via pública. Reconhecimento pessoal na fase policial confirmado em Juízo.- DOSIMETRIA DA PENA. Basilar mantida em 05 (cinco) anos de reclusão pelo aponte negativo dos vetores antecedentes e circunstâncias do delito. Na segunda etapa, conservado o aumento da reprimenda em 01 (um) ano pela agravante da reincidência, considerando que a reiteração é específica. Na derradeira fase, pela tentativa, readequada a minoração da pena para a fração de ½, considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Pena definitiva reduzida para 03 (três) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Pena de multa no mínimo legal.- PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo parcialmente provido.
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