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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

02/07/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081037236_322f2.doc
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Inteiro Teor


JAPG

Nº 70081037236 (Nº CNJ: 0075632-61.2019.8.21.7000)

2019/Cível


ação de dissolução de sociedade em conta de participação. insurgência quanto aos critérios de apuração dos haveres. necessidade de observância das cláusulas pactuadas entre os sócios.

I. Preliminar. Cerceamento de defesa. Na forma do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as provas necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, se a eminente Magistrada singular entendeu, corretamente, que era desnecessária a realização da prova testemunhal, deve ser respeitada tal decisão. Ademais, a questão dos critérios de apuração dos haveres é matéria exclusivamente de direito, devendo ser observado o contrato social e a lei, sendo que a realização da prova técnica deverá ocorrer em sede de liquidação. Inteligência do art. 443, do CPC. Preliminar rejeitada.

II. No caso em tela, a ré não se opôs na contestação à saída da autora da Sociedade em Conta de Participação mantida entre as partes, passando-se, assim, imediatamente à fase de liquidação, de acordo com o art. 603, do CPC.

III. Por sua vez, a apuração dos haveres, o critério a ser observado é aquele previsto no contrato social ou, em caso de omissão, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Inteligência dos arts. 604, § 3º, e 606 do CPC.

IV. De outro lado, não se verifica a contradição apontada pela requerida em relação ao previsto na cláusula 9ª do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação e ao previsto nas cláusulas 1.7 e 1.8 do Acordo para Participação em Sociedade em Conta de Participação. Pelo contrário, a apuração dos haveres previstos na forma da cláusula 9ª do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação não exclui o direito do sócio participante ao retorno proporcional do Valor Geral de Vendas ? VGV.

V. De qualquer forma, na fase de liquidação, com os elementos técnicos necessários, o perito nomeado pela juíza poderá elucidar melhor a questão. Inclusive, consoante o art. 607, do CPC, a data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.
VI. Assim, devem ser observadas as cláusulas ajustadas entre os sócios, como previsto no § 3º do art. 604 do CPC
PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO DSPROVIDA.
Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70081037236 (Nº CNJ: 0075632-61.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE LTDA.


APELANTE

EUDEZIA VILAR FAGUNDES DE VASCONCELOS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Residencial Jockey Clube Ltda. contra a sentença que, nos autos da Ação de Exigir Contas cumulada com Dissolução de Sociedade e Devolução de Valores ajuizada por Eudézia Vilar Fagundes de Vasconcelos, julgou a demanda nos seguintes termos:

DISPOSITIVO.
Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação ajuizada por EUDÉZIA VILAR FAGUNDES DE VASCONCELOS em face de RESIDENCIAL JOCKEY CLUB LTDA, decretando parcialmente dissolvida a sociedade empresária ré nesta data (03/05/2018), para excluir da mesma a parte autora, determinando, ainda, com fulcro no art. 603, caput do CPC, a imediata instauração da fase de liquidação para arbitramento dos valores devidos à sócia participante, ora retirante, pelos haveres a que faz jus em virtude da participação societária que detinha junto à referida sociedade em conta de participação, observando os termos do contrato de fls. 15/19, Cláusula 9ª e do Acordo de fls. 10/14, em especial dos itens 1.7 e 1.8.

Custas rateadas segundo a participação das partes no capital social da sociedade, ora parcialmente dissolvida, sem condenação em verba honorária ( § 1º do artigo 603 do novo Código de Processo Civil).

Para a apuração dos haveres nos moldes supra estabelecidos, nomeio perito (art. 604, III do CPC) o liquidante JOÃO PEDRO SCALZILLI, o qual deverá ser intimado para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo, vindo prestar compromisso, sinalando que o desempenho do encargo englobará poderes para praticar todos os atos necessários à apuração dos haveres, incluindo: (i) requerer documentação contábil e gerencial da sociedade; (ii) solicitar informações e esclarecimentos; (iii) realizar inspeção e vistorias nos estabelecimentos da sociedade, de suas filiais e demais imóveis por ela ocupados; (iv) assinalar prazos para acesso às informações requeridas e aos imóveis a serem inspecionados ou vistoriados; e (v) utilizar prepostos e auxiliares para a execução dos serviços, com a remuneração a ser suportada pelos honorários fixados ao próprio liquidante por ocasião da homologação do PLANO DE LIQUIDAÇÃO PARCIAL.

Todos os documentos e as informações necessárias deverão ser disponibilizados diretamente ao liquidante no prazo de 30 dias contados da formalização do requerimento em seu endereço profissional (Rua Padre Chagas, 79, conj. 701, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS, CEP 90570-080, fone: 51 3019.5050, e-mail: admjud@scalzilli.com.br), em via física, por carta com aviso de recebimento ou mediante protocolo.

Entregues os documentos, poderá o liquidante solicitar documentação complementar e esclarecimentos no prazo de 15 dias, os quais serão apresentados em igual prazo e na mesma forma como apontado no item ?a?.

No prazo de 30 dias, contados da entrega definitiva dos documentos e esclarecimentos, apresentará PLANO DE LIQUIDAÇÃO PARCIAL, compreendendo, se for o caso: (i) relatório da situação patrimonial, econômica e financeira da sociedade; (ii) inventário de bens; (iii) proposta de método de avaliação da participação societária e dos bens que compõe o ativo; (iv) proposta de honorários, que deverão abranger todos os serviços do PLANO DE LIQUIDAÇÃO PARCIAL; e (v) sugestão de adoção de eventuais medidas cautelares assecuratórias do resultado útil do processo.

Preliminarmente, a petição recursal defende a desconstituição da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferido o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela ré, as quais fariam prova de qual critério de apuração de haveres deveria ser utilizado.

No mérito, alega que a sentença decretou a dissolução parcial da sociedade e instaurou a fase de liquidação sem determinar qual o critério que será utilizado para a apuração dos haveres. Argumenta que de acordo com a sentença a apuração de haveres deverá ocorrer com base no disposto na cláusula 9ª do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, bem como no previsto nas cláusulas 1.7 e 1.8 do Acordo para Participação em Sociedade em Conta de Participação, isto é, utilizando dois critérios de apuração totalmente diferentes. Afirma que a apuração dos haveres deve ocorrer efetivamente com base na cláusula 9ª do contrato firmado pelas partes, o qual prevê como critério o patrimônio líquido da sociedade, fórmula também prevista no art. 1.031, do Código Civil. Argumenta que o pedido de devolução do valor pago pela aquisição da cota social é infundado e viola o contrato firmado entre as partes e o art. 1.031, do Código Civil. Esclarece que o empreendimento não foi ainda finalizado, de sorte que não há Valor Geral de Vendas à autora.
Requer o provimento do apelo (fls. 176/185).

Intimada, a autora apresentou as contrarrazões (fls. 189/199).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O apelo é tempestivo. O preparo está comprovado na fl. 185.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Não merece prosperar a preliminar.

Primeiramente, vale dizer que, na forma do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as provas necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, se a eminente Magistrada singular entendeu, corretamente, que era desnecessária a realização da prova testemunhal, deve ser respeitada tal decisão.
Ademais, a questão dos critérios de apuração dos haveres é matéria exclusivamente de direito, devendo ser observado o contrato social e a lei, sendo que a realização da prova técnica deverá ocorrer em sede de liquidação.

Inclusive, neste sentido, dispõe o art. 443, do CPC:

Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Logo, vai rejeitada a preliminar.

Mérito. Cuida-se de demanda na qual a autora postula a dissolução de Sociedade em Conta de Participação mantida com o réu Residencial Jockey Club Ltda., bem como a apuração dos haveres.

Pois bem. A Sociedade em Conta de Participação está disciplinada nos arts. 991 ao 996, do Código Civil, e caracteriza-se por ser uma sociedade despersonificada, composta por um sócio ostensivo, que realiza em seu nome individual e sob a sua própria e exclusiva responsabilidade a atividade constitutiva do objeto social, e pelos sócios participantes (ocultos), os quais apenas contribuem com recursos para a formação do capital e participam dos resultados sociais obtidos.

Nessa linha, ensina Arnaldo Rizzardo (in Direito de Empresa, 5ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2014, p. 101-102):
Trata-se de uma sociedade semelhante à sociedade comum ou irregular, não personificada, e, pois, não constituída, já que aparece unicamente uma pessoa, que é a empresária e a titular do estabelecimento. A atividade constitutiva do objeto social é exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome pessoal e sob sua exclusiva responsabilidade, o que levou alguns autores a nem consideraram esta figura como sociedade. Todavia, existe a sociedade em face da presença dos seguintes elementos por José Gabriel Assis de Almeida:

?a) a existência de duas ou mais pessoas;

b) a obrigação recíproca de combinarem seus esforços ou recursos;

c) a combinação dos esforços tendo por objetivo uma finalidade em comum?.

Os demais sócios (isto é, afora o ostensivo) participam dos resultados verificados, com o direito de fiscalizar a gestão dos negócios. Clara a identificação dessa sociedade feita por José Xavier Carvalho de Mendonça: ?A sociedade em conta de participação é a que se forma entre pessoas, das quais uma pelo menos deve ser comerciante, para a prática de uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos os associados em seu nome individual para o lucro comum?.
(...)
De outro lado, na forma do art. 603, do CPC, havendo manifestação expressa e unânime o juiz decretará a dissolução, passando-se imediatamente à fase de liquidação, sendo este o caso dos autos, eis que a ré não se opôs na contestação à saída da autora da sociedade mantida pelas partes (fls. 78/96).

Relativamente à apuração dos haveres, o critério a ser observado é aquele previsto no contrato social ou, em caso de omissão, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, conforme os arts. 604, § 3º e 606, do CPC, in verbis:
Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:
I - fixará a data da resolução da sociedade;
II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e
III - nomeará o perito.
(...)
§ 3º Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.

Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

No caso em tela, a insurgência recursal está adstrita ao critério de apuração de haveres determinado na sentença, eis que o juízo teria determinado a observância de critérios totalmente contraditórios, quais sejam, o disposto na cláusula 9ª do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação e o previsto nas cláusulas 1.7 e 1.8 do Acordo para Participação em Sociedade em Conta de Participação.

Com efeito, a cláusula 9ª do referido instrumento prevê que a apuração dos haveres ocorrerá com base no patrimônio líquido da sociedade e a participação do retirante, através de balanço especial na data do evento (fl. 17), nos seguintes termos:

Cláusula 9ª ? Nos casos de liquidação ou exclusão judicial de qualquer dos sócios, seus haveres serão apurados com base no patrimônio líquido da sociedade e a participação do retirante, levantando-se para tanto um balanço especial na data do evento. Os valores que tocarem ao sócio retirante serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de juris de 12% (doze por cento) ao ano, contados da data prevista para a conclusão do propósito específico descrito na Cláusula 3ª deste Contrato.

Por sua vez, os itens 1.7 e 1.8 do Acordo para Participação em Sociedade em Conta de Participação preveem que, em caso de a sócia ostensiva não realizar o Valor Geral de Vendas ? VGV dentro da previsão máxima de 24 meses, o sócio participante terá direito ao retorno proporcional ao VGV do empreendimento (fl. 12):

1.7. O retorno previsto ao capital investido pelo interessado na SCP, para cada cota subscrita e integralizada, podendo variar conforme variação do cenário mercadológico no setor imobiliário que venha a impactar o resultado do Empreendimento está projetada conforme tabela abaixo, para o prazo de 6 (seis), 12 (doze), 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) meses, a contar da constituição da SCP (Sociedade em Conta de Participação).

(...)

1.8. Caso a SÓCIA OSTENSIVA não logre êxito, por razões mercadológicas, em realizar o VGV descrito no item 1.4 dentro da previsão máxima de 24 (vinte e quatro) meses, conforme quadro acima, a contar da data do aporte financeiro na futura SCP, estipula-se pelas PARTES que o retorno proporcional ao VGV do Empreendimento previsto no quadro acima seguirá, proporcionalmente ao número de meses em atraso, a mesma escala progressiva de retorno, incidentes sobre o % VGV do Empreendimento, até a conclusão e com a efetiva devolução aos Sócios Participantes ? Interessado do capital aportado e respectivos rendimentos a título de distribuição de lucros da SCP.

Portanto, com a devida vênia, pela simples leitura das aludidas cláusulas contratuais, não se verifica a contradição apontada pela requerida. Ao contrário, a apuração dos haveres previstos na forma da cláusula 9ª do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação não exclui o direito do sócio participante ao retorno proporcional do Valor Geral de Vendas ? VGV.

De qualquer forma, na fase de liquidação, com os elementos técnicos necessários, o perito nomeado pela juíza poderá elucidar melhor a questão. Inclusive, vale observar que no próprio dispositivo da sentença a eminente Magistrada singular determinou que o expert, dentre outras questões, apresente a proposta de método de avaliação da participação societária e dos bens que compõe o ativo, mormente porque, consoante o art. 607, do CPC, a data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.
Nestas circunstâncias, não prospera a inconformidade recursal, devendo ser observadas as cláusulas ajustadas entre os sócios, como previsto no § 3º do art. 604 do CPC.

Aliás, em demandas idênticas a presente, ajuizadas por outros sócios participantes da Sociedade em Conta de Participação em questão, assim já se pronunciou esta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DECRETADA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A APURAÇÃO DE HAVERES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS PACTUADAS ENTRE OS SÓCIOS. 1. O Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Ademais, pela própria natureza dos fatos que a parte pretende comprovar, é o caso de produção de prova documental, mostrando-se correta a decisão que indeferiu a oitiva de testemunha com fulcro no que dispõe o artigo 443, inciso II, do CPC. 2. No mérito, cuida-se de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação, a qual ingressou a parte autora como sócia participante e a empresa ré como sócia ostensiva, tendo por objeto o empreendimento imobiliário Residencial Joquey Club Master. Sobreveio sentença de procedência, insurgindo-se a parte ré, em suma, em grau recursal, no tocante ao critério a ser utilizado para a apuração dos haveres. 3. Na linha da sentença, o critério para a apuração dos haveres deverá seguir o disposto na Cláusula 9ª do Instrumento de Constituição da Sociedade em Conta de Participação (fl. 22), bem como o previsto no Acordo para Participação em Sociedade de Contas de Participação de fls. 15-19, em especial os itens 1.7 e 1.8, a ser apurado na fase de liquidação, por meio de prova técnica, pois assim pactuado pelos sócios, nos termos do disposto no artigo 604 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080542350, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 29/05/2019);
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. 1. No caso dos autos, o indeferimento da prova testemunhal não causou cerceamento de defesa, pois se tratava de matéria de direito e a parte fática que se pretendia comprovar se satisfez somente com a prova documental produzida nos autos. 2. Em tese, a apuração de haveres deve ser efetivada com base no balanço especial considerando a data da saída do sócio, nos termos do art. 1.031 do CCB. Caso em que a forma de apuração também vem prevista em cláusula contratual ajustada pelas partes e não impugnada de forma concreta pela requerida, sendo fixada a data da saída do sócio como sendo a da sentença, na ausência de outro critério. Precedentes da Corte. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077514602, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/06/2018).
Consequentemente, improcede o recurso.

Por fim, não houve a condenação em honorários advocatícios, sendo descabida a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação.

É o voto.
Des. Jorge Luiz Lopes do Canto

De acordo com o ínclito Relator, tendo em vista que as peculiaridades do caso em análise autorizam a conclusão exarada no voto condutor. Releva ponderar, ainda, que havendo disposição expressa quanto à forma de dissolução da sociedade, esta deve ser observada, na medida em que se mostra menos onerosa às partes e possibilita eventual continuidade negocial.
Des.ª Isabel Dias Almeida (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70081037236, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: GIOVANA FARENZENA
12
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