Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 007XXXX-61.2019.8.21.7000 RS

I. Preliminar. Cerceamento de defesa. Na forma do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as provas necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, se a eminente Magistrada singular entendeu, corretamente, que era desnecessária a realização da prova testemunhal, deve ser respeitada tal decisão. Ademais, a questão dos critérios de apuração dos haveres é matéria exclusivamente de direito, devendo ser observado o contrato social e a lei, sendo que a realização da prova técnica deverá ocorrer em sede de liquidação. Inteligência do art. 443, do CPC. Preliminar rejeitada.

II. No caso em tela, a ré não se opôs na contestação à saída da autora da Sociedade em Conta de Participação mantida entre as partes, passando-se, assim, imediatamente à fase de liquidação, de acordo com o art. 603, do CPC.

III. Por sua vez, a apuração dos haveres, o critério a ser observado é aquele previsto no contrato social ou, em caso de omissão, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Inteligência dos arts. 604, § 3º, e 606 do CPC.

IV. De outro lado, não se verifica a contradição apontada pela requerida em relação ao previsto na cláusula 9ª do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação e ao previsto nas cláusulas 1.7 e 1.8 do Acordo para Participação em Sociedade em Conta de Participação. Pelo contrário, a apuração dos haveres previstos na forma da cláusula 9ª do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação não exclui o direito do sócio participante ao retorno proporcional do Valor Geral de Vendas ? VGV.

V. De qualquer forma, na fase de liquidação, com os elementos técnicos necessários, o perito nomeado pela juíza poderá elucidar melhor a questão. Inclusive, consoante o art. 607, do CPC, a data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.

VI. Assim, devem ser observadas as cláusulas ajustadas entre os sócios, como previsto no § 3º do art. 604 do CPCPRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO DSPROVIDA.