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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
09/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008253148_0b65a.doc
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Inteiro Teor


JLJS

Nº 71008253148 (Nº CNJ: 0083553-22.2018.8.21.9000)

2018/Cível


RECURSO INOMINADO. detran/rs. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. infração Ao art. 230, XII, do ctb. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO FOI SUBMETIDO A VISTORIA PARA LICENCIAMENTO, EM QUE NÃO FOI CONSTATADA NENHUMA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

i. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei nº. 9.099/95.
ii. Infração prevista no art. 230, XII, do CTB. Caminhão guincho com sinalizador luminoso ?giroflex? original de fábrica, submetido à vistoria do DETRAN.
II. No caso dos autos, há prova de que o veículo foi submetido a vistoria do DETRAN para licenciamento, sendo que não foi realizada nenhuma observação no CRLV acerca do equipamento luminoso. Diante da boa-fé do autor, que adquiriu veículo original de fábrica e submeteu-o às vistorias previstas pela autarquia de trânsito, o AIT nº 1481623 merece ser desconstituído.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008253148 (Nº CNJ: 0083553-22.2018.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

LAURI VACCHIN - ME


RECORRIDO

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dra. Lizandra Cericato.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.

DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS interpõe Recurso Inominado da sentença proferida pela MMª. Juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre que, nos autos da ação anulatória de auto de infração de trânsito movida por LAURI VACCHIN - ME, julgou procedente a ação (fl. 117).

Sustenta, o recorrente, que o procedimento para uso de dispositivo luminoso deverá seguir o procedimento previsto na Resolução nº 268/08, art. 3º, § 2º, do CONTRAN. Alega que o veículo não passou por vistoria para rodar com equipamento luminoso ?giroflex?, uma vez que o único processo pelo qual já passou o caminhão de placas IUS7692 é o de ?Primeiro Emplacamento?. Aduz que o procedimento correto seria procurar um CRVA para abrir o processo de ?Alteração de Informações de Veículo?, diligenciado de acordo com o Memo. Circular nº 035/14 da DRV. Pugna pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação (fls. 119-20)

Não há contrarrazões.
O Ministério Público deixou de intervir no feito.
É o relatório.

VOTOS

Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)

Conheço do recurso inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis a contar da publicação da sentença.

No mérito, não assiste razão ao recorrente.

Trata-se de ação em que pretende o demandante a desconstituição do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº 1481623, lavrado por infração ao art. 230, XII, do CTB. Sustenta o autor que adquiriu um caminhão guincho, novo, em 24-07-2013, com todos os equipamentos originais de fábrica. Afirma que o veículo em questão foi submetido a vistorias específicas realizadas pelo DETRAN e pelo INMETRO e, após devidamente licenciado, entrou em funcionamento. Aduz que para sua surpresa foi autuado em 05-06-2014 por supostamente conduzir veículo com equipamento proibido. Frisa que o equipamento impugnado pelo Agente de Trânsito quando da lavratura do auto de infração era o sinalizador luminoso ?giroflex?, original de fábrica, devidamente vistoriado e licenciado pelo INMETRO e pelo próprio DETRAN.

Inicialmente, em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença que julgou procedente a ação bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 que assim dispõe:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Assim, transcrevo os principais fundamentos jurídicos apresentados pela em. Magistrado a quo, Dra. Márcia Kern, que adoto como razões de decidir:

Vistos.

Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 12.153/09. Faço uma breve síntese dos fatos alegados.

Trata-se de ação em que pretende o autor anular a multa de trânsito, sob o fundamento de que o seu veículo estava dentro das especificações do DETRAN, fazendo uso de equipamento permitido para sua categoria.

O autor foi multado por transitar com equipamento ou acessório proibido (giroflex).

De acordo com a documentação constante na exordial, o veículo foi devidamente inspecionado quando da expedição do documento de registro (fl. 15), tratando-se o equipamento impugnado de assessório original de fábrica, ou seja, necessário para o uso a que o veículo se propõe e previamente submetido a inspeção do DETRAN.

Observa-se que o equipamento foi obviamente considerado adequado, caso contrário o registro não teria sido emitido.

Apesar dos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, no caso dos autos, resta comprovada que a autuação se deu de maneira equivocada, devendo ser desconstituída.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de DESCONSTITUIR a infração de trânsito de série CRV 1481623 e declarar inexigível a multa aplicada. Outrossim, DETERMINO ao requerido que promova a inserção no documento de registro do veículo indicado na inicial a autorização de porte de sinal luminoso.
Dispensadas custas e honorários de sucumbência em face dos termos da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 05 de março de 2018.
Marcia Kern,

Juíza de Direito (Grifei).
Conforme documentação acostada aos autos pelo próprio DETRAN, o sinalizador luminoso já estava instalado no veículo quando da vistoria para licenciamento (foto da fl. 90). Ademais, impende salientar que o sinalizador é equipamento de uso obrigatório em caminhão guincho que presta socorro mecânico.

Dessa maneira, imperiosa a desconstituição da infração de trânsito.

Saliento que a sentença está de acordo, também, com a jurisprudência das Turmas Recursais Fazendárias e do Tribunal de Justiça em casos análogos:


RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O encerramento do processo de solicitação da segunda via do CRLV, ocorrido em abril de 2015, indica que foi realizada a vistoria no veículo, o que, inclusive, foi constatado nos sistemas integrados do DETRAN/RS em contato com a autarquia estadual. 2. Assim, considerando que foram realizadas vistorias anteriores, as quais não apontaram qualquer irregularidade no veículo, e que, in casu, a autora age de boa-fé, não se revela razoável obstaculizar a regularização do automóvel, sob pena de inviabilizar, ad eternum, a transferência de um bem que sequer está na posse da proprietária registral. 3. Todavia, o pleito indenizatório não merece prosperar, já que transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no cotidiano, como aqueles eventualmente ocasionados por falhas no serviço público, não autorizam, por si só, a reparação extrapatrimonial. 4. Sentença parcialmente reformada. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006704175, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Julgado em 03/10/2017) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROBLEMAS NO EMPLACAMENTO. PENALIDADE APLICADA AO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - RESPONSABILIDADE DO DETRAN/RS. Compete ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS a vistoria, inspeção, registro, emplacamento, expedição de certificado de registro e licenciamento, não podendo a demandada/Revendedora responder por dano ou prejuízo a terceiro decorrente de falha na confecção da placa. Artigos 22 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 70065963225, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/02/2016) (Grifei).

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, confirmando a sentença com fulcro no art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Em relação à Taxa Única de Serviços Judiciais, diante do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099, nos processos ajuizados antes de 15.06.2015, o Estado do Rio Grande do Sul é isento do pagamento de custas e os Municípios e demais entes públicos respondem pelo pagamento das custas, por metade, em aplicação do art. 11 e parágrafo único da Lei 8.121/85 e em atenção ao decidido na argüição de inconstitucionalidade n. 700541334053 e n. 70038755864. Após 15-06-2015, estão obrigadas ao pagamento da integralidade das custas processuais, todas as pessoas jurídicas de direito público, quando vencidas, nos termos do art. 3º, II, da Lei 14.634/2014, combinado com o art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/08.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Lizandra Cericato - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71008253148, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: 2. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre




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