jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0083553-22.2018.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
09/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008253148_0b65a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AO ART. 230, XII, DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO FOI SUBMETIDO A VISTORIA PARA LICENCIAMENTO, EM QUE NÃO FOI CONSTATADA NENHUMA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. Em observância aos princípios norteadores dos juizados especiais, tais como celeridade, simplicidade, economicidade, entendo que a sentença bem enfrentou a questão, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei nº. 9.099/95.II. Infração prevista no art. 230, XII, do CTB. Caminhão guincho com sinalizador luminoso ?giroflex? original de fábrica, submetido à vistoria do DETRAN. II. No caso dos autos, há prova de que o veículo foi submetido a vistoria do DETRAN para licenciamento, sendo que não foi realizada nenhuma observação no CRLV acerca do equipamento luminoso. Diante da boa-fé do autor, que adquiriu veículo original de fábrica e submeteu-o às vistorias previstas pela autarquia de trânsito, o AIT nº 1481623 merece ser desconstituído.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887144775/recurso-civel-71008253148-rs