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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0053733-07.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
02/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080818248_e3301.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. TRANSAÇÃO ALIENANDO PARTE DO FUNDO DE COMÉRCIO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE.

1.\tNo caso em tela para apuração dos haveres foi determinada a realização de balanço especial com base na data da retirada do sócio, tendo sido aferido o patrimônio líquido da sociedade no montante de R$ 359.520,55.
2.\tAssim, diante do percentual do capital social que o sócio retirante detinha, o julgador a quo declarou líquido o valor de R$ 17.976,03, devido pelos agravados ao sócio retirante.
3.\tContudo, o litígio instaurado nesta fase diz respeito ao suposto direito do sócio retirante em receber 5% do valor relativo à transação realizada pelo agravado Gilberto Kolling, na qual, em verdade, alienou bens da empresa Korlatica Comercial de Bebidas LTDA., em maio de 2005, pelo valor expressivo valor de R$ 7.333.023,46.4.\tO sócio retirante pleiteia que o montante recebido na transação precitada deve ser considerado integralmente como alienação do fundo de comercio e, por tal razão, tem de ser levado em conta na apuração dos haveres.5.\tEntretanto, o Magistrado a quo entendeu que a transação precitada não abrangeu o fundo de comércio, pois o instrumento contratual não menciona a alienação deste, na data da retirada do autor, afirmando que nesta ocasião o montante referente ao aviamento seria negativo.6.\tÉ oportuno destacar que o fundo de comércio é o conjunto de bens, corpóreos e incorpóreos, e serviços através dos quais o empresário, de forma organizada, se vale para o desenvolvimento da atividade empresarial, conforme estabelece o art. 1.142 do Código Civil.7.\tDesse modo, analisando a documentação acostada ao presente feito, bem como os termos do contrato firmado pela parte agravada, denota-se que o instrumento, de fato, alienou parte do conjunto de bens móveis da empresa Korlatica Ltda., que integravam o fundo de comércio. Assim, considerando os bens obsoletos e a variação monetária do balanço, arbitro o percentual de dez por cento do valor da referida transação como parte o montante correspondente aos bens do estoque que integravam o estabelecimento comercial e devem ser levados em conta na apuração dos haveres do sócio retirante.8.\tPortanto, para apuração dos haveres devidos ao sócio retirante, deve ser considerado dez por cento do valor da transação precitada levada a efeito, dos quais este terá direito à proporção do percentual de seu capital social junto à empresa Korlatica Ltda., melhor explicitando 0,5% do montante precitado. Assim, o agravante terá direito ao valor aferido de acordo com as diretrizes ora estabelecidas, a ser acrescido à quantia já definida quando da realização do balanço especial e homologada no juízo de primeiro grau.Dado parcial provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887143677/agravo-de-instrumento-ai-70080818248-rs

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