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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081533697_23f1c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. Prova dos autos que demonstra falha na prestação dos serviços pela ré, ao permitir contratação fraudulenta de empréstimo. Ausência de demonstração da regularidade da contratação, ônus que incumbia à ré.
2. Na espécie, o dano moral é in re ipsa considerado puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela demandada ao realizar os descontos no benefício previdenciário da autora com base em contratação fraudulenta são evidentes, conferindo o direito à reparação, sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência.
3. Quantificação do valor dos danos morais. O valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887139812/apelacao-civel-ac-70081533697-rs

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