jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
03/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008592669_62550.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FVH

Nº 71008592669 (Nº CNJ: 0028907-28.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CONTRATADO NÃO DEBITADO NA CONTA DO AUTOR. LIMITE UTILIZADO NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS QUE JUSTIFICAM OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Narra o autor que em 19 de abril de 2016 firmou contrato de empréstimo pessoal com a ré, obtendo um crédito de R$1.147,90 (mil cento e quarenta e sete reais e noventa centavos), com pagamento em 12 parcelas de R$310,00. Relata que a demandada debitava valores que variavam de R$ 31,00 (trinta e um reais) a R$ 77,50 (setenta e sete reais e cinqüenta centavos), mas que em dezembro de 2018 descontou, de forma abusiva e repentina, o valor de R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), quantia que ultrapassa 30% de sua aposentadoria. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.
2. Sentença que julgou improcedente a ação.

3. Em se tratando de relação jurídica na qual se sobressai a vulnerabilidade técnica e a hipossuficiência de uma das partes, aplicável ao caso os ditames dados pela legislação consumerista, com o fim mitigar o desequilíbrio contratual que se traduz na esfera jurídico-processual e, assim, promover a facilitação da defesa das partes em juízo. Sob essa perspectiva, a inversão do ônus probatório atua como mecanismo imprescindível, fundamentada sua aplicação nos preceitos do art. 6, inciso VIII do CDC.

4. Em que pese a modalidade de empréstimo contratada não tenha se realizado nos moldes originalmente pactuados, impende reconhecer que o autor, de fato, utilizou-se do limite disponível para outros fins que não o desconto do empréstimo entabulado com a requerida. Nesse sentido, comprovada a origem e a regularidade do débito, a teor do art. 14, § 3, do CDC, impende reconhecer a legalidade das cobranças mensais, devendo ser utilizado o limite disponível para saldar o valor das faturas em aberto.

6. Danos morais inocorrentes. Não demonstrada a existência de ato ilícito capaz de afetar a esfera subjetiva do autor e de justificar o dever de reparação pleiteado, não há falar em indenização por danos morais.

7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71008592669 (Nº CNJ: 0028907-28.2019.8.21.9000)


Comarca de Erechim

VALENTIM SPEROTTO


RECORRENTE

CREFISA S/A CRED, FINANC E INVESTIMENTO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Giuliano Viero Giuliato e Dr. Cleber Augusto Tonial.

Porto Alegre, 27 de junho de 2019.

DR. FÁBIO VIEIRA HEERDT,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Fábio Vieira Heerdt (RELATOR)

1. Trata-se de recurso inominado interposto por VALENTIM SPEROTTO, em face da sentença que julgou improcedente a ação que move contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando, em síntese, a reforma integral da decisão.

2. Presentes os requisitos legais e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e, desde já, nego-lhe provimento.

Com efeito, verifica-se que a decisão de origem apreciou corretamente as razões que instruíram o feito, de modo a entregar ao julgado decisão que, a esta Turma, parece também melhor atender à matéria fático-probatória que restou consubstanciada nos autos. Nesse sentido, impende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

3. ISSO POSTO, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
A parte recorrente arcará com as custas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, a condenação, em face de a parte litigar sob o abrigo da justiça gratuita.

Dr. Giuliano Viero Giuliato - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71008592669, Comarca de Erechim: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO ERECHIM - Comarca de Erechim




4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887127987/recurso-civel-71008592669-rs/inteiro-teor-887127994