jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0028907-28.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
03/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008592669_62550.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CONTRATADO NÃO DEBITADO NA CONTA DO AUTOR. LIMITE UTILIZADO NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS QUE JUSTIFICAM OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Narra o autor que em 19 de abril de 2016 firmou contrato de empréstimo pessoal com a ré, obtendo um crédito de R$1.147,90 (mil cento e quarenta e sete reais e noventa centavos), com pagamento em 12 parcelas de R$310,00. Relata que a demandada debitava valores que variavam de R$ 31,00 (trinta e um reais) a R$ 77,50 (setenta e sete reais e cinqüenta centavos), mas que em dezembro de 2018 descontou, de forma abusiva e repentina, o valor de R$465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), quantia que ultrapassa 30% de sua aposentadoria. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.
2. Sentença que julgou improcedente a ação.
3. Em se tratando de relação jurídica na qual se sobressai a vulnerabilidade técnica e a hipossuficiência de uma das partes, aplicável ao caso os ditames dados pela legislação consumerista, com o fim mitigar o desequilíbrio contratual que se traduz na esfera jurídico-processual e, assim, promover a facilitação da defesa das partes em juízo. Sob essa perspectiva, a inversão do ônus probatório atua como mecanismo imprescindível, fundamentada sua aplicação nos preceitos do art. 6, inciso VIII do CDC.
4. Em que pese a modalidade de empréstimo contratada não tenha se realizado nos moldes originalmente pactuados, impende reconhecer que o autor, de fato, utilizou-se do limite disponível para outros fins que não o desconto do empréstimo entabulado com a requerida. Nesse sentido, comprovada a origem e a regularidade do débito, a teor do art. 14, § 3, do CDC, impende reconhecer a legalidade das cobranças mensais, devendo ser utilizado o limite disponível para saldar o valor das faturas em aberto.6. Danos morais inocorrentes. Não demonstrada a existência de ato ilícito capaz de afetar a esfera subjetiva do autor e de justificar o dever de reparação pleiteado, não há falar em indenização por danos morais. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887127987/recurso-civel-71008592669-rs