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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0104204-27.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
18/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70081322950_6f278.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALIDADE DELITIVA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.

O ordenamento jurídico adotou, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a Teoria Objetivo-Subjetiva, conforme se depreende da leitura conjunta do artigo 71 do Código Penal e da jurisprudência das Cortes Superiores. Esta teoria exige o implemento de requisitos objetivos e externos das condutas, bem como o critério subjetivo da unidade de desígnios. Todavia, esta figura jurídico-penal encontra óbice na habitualidade delitiva. No caso, não foi preenchido o requisito das mesmas condições de tempo, embora semelhantes a maneira de execução. Ainda, a considerável lista de antecedentes criminais aponta habitualidade delitiva por parte do apenado. Como consequência, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como a unificação das penas. Decisão mantida.AGRAVO DESPROVIDO.
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