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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
22/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081676207_d418a.doc
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Inteiro Teor


TCO

Nº 70081676207 (Nº CNJ: 0139529-63.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF.

1) No caso concreto, o autor não faz jus ao postulado auxílio-acidente, pois não se trata de redução da capacidade de trabalho, mas, sim, faz jus ao auxílio-doença até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não-recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei n.º 8.213/91).
2) Mantida a correção monetária pelo IPCA-E fixada na sentença
APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70081676207 (Nº CNJ: 0139529-63.2019.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELANTE

DINAURO APARECIDO DO COUTO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e confirmar a sentença em reexame necessário.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 27 de junho de 2019.

DES.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSS face a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação ajuizada por DINAURO APARECIDO DO COUTO, nestes termos:

?Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS ? a restabelecer em favor do autor DINAURO APARECIDO DO COUTO o benefício do auxílio-doença, a partir da cessação do anterior benefício (NB 5539005437 ? Data fim: 02/12/2014 ? fl. 63), devendo pagar as parcelas vencidas, com a correção monetária e juros de mora devendo incidir na forma estabelecida na fundamentação desta sentença. A autora deve permanecer em gozo do auxílio-doença até que seja dado como reabilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, sendo considerado não-recuperável, seja aposentado por invalidez.
Condeno o réu ao pagamento de metade das custas e despesas processuais. Importa referir que o réu não está isento desse pagamento, nos termos do enunciado da Súmula 178 do STJ: \O INSS não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na justiça estadual\. Neste Estado, no entanto, as custas processuais são devidas por metade, em face do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, bem como da Súmula 2 do extinto TARGS. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários ao procurador da parte autora, os quais vão fixados em 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença), consoante estabelece o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Tal valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16, CPC).
Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários, na forma do parágrafo único do artigo 129 da Lei n.º 8.213/91.?

Nas razões recursais, o INSS requereu a reforma da sentença para que seja adotado o índice de correção monetária estabelecido pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até que se tenha conhecimento a respeito da eventual modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947.
O autor apresentou contrarrazões, fls. 113/122.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo, fls. 124/125.

Os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

REEXAME NECESSÁRIO

Os requisitos para a remessa necessária encontram-se previstos no art. 496 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Impende ressaltar, também, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conhecimento do reexame necessário na hipótese de sentença ilíquida, independentemente do valor da condenação ou do valor atribuído à causa, conforme enunciado da Súmula 490:
?A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.?
Assim, conheço do reexame necessário ante a iliquidez da sentença submetida à apreciação desta Corte, de moldes que passo ao julgamento em conjunto com o apelo do INSS.
MÉRITO
Adianto que a sentença não merece reparos.

A questão posta nos autos foi analisada com precisão e acerto pela nobre Magistrada singular, Dra. Rossana Gelain, e está em consonância com o entendimento deste Órgão Fracionário, motivo pelo qual, no mérito, mantenho a r. sentença e peço vênia para trazer à colação a íntegra da fundamentação do julgado:

?(...)

É caso de parcial procedência dos pedidos.
Pretende a autora a concessão de auxílio-acidente.
Para que sejam concedidos os benefício em voga, imperioso o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.213/91.
Concede-se o benefício de auxílio-acidente, como indenização ?ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? (art. 86 da Lei nº 8.213/91).
A redução da capacidade laborativa é de ser verificada mediante perícia médica. E, in casu, a prova pericial produzida durante a tramitação do feito constatou que o autor ?[...] apresenta incapacidade para o trabalho que exerce em virtude da pouca capacidade de marcha [...]?, que tal incapacidade é definitiva e multiprofissional, sendo que ?não terá condições de recuperar-se para sua atividade laboral, mas pode ser reabilitado para atividade não braçal e que não demande marcha? (fl. 51).
Dessa forma, conforme o laudo apresentado pelo expert fica claro que não resta redução da capacidade laboral em razão da lesão sofrida, mas sim incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo possível a reabilitação em outra função.
Nesse contexto, vê-se que o autor não faz jus ao postulado auxílio-acidente, pois não se trata de redução da capacidade de trabalho, mas, sim, faz jus ao auxílio-doença até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não-recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei n.º 8.213/91).
O art. 59 dispõe acerca do auxílio-doença:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Ressalto que é possível a concessão de benefício diverso daquele expressamente postulado na inicial sem que se incorra em julgamento extra petita, considerando o princípio da fungibilidade.

(...)?

CONSECTÁRIOS LEGAIS

Com relação à correção monetária, face a publicação do julgamento no Recurso Extraordinário nº 870.947, em 20/11/2017, consubstanciado no Tema 810, restou declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, a aplicação de orientação firmada sob a sistemática da repercussão geral não fica condicionada ao trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo.
Assim, a correção monetária, devida a partir de cada inadimplemento, deverá obedecer os seguintes parâmetros:
1) De maio de 1996 até março de 2006, de ser aplicado o IGP-DI, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.711/98 c/c artigo 20, §§ 5º e , da Lei nº 8.880/94;

2) De abril de 2006 a 29/06/2009, aplica-se o INPC, nos termos do artigo 31, da Lei nº 10.741/03 c/c a Lei nº 11.430/06;
3) A partir de 30/06/2009 deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, Tema 810.
Vai, assim, mantida a sentença quanto à incidência da IPCA-E.

No tocante aos juros moratórios, deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação.
Portanto, também vai mantida a sentença quanto aos juros, inclusive quanto ao termo inicial (trânsito em julgado da decisão), sob pena de reformatio in pejus.

No tocante às custas processuais, através das Arguições de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e 70038755864, foi declarada inconstitucional a Lei nº 13.471/10, cujo texto havia alterado o artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, que isentava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas, emolumentos e despesas processuais. Dessa forma, considerando a orientação apresentada pelo Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ
e que a ação foi ajuizada antes de 15/06/2015 (data de início da vigência da Lei Estadual nº 14.634/14 que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais), aplica-se o disposto no artigo 11, alínea ?a?, da Lei Estadual nº 8.121/85, em sua redação original, in verbis:

Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública:

a) nos feitos cíveis em que essa for vencida;

b) nos processos criminais em que decair a Justiça Pública, ou quando os réus condenados, comprovadamente pobres, não os possam pagar;

c) nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário.

Parágrafo único - O Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebem

Assim, o INSS deve responder pela metade das custas processuais, nos termos como fixado na sentença.

Por fim, resta mantida a decisão que fixou os honorários em 10% sobre o montante das parcelas vencidas, consoante previsão expressa no CPC (art. 85, § 3º, inciso I).
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, bem como por conhecer do Reexame Necessário, confirmando integralmente a sentença.
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70081676207, Comarca de Passo Fundo: \APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSSANA GELAIN
? 1. Nos processos ajuizados antes de 15 de junho de 2015, as custas e despesas serão cobradas conforme o Regimento de Custas (Lei Estadual n. 8.121/85), nos termos da previsão do art. 25 da Lei Estadual n. 14.634/15.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887121475/apelacao-civel-ac-70081676207-rs/inteiro-teor-887121481