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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0139529-63.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
22/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081676207_d418a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF.

1) No caso concreto, o autor não faz jus ao postulado auxílio-acidente, pois não se trata de redução da capacidade de trabalho, mas, sim, faz jus ao auxílio-doença até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não-recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei n.º 8.213/91).
2) Mantida a correção monetária pelo IPCA-E fixada na sentençaAPELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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