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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0113899-05.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
24/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70081419905_8fd8e.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DOLOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROCESSOS REUNIDOS NA ORIGEM PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. APELO 70081419905 (feito nº 001/2.13.0072837-8). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. Hipótese em que o inculpado restou condenado pela prática do delito de lesão corporal dolosa, à pena de 03 meses de detenção. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a sentença para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, inc. VI, do CP, tal reprimenda prescreve no lapso temporal de 03 anos. Considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu integralmente o intervalo de tempo referido, resta declarada extinta a punibilidade do réu pelo fato que lhe foi imputado, com fulcro no art. 107, IV, do CP.
II. APELO 70081419822 (feito nº 001/2.15.0022003-3). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal culposa, praticado contra o ofendido, filho do réu, restaram devidamente comprovadas pela prova angariada aos autos. Relato da genitora do ofendido e ex-companheira do inculpado, no sentido de que, na ocasião do fato, o réu, intentando agredi-la, acabou lesionando, também, o menor de idade, que estava em seu colo. Narrativa amparada integralmente pelo auto de lesão de corpo de delito. Condenação mantida. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?H?, DO CP. AFASTAMENTO. Circunstâncias agravantes do inciso II do art. 61 do CP que não são compatíveis com os delitos culposos. Jurisprudência predominante. CONDIÇÕES DO SURSIS. READEQUAÇÃO. Considerando a extinção da punibilidade do réu pela prática do delito doloso cometido no âmbito da Lei Maria da Penha, permanecendo apenas o delito culposo praticado contra a criança, readequadas as condições do sursis, para afastar a obrigação de ?participar de reuniões do grupo reflexivo de homens, junto ao Juizado da Violência Doméstica?.DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NO TOCANTE À LESÃO CORPORAL CULPOSA.UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887121219/apelacao-crime-acr-70081419905-rs