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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0153489-86.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
03/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081815805_0b163.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA.

O prazo prescricional da ação de cobrança fundada em dívida líquida rege-se pelo art. 177 do CCB/16 ou pelo art. 206, § 5º, I do CCB/02, vinte ou cinco anos, respectivamente, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e estando o processo em condições de julgamento enfrentar o mérito.COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA.Na ação de cobrança, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que ausente comprovação impõe-se a procedência da ação.RECURSO PROVIDO.
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