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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0054108-08.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
08/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080821994_a15f7.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.Crime de furto.

1. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de apreensão, avaliação e de restituição da res furtivae.
2. Autoria. A apreensão da res furtivae na posse dos acusados e os depoimentos prestados pelos policiais militares, que atenderam a ocorrência, levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que os réus cometerem o crime de furto ao subtrair, para si, vários objetos de uma oficina mecânica de propriedade da vítima.
3. Mantida a qualificadora do concurso de pessoas, extraído o liame intersubjetivo da própria conduta praticada pelos acusados.
4. Aplicação da pena. Basilares estabelecidas em quantum correspondente à pena mínima, afastada a valoração negativa atribuída a personalidade, conduta social e circunstâncias do crime, tornadas, assim, definitivas. Estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e por multa autônoma de dez (10) dias-multa, na fração mínima legal. Pena de multa cumulativa reduzida para dez (10) dias-multa, na fração mínima legal.Crime de dano.Hipótese em que a viatura periciada não corresponde ao veículo que a ré teria danificado depois de sua prisão em flagrante, inexistindo, assim, exame de corpo de delito direto a demonstrar a existência do fato. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso II, do CP.Crime de desacato.1. Existência do crime e autoria demonstradas pelos depoimentos dos policiais militares, que, de forme linear e coesa, revelaram que a ré proferiu contra eles palavras de baixo calão ao ser presa em flagrante.2. Aplicação da pena. Estabelecida a pena autônoma no valor de dez (10) dias-multa e, de ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição, tendo em vista o decurso de mais de dois anos do recebimento da denúncia à publicação da sentença condenatória recorrível.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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