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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0021642-72.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
02/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Fabio Vieira Heerdt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008520017_4d529.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8DA LEI 9.099/95, CUMULADO COM O ART. 18-A, § 1ºDA LEI COMPLEMENTAR 123E O ART. 966DO CC. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Narra a parte autora que é credora da parte executada na importância de R$ 2.225,27. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento do referido montante.
2. Sentença que julgou extinta a ação, fundamentando que a sociedade autora não goza de capacidade processual no âmbito do JEC.
3. Trata-se de sociedade simples, porquanto constituída por um único advogado, perfeitamente enquadrada no parágrafo único do art. 966 do CC, dispondo sobre sociedades não empresárias. Ademais, salienta-se que não restou comprovado nos autos qualquer elemento de empresa.
4. O recorrente sustenta que a sociedade unipessoal de advogados é equiparável à MEI, contudo razão não lhe assiste. Ocorre que MEI é um enquadramento societário dado pelo art. 18-A, § 1º da Lei Complementar 123, não um tipo societário. Ainda, a referida Lei exige que o MEI seja empresário individual enquadrado no caput do art. 966 do CC, o que o ora recorrente não é.
5. Logo, falta-lhe capacidade postulatória neste Juízo, uma vez que o art. 8 da Lei 9.099/95 estabeleceu um rol taxativo das admissões para as partes autoras no âmbito do JEC. O recorrente não se enquadra em nenhum dos incisos. Frisa-se que não se trata de MEI, ME ou EPP.
6. A sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.RECURSO IMPROVIDO.
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