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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Dilso Domingos Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081847873_82196.doc
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Inteiro Teor


DDP

Nº 70081847873 (Nº CNJ: XXXXX-93.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO De HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Acolhida a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, mostra-se cabível a fixação de honorários em favor dos procuradores do executado.
A base de cálculo, por sua vez, será o valor da execução, uma vez que a incidência do § 2º, do art. 85, do CPC, quando da fixação da verba honorária, não se trata de faculdade do julgador.

Os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré serão majorados, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Apelo desprovido. Unânime.

Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70081847873 (Nº CNJ: XXXXX-93.2019.8.21.7000)


Comarca de Bagé

BANRISUL


APELANTE

JOAO TIBIRICA NUNES COSTA TABORDA


APELADO

EDISON LUIZ GASPARONI DE MELO


APELADO

GASPARONI E MELLO LTDA


APELADO

ONDINA GASPARONI DE MELLO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 10 de julho de 2019.DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora recorrida, extinguiu, nos seguintes termos, a execução de título extrajudicial nº 004/1.03.0006671-9 (fls. 449/452):

ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil c/c o artigo 924, V do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos demandados, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, importância que reputo suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo profissional, levando em consideração o trabalho realizado, o tempo necessário e o proveito econômico obtido, a teor do disposto no artigo 85 § 3º, do CPC.
Em suas razões (fls. 454/460), sustenta que a verba sucumbencial fixada pelo juiz não seria condizente com o trabalho desenvolvido pelos causídicos dos executados, uma vez que se trata de uma peça, alegando prescrição intercorrente. Alegou, assim, a configuração de enriquecimento sem causa. Pugna, então, pelo provimento do recurso, para que sejam minorados os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa.
Intimada (fl. 463), a parte ré, às fls. 464/469, apresentou contrarrazões.

Subiram os autos a este Tribunal e vieram-me conclusos.

Em razão da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931 e 934, ambos do CPC, foram simplificados, sendo, no entanto, observados em sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, antecipo o voto no sentido de que não merece guarida a irresignação.

Tendo a decisão impugnada acolhido os pedidos de matéria defensiva fora dos prazos legais, ou seja, em exceção de pré-executividade, mostra-se cabível a fixação de honorários em favor dos procuradores do executado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. CÁLCULOS EFETUADOS EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. (...)
3. A jurisprudência do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado, no que se alinha o entendimento firmado pela origem.

4. A jurisprudência do STJ de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

5. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1574037/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDUZIR A DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente.

2. No caso dos autos, o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer excesso de execução, ainda que para reduzir consideravelmente o valor apresentado ao cumprimento de sentença, configurou questão jurídica simples, de modo que se tem por adequada a fixação de verba honorária no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1192233/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. Precedentes: AgRg no AREsp 490.900/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 03/12/2014; e REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009.

2. Sobre o valor da verba honorária, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no caso dos presentes autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015)

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA NO PERCENTUAL DE 120%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Viola o princípio da vedação ao efeito de confisco (art. 150, inciso IV da CF/88) a multa punitiva fixada em patamar superior ao valor do tributo. Precedentes do STF. Readequação da multa de 120% para 100%. 2. Discussão a respeito da regularidade da multa aplicada no auto de lançamento n. º 0024233480 que encerra hipótese de litispendência, uma vez que objeto de ação anulatória e embargos à execução. Inteligência do art. 337, §§ 1º, e do CPC/15. 3. É cabível a fixação de honorários em sede exceção de pré-executividade cujo resultado implica diminuição do valor devido. 4. Tendo em vista a simplicidade da celeuma posta em discussão (abusividade da multa), bem como o fato de estar-se em sede de exceção de pré-executividade que meramente importou diminuição do quantum debeatur, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais de maneira equitativa, por imperativo de razoabilidade e conforme a previsão do art. 85, § 8º do CPC/15. Honorários minorados para R$ 15.000,00. 5. A Justiça Estadual carece de competência para a deliberação a respeito da correção do valor de crédito trabalhista que ensejou penhora no rosto dos autos. Inteligência do art. 114 da CF/88. De qualquer forma, há que se salientar que o crédito trabalhista em tese prefere o tributário, na forma do art. 186 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076464932, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/06/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E COISA JULGADA FORMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS PONTOS. 2. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. COISA JULGADA. NO CASO, INVIÁVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. 4. REVOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Somente nos casos de provimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença devem ser fixados honorários advocatícios em favor do executado/impugnante, tendo em vista a extinção total ou parcial do cumprimento de sentença. No caso de improvimento do incidente, descabe a fixação de honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051737849, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 19/12/2012)
Por outro lado, incidência do § 2º, do art. 85, do CPC, quando da fixação da verba honorária, não é faculdade do julgador, que deve aplicar sua redação sempre que presente uma das hipóteses elencadas: ?valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa?. Nessa linha, o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa ocorre de forma excepcional, com base no § 8º do referido dispositivo legal, que o limita às ?causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo?.
Nota-se que o legislador não incluiu, no referido § 8º, a possibilidade de se afastar o percentual anteriormente determinando, de 10% a 20%, para os casos em que este resulte em valor excessivo. Por conseguinte, silenciando a lei propositalmente sobre a matéria, não cabe ao Poder Judiciário realizar intepretação analógica.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR RELEVANTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito.

2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1368440/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019)

Tem-se, pois, que a margem decisória conferida ao julgador, para coibir eventual excesso, reside na possibilidade de arbitrar a verba no mínimo legal (10%) ou em outro percentual que se afaste do teto (20%).
Outrossim, mais recentemente, a Corte Superior manifestou-se, ainda, quanto à obrigatoriedade de observância da ordem da base de cálculo indicada pela lei:
Informativo nº 0645
Publicação: 26 de abril de 2019.
SEGUNDA SEÇÃO
Processo

REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019
Ramo do Direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema

Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Regra subsidiária (art. 85, § 8º, do CPC/2015). Esgotamento da regra geral (art. 85, § 2º, do CPC/2015). Obrigatoriedade.

Destaque

O juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC.

Informações do Inteiro Teor

O art. 85 do Código de Processo Civil/2015 estabeleceu no tocante aos honorários advocatícios três importantes vetores interpretativos que buscam conferir à aplicação do novo código maior segurança jurídica e objetividade. Em primeiro lugar, estatuiu que os honorários serão pagos ao advogado do vencedor, ainda que este também litigue em causa própria, pois constituem direito autônomo do profissional, de natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Em segundo lugar, reduziu as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade para quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Percebe-se que o Código de Processo Civil/2015 sinaliza ao intérprete o desejo de objetivar o processo de fixação do quantum da verba honorária. Em terceiro lugar, introduziu autêntica e objetiva \ordem de vocação\ para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. De fato, a seguinte ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, é obtida pela conjugação dos §§ 2º e do art. 85 do CPC: (a) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (b) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art ; 85, § 8º). A conclusão lógica é a de que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 veicula a regra geral e obrigatória, relegado ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado.

Por conseguinte, não prospera o pedido de redimensionamento dos honorários advocatícios.

Ante a manutenção do julgado, e por força do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se a verba sucumbencial honorária devida aos patronos da ré, de 10% para 11% sobre o valor da execução.
À vista do exposto, nego provimento ao apelo. Auinda, majoro os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70081847873, Comarca de Bagé: \APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARINA WATCHER GONCALVES
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887102811/apelacao-civel-ac-70081847873-rs/inteiro-teor-887102814

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