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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0092742-73.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
16/07/2019
Julgamento
11 de Julho de 2019
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081208332_297dd.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO. BUSCA E APREENSÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO.

Nos termos do art. 475 do CCB ?a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos?. A resolução por inexecução voluntária produz efeitos ex tunc, extinguindo as obrigações objeto do contrato e retornando as partes à situação jurídica anterior ? status quo ante ?, incumbindo à parte-inadimplente o pagamento de perdas e danos. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Considerando o princípio da imediatidade, deve-se prestigiar a decisão do juiz de direito quando a solução do litígio ultrapassa necessariamente a prova oral.CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, a prova produzida alberga a conclusão do juízo a quo acerca da ciência do autor em relação aos débitos pretéritos do veículo objeto de cessão de direitos entre as partes, razão pela qual impositiva a manutenção da improcedência de seus pedidos de restituição do valor pago e indenização em razão de superveniente busca e apreensão do bem.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).APELAÇÃO DESPROVIDA.
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