jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0143592-34.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
19/07/2019
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081716839_5a73b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GARIBALDI CONTRA A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DIREITO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O convênio celebrado entre as partes é expresso ao prever a possibilidade de regresso, e a situação de a conveniada, ora autora, fazer jus ao direito de reembolso é questão meritória, não se justificando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da conveniante/apelada. A CDL Garibaldi demonstrou ter celebrado acordo com terceiro em razão da indevida manutenção deste em cadastro de inadimplentes. Todavia, não faz jus ao direito de regresso em face da FCDL/RS diante da não observância das diretrizes do convênio de participação no Sistema SPC, tampouco da Instrução Normativa nº 02 do Direito de Regresso da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas. As partes são associações privadas e possuem capacidade jurídica, tendo livremente firmado o convênio e se submetido às regras administrativas para fazer parte de um sistema, descabendo o desatendimento às normas a que elas próprias aderiram. Se havia pré-requisitos para ensejar o direito regressivo, por certo é que estes deveriam ter sido observados pela apelante, o que não verifico na espécie. Sentença de improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887091773/apelacao-civel-ac-70081716839-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000160802609003 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4015889-53.2018.8.24.0000 Itajaí 4015889-53.2018.8.24.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0004616-87.2016.8.07.0001 DF 0004616-87.2016.8.07.0001