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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
19/07/2019
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
Eduardo Kraemer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080694391_bc66d.doc
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Inteiro Teor


EK

Nº 70080694391 (Nº CNJ: 0041348-27.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE POSSE DOS AUTORES, AO CARGO DE VEREADOR, DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIO PARA INVESTIDURA NO CARGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INCISO VIII, DA CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A Constituição Federal conferiu imunidade aos vereadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato de e na circunscrição do município, conforme art. 29, inc. VIII. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida.

apelação desprovida.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70080694391 (Nº CNJ: 0041348-27.2019.8.21.7000)


Comarca de Soledade

ADEMIR JOSE DI DOMENICO E OUTROS


APELANTE

ADELAR DA SILVA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente) e Des. Eugênio Facchini Neto.

Porto Alegre, 17 de julho de 2019.

DES. EDUARDO KRAEMER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Kraemer (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por ADEMIR JOSÉ DI DOMENICO E OUTROS em face da sentença (fls. 57/60v) que julgou improcedente a ação de indenização por danos, ajuizada em desfavor de ADELAR DA SILVA.

Opostos embargos de declaração (fls. 63/64v) pela parte autora, restaram desacolhidos (fl. 66). Os aclaratórios opostos à fl. 69 foram acolhidos (fl. 70).

Em suas razões de apelação (fls. 73/76), os apelantes argumentam pela ilicitude da conduta do apelado, enfatizando que esse não estava sob a imunidade material, eis que a posse dos eleitos só ocorreu dias depois, por força de decisão liminar, anulando todos os atos praticados naquela primeira sessão de posse. Aduz que, mesmo que estivesse sob a imunidade material, o réu incorre em ato ilícito por ter negado o recebimento da documentação dos autores eleitos, não permitindo sequer que tomassem assento nos seus lugares. Pugna pelo provimento do apelo, reformando a sentença recorrida.

Contrarrazões apresentadas às fls. 79/85.

Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931 e 934, do CPC/2015, considerando a adoção do sistema informatizado por este Tribunal (Ato nº 24/2008-P).
É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Kraemer (RELATOR)

Recebo o recurso porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Para uma melhor compreensão dos fatos, adoto o relatório da decisão de primeiro grau:

?Trata-se de ação de compensação de danos morais movida por ADEMIR JOSÉ DI DOMÊNICO, CELIO LUIS DA CUNHA, DENER FIORENTIN, HILÁRIO SADI DE OLIVEIRA SILVEIRA e ROSANA DE FÁTIMA BRIZOLA em face de ADELAR DA SILVA.

Alegaram os autores, em síntese, que, embora tenham sido eleitos e diplomados vereadores do Município de São José do Herval, para a legislatura 2017-2020, foram impedidos de tomar posse pelo réu, também eleito vereador. Referiram que, na data da posse, o réu, que já exercia a vereança na legislatura anterior, prorrogou de ofício seu mandato de Presidente do Legislativo, negando-lhes posse, em razão da não apresentação de documentos necessários para tanto. Referiram que essa lhes causou grande constrangimento, na presença de familiares, amigos e autoridades. Sublinharam que somente tomaram posse nos cargos por ordem judicial. Enfatizaram que a ata da esdrúxula sessão em que lhes foi negada posse extraviou-se. Teceram considerações acerca do direito aplicável à espécie. Postularam a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 para cada.

Recebi a inicial (fls. 19-20).

Na contestação, a parte ré negou a prática de ato ilícito. Afirmou que os coautores não apresentaram a documentação necessária à posse no cargo de vereador. Argumentou que a situação vivenciada pelos autores não ultrapassa a esfera dos dissabores. Requereu a improcedência do pedido. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (fls. 23-37).

A parte autora impugnou o requerimento de concessão da gratuidade da justiça veiculado pela parte ré, refutou os argumentos expendidos na contestação e reiterou os deduzidos na inicial (fls. 45-48).

Instei as partes a colaborarem com o saneamento do processo. A parte autora postulou o julgamento antecipado do pedido; a parte ré, por sue turno, a inquirição de testemunhas (fls. 50-56).

Vieram os autos conclusos para saneamento em 12.04.2018.

É o relatório.?

Da sentença que julgou improcedente a ação, recorre a parte autora.

Pois bem.

Conforme se depreende do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que o réu, na condição de Presidente da Câmara Municipal, impediu a posse dos autores, os quais foram eleitos para o mandato de vereador, alegando que os mesmos não apresentaram a declaração de bens no momento da investidura.

Com efeito, em que pese os autores não concordarem com o ato praticado pelo réu, não restam dúvidas de que este se deu no exercício do mandato de vereador, bem como na circunscrição do município de São José do Herval.

Outrossim, a Constituição Federal conferiu imunidade aos vereadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato de e na circunscrição do município, conforme art. 29, inc. VIII.
Nessa linha, a lição de Alexandre de Moraes
:

Seguindo a tradição de nosso direito constitucional, não houve previsão de imunidades formais aos vereadores; no entanto, em relação às imunidades materiais o legislador constituinte inovou, garantindo-lhe a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

A imunidade material dos membros do Poder Legislativo abrange a responsabilidade penal, civil, disciplinar e política, pois trata-se de cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material.

Dessa forma, são requisitos constitucionais exigíveis para a caracterização da inviolabilidade do vereador: manifestação de vontade, por meio de opiniões, palavras e votos; relação de causalidade entre a manifestação de vontade e o exercício do mandato, entendida globalmente dentro da função legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo e independentemente do local; abrangência na circunscrição do município.

Destina-se a imunidade a resguardar o vereador e garantir liberdade na sua atuação dentro do município. É a favor da atividade legislativa a ser desenvolvida pelo cidadão eleito para a Câmara de Vereadores.
Ressalta-se, que, ainda que haja limites no exercício desta função, não verifico no caso concreto elementos que indiquem que essa seja a hipótese abordada.

Da análise das provas dos autos, não verifico que o demandado praticou qualquer abuso de direito a ensejar sua responsabilização por indenização por danos morais.

O fato de impedir que os autores tomassem posse no cargo de vereador, por entender que não apresentaram documentação, não desborda dos limites da imunidade que é conferida ao demandado, estando em consonância com o exercício do cargo que ocupa, estabelecida no art. 29, VIII, da CF/88.

Neste sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCURSO PROFERIDO EM TRIBUNA DE CÂMARA DE VEREADORES. IMUNIDADE PARLAMENTAR EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - A tese de o réu, na condição de vereador, possuir imunidade parlamentar, não impõe a extinção do processo por falta de condição da ação. Matéria de defesa que diz com o mérito, assim devendo ser analisada. - Caso em que o demandado, vereador, fez declarações desabonatórias ao grupo político que então comandava o poder executivo municipal, invocando o nome do autor, também vereador, como o receptor da mensagem. Ausência de imputação de práticas ilícitas ao demandante. Inviolabilidade do edil por suas opiniões e palavras. Inteligência do art. 29, VIII, da Constituição Federal. - Dever de indenizar não configurado. Sentença de procedência reformada. REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078700036, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/11/2018).

Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Imunidade Parlamentar. Ofensas proferidas pelo réu na Tribuna em sessão do Poder Legislativo Municipal. Art. 29, VIII, CF/88. Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, em Repercussão Geral (Tema 469). Dano moral. Inocorrência. Na situação posta aos autos, nota-se que nada obstante os argumentos recursais lançados pela ora apelante, observa-se que o demandado, na condição de Vereador, apenas se cingiu a proferir manifestações em relação aos assuntos da administração municipal local, notadamente na sua tarefa de fiscalização das atividades da administração pública, não havendo que se falar em dano moral. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70075961888, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/06/2018).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, CONTRA A PARTE DEMANDANTE. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ARTIGOS 29, III, E 53, CAPUT, DA CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071653596, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 15/12/2016)

Assim, diante da ausência do dever de indenizar, correta a sentença que julgou improcedente a ação.

Gizo, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia.

Nessa senda, visando a evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. De modo que eventual oposição para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.

Face ao resultado ao final alvitrado, em que mantido o julgamento de improcedência da ação e, considerando o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte adversa na fase recursal, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor dado à causa, em conformidade com o artigo 85, § 11 do Novo CPC
.

elg

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eugênio Facchini Neto

Eminentes colegas.

Solicitei vista dos autos para melhor examinar a espécie, pois tinha dúvidas sobre a extensão da inviolabilidade do vereador, prevista no art. 29, inc. VIII, da CF, abrangesse a situação narrada nos autos.

Referido dispositivo constitucional, como se sabe, tem o seguinte teor:
?Art. 29 ? O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

[...]

VIII ? inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;? (grifos meus).

Minha dúvida residia se a expressão ?opiniões, palavras e votos? abrangia também a situação descrita na inicial, em que o demandado, assumindo a presidência da Câmara, no dia da posse da nova legislatura, negou-se a diplomar os autores, sob a alegação de que não haviam apresentado a documentação necessária, qual seja, declaração de bens datada do dia da posse.

Alega-se que foram duas as ilegalidades praticadas pelo demandado: uma por ter assumido a presidência da Câmara, por ter sido Presidente da Câmara de Vereadores na gestão imediatamente anterior, quando essa função deveria ser atribuída ao vereador mais idoso, a quem incumbiria presidir a escolha da nova mesa diretora; a outra por ter exigido uma declaração de bens datada do dia da posse, quando nenhuma norma exigia essa especificação.

É possível discutir a legalidade ou não dessa atuação, pois o demandado invocou o Regimento Interno da Câmara para assumir a presidência interina (que menciona que assumiria a presidência, naquele contexto, ?o mais categorizado membro da mesa anterior? ? e este era o demandado ? art. 7º, VII, do R.I.) em vez da Lei Orgânica do Município, que atribui tal função ao vereador mais idoso (art. 15 da L.O.). Como a própria Lei Orgânica daquele Município estabelece, no seu art. 13, que a Câmara de Vereadores ?funcionará de acordo com o seu regimento interno?, não pode ser tida como flagrantemente ilegal a atitude do demandado.

Por outro lado, não vieram aos autos cópia das declarações de renda apresentadas pelos autores. Portanto, não se sabe no que consistiam tais declarações (se uma declaração específica, ou simples cópia da declaração de Imposto de Renda do ano anterior, como em alguns momentos dos autos é sugerido). Ainda que a lei não especifique detalhes da referida declaração, não é de todo desarrazoado que se exija uma declaração atualizada (ao dia ou em data próxima), já que o patrimônio pode ter variado desde a data da última declaração de Imposto de Renda, por exemplo.

De qualquer sorte, a atitude do demandado foi considerada ilegal tanto no mandado de segurança impetrado pelos autores, como também pelo julgador monocrático ao julgar esse caso. Não houve recurso do demandado a respeito, razão pela qual essa questão não foi devolvida a este órgão jurisdicional.

Resta saber, portanto, se diante da alegada ilegalidade, há ou não responsabilidade civil do demandado.

É sabido que os vereadores municipais têm apenas uma imunidade material, e não dispõe da imunidade material e formal que beneficia os deputados e senadores.
Essa imunidade material é representada pela inviolabilidade do vereador por suas opiniões, palavras e votos, no dizer constitucional. Muitas vezes a discussão se trava no âmbito da responsabilidade penal, mas é assente que a inviolabilidade se estende também à responsabilidade civil. Esse é o entendimento antigo e reiterado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Na jurisprudência, pode-se citar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 210.917-RJ (Rel. Min. Sepúlveda Pertence), em 12/08/98, em que o Plenário do STF sacramentou esse entendimento:

?A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se têm ocupado especificamente do tema?.
No mesmo sentido posicionou-se a Segunda Turma do Excelso Pretório, no julgamento do Recurso Extraordinário no 220.687-MG, em 13 de abril de 1999, sendo Relator o Min. Carlos Velloso:

?EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL.

I - Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato.

II - Precedentes do S. T. F.: RE 140.867-MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves, ?DJ? de 27.3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1ª T., 03.11.98.

III - A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S. T. F.: RE 210.917-RJ, S. Pertence, Plenário, 12.8.98.

Na doutrina, diversos comentaristas acolhem esse entendimento, como RAUL MACHADO HORTA:

?A inviolabilidade obsta a propositura da ação civil ou penal contra o parlamentar, por motivo de opinião ou votos proferidos no exercício de suas funções. Ela protege, igualmente, os relatórios e os trabalhos nas Comissões. É absoluta, permanente, de ordem pública. A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato. É a insindacabilità das opiniões e dos votos, no exercício do mandato, que imuniza o parlamentar em face de qualquer responsabilidade: penal, civil, administrativa, e que perdura após o término do próprio mandato?

Na mesma linha situa-se PONTES DE MIRANDA, quando analisou o disposto no art. 44, caput, da CF de 1946 (mas com igual enunciado):
?...não se admite o processo porque não há crime, nem cabe a responsabilidade por perdas e danos, porque a irresponsabilidade do art. 44 é geral, de direito constitucional material e, pois, compreensiva da irresponsabilidade penal e da irresponsabilidade civil?

Também HELY LOPES MEIRELLES segue essa orientação:

?Entendemos que o espírito do Constituinte foi o de conceder plena liberdade ao vereador na manifestação de suas opiniões sobre os assuntos sujeitos à sua apreciação como agente político investido de mandato legislativo local. Desta forma, ainda que esteja fora do Município, mas no exercício do mandato, como representante do Legislativo municipal, deve gozar dessa prerrogativa ao manifestar sua opinião, palavra ou voto.?

A razão de ser dessa imunidade material do parlamentar, garantida constitucionalmente, reside em ser ?um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo?, como assentado pelo Min. Luis Felipe Salomão, ao julgar o REsp 1.338.010. Trata-se de uma prerrogativa, e não de um privilégio, que busca resguardar as instituições legislativas.
O alcance dessa prerrogativa não é absoluta ? e nem poderia sê-lo - já que não abrange manifestações desvinculadas do exercício do mandato, mas apenas as que tenham conexão com o desempenho da função legislativa. É o caso em tela, em que o demandado tomou decisões no exercício do cargo (embora se possa discutir sobre a correção de sua interpretação das disposições conflitantes entre a Lei Orgânica municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores) e relacionados às funções do cargo ? avaliar a correção e adequação da documentação apresentada pelos novos edis no momento da posse (e, novamente, ainda que se pudesse questionar a correção de sua interpretação a respeito).
Em acórdão do STF, julgado em sede de repercussão geral (tema 469), ficou delimitado o alcance da imunidade material dos vereadores. Trata-se do RE n. 600063/SP, julgado em 25/02/2015, originariamente relatado pelo Min. Marco Aurélio que, vencido, foi substituído na redatoria pelo Min. Roberto Barroso. A ementa do referido acórdão é a seguinte:
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este ?apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice?, sendo pessoa sem dignidade e sem moral.
2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
3. A interpretação da locução ?no exercício do mandato? deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político.

4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia.
5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo.
6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.
Neste julgamento ficou vencido apenas o Min. Marco Aurélio. Em sua manifestação, o decano da corte, Min. Celso de Melo, referiu que eventuais faltas e excessos do vereador que viu sua imunidade reconhecida podem ser coibidas e punidas no próprio âmbito parlamentar, pelos seus pares, que têm competência para avaliar condutas inadequadas e impor as sanções regimentais pertinentes.

Tenho, assim, que, diante da tese fixada em sede de repercussão geral, vinculativa para toda a magistratura nacional, a imunidade material dos vereadores não se resume apenas às palavras, opiniões e votos durante o processo de discussão parlamentar, mas se estende também a atos e deliberações no desempenho das suas funções específicas.

Assim, com esses acréscimos, estou aderindo ao voto do eminente Relator.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70080694391, Comarca de Soledade: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIO AVIOTTI VIEGAS
? MORAES, Alexandre Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, 2003.



?§ 11º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.



? HORTA, Raul Machado apud MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 6. ed. São Paulo : Atlas, 1999. p. 371.



? MIRANDA, Pontes de apud MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 6. ed. São Paulo : Atlas, 1999. p. 372



? MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 454.



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