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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
26/07/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081887135_6685c.doc
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Inteiro Teor


MCM

Nº 70081887135 (Nº CNJ: 0160622-82.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIl. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS. quantum. JUROS DE MORA.
O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum.

O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação, por se estar diante de relação contratual.

Apelo provido em parte.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70081887135 (Nº CNJ: 0160622-82.2019.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

MARIA IRENE MOREIRA DOS SANTOS


APELANTE

ESPOLIO DE EVA ARLETE GUISOLFO GOMES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 18 de julho de 2019.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Cuida-se de apelação interposta por MARIA IRENE MOREIRA DOS SANTOS da decisão que julgou a Ação Indenizatória movida em face do ESPÓLIO DE EVA ARLETE GUISOLFO GOMES. A sentença teve o seguinte dispositivo:
Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA IRENE MOREIRA DOS SANTOS, para condenar o ESPÓLIO DE EVA ARLETE GUISOLFO GOMES ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado pelo IGP-M desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença.
Sucumbente em parte o espólio requerido, condeno-o ao pagamento de 60% das despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da autora, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do novo CPC, observados a natureza e o valor da causa, sua complexidade, o trabalho que se fez necessário e o tempo de tramitação do feito.
Condeno a autora ao pagamento do restante das despesas do processo e de honorários ao procurador do requerido, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do novo CPC, observados os mesmos critérios acima sopesados.
Vedada a compensação, de acordo com o § 14 do art. 85 do CPC.
A exigibilidade dos ônus de sucumbência impostos à autora ficará suspensa na forma do § 3º do art. 98 do NCPC.
Retifique-se a autuação para que passe a constar no polo passivo Espólio de Eva Arlete Guisolfo Gomes.

Constou no relatório:

MARIA IRENE MOREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Ordinária em face de EVA ARLETE GUISOLFO GOMES, narrando ter adquirido, com seu marido, em fevereiro de 1993, um terreno urbano pertencente à requerida, no valor de Cr$ 15.000.000,00. Disse que sobre o imóvel construiu a sua casa e que, devido a problemas financeiros familiares, não realizou a respectiva escritura. Dispôs que, em 2005, teve o seu imóvel penhorado por decisão da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul nos autos de um processo de execução movido pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de uma empresa e da requerida. Afirmou ter oposto embargos à execução em razão da penhora, que foram julgados procedentes, sendo declarada insubsistente a penhora recaída sobre o imóvel, objeto também desta demanda. Alegou que, ao diligenciar acerca da documentação necessária para o registro do imóvel, verificou que a requerida o teria vendido a uma terceira pessoa, Amanda Dias, que registrou em seu nome o referido bem. Disse da má-fé por parte da requerida, que vendeu o imóvel quando do levantamento judicial da penhora que pendia sobre ele. Disse que por ora mora de aluguel em outro local. Postulou a procedência da demanda para ver condenada a requerida à indenização (a) por danos morais, em montante correspondente ao valor do imóvel atualizado, uma vez que a autora perdeu sua propriedade e está morando de aluguel, enquanto a compradora usufrui do terreno e das casas que a autora lá construiu, e (b) por danos materiais, consistentes em todo o valor gasto com aluguel de outro imóvel. Pediu que o montante da indenização fosse apurado em liquidação de sentença. Pediu o benefício da gratuidade judiciária e anexou documentos (fls. 04-18).

Foi determinada a juntada de documentos para a análise do benefício pleiteado (fl. 19).

Com a manifestação da autora (fls. 21-23), foi deferida a gratuidade judiciária, e determinada a juntada da certidão do imóvel atualizada (fl. 24).

Manifestou-se a requerente, juntando documentos (fls. 26-30).

Foi determinada a complementação dos documentos (fls. 31), mas não houve atendimento.

A requerida foi pessoalmente citada (certidão da fl. 40), mas veio a falecer (conforme informação da autora (fls. 41-43).

A autora foi intimada para que fizesse a juntada da certidão de óbito da ré (fl. 44).

Reconhecido o falecimento da requerida, a autora foi intimada para que regularizasse o polo passivo da ação (fl. 56).

Manifestação da autora (fl. 52).

Foi determinada a citação do Espólio, na pessoa da inventariante Denise Gomes Santos (fl. 59).

Após as tentativas infrutíferas (fls. 62, 69 e 73), o Espólio foi citado (certidão da fl. 79).

O Espólio, representado pela inventariante Denise Gomes Santos, apresentou contestação (fls. 82-89). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter sido a causadora do prejuízo sofrido pela autora. Sustentou também a prescrição do direito da autora. Quanto ao mérito, dissertou sobre a culpa exclusiva da requerente ao deixar de realizar o registro da aquisição do imóvel. Postulou a extinção do feito ou a improcedência da demanda. Pediu a concessão da assistência judiciária gratuita e anexou documentos (fls. 90-93).

Houve réplica (fls. 95-98).

Os autos foram remetidos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (fl. 99), a qual não resultou exitosa (termo da fl. 106).

Foi oportunizada às partes a produção de outras provas (fl. 107).

As partes arrolaram testemunhas, a serem ouvidas em audiência da instrução (fls. 110-111).

Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelas partes, e houve desistência de outras (fls. 120-124).

Foi declarada encerrada a instrução, e as partes apresentaram suas alegações finais por escrito (fls. 125-133).

Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para julgamento.

Em razões, a parte autora ressalta que a quantia foi fixada em valor irrisório. Pleiteia a majoração do quantum. Observa, ainda, que os juros de mora devem ser contados a partir da citação. Litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

A resposta foi apresentada.

Registra-se que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC, em face da adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Conforme constou do relatório, a matéria devolvida à apreciação desta Corte restringe-se aos pleitos de majoração da indenização fixada, bem como de alteração do termo inicial dos juros moratórios. Resta preclusa, pois, a discussão acerca da ocorrência do dano moral.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 521.434/TO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 08.06.2006 p. 120).

Conforme conhecida lição de Caio Mário da Silva Pereira:

A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva? (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993).

No caso dos autos, observadas as condições da parte, que litiga sob o pálio da AJG; do agressor; a reprovabilidade da conduta; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e, especialmente, os parâmetros comumente adotados por esta Câmara e pelo c. STJ em situações análogas, não se olvidando, ainda, que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado; impõe-se a manutenção do valor arbitrado na sentença.
Por se tratar de relação contratual, assiste razão à parte autora ao postular sejam os juros moratórios fixados desde a citação, na esteira do assente entendimento desta Corte.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo.
Des.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70081887135, Comarca de Caxias do Sul: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA FEDRIZZI RIZZON
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