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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
25/07/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081353476_10bb1.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CRKM

Nº 70081353476 (Nº CNJ: 0107256-31.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA de percentual SOBRE O FATURAMENTO da empresa. ART. 866 DO CPC.
I) Cumprimento de sentença que tramita desde 2011, sem que o exequente tenha obtido êxito na satisfação do seu crédito. Bloqueio de valores na conta bancária da empresa/executada, via BacenJud, desconstituído em decisão proferida em Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

II) Cabimento da medida excepcional de penhora de percentual sobre o faturamento da empresa/executada (art. 866 do CPC), ante as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, sem que a executada tenha oferecido bens à penhora, ou proposto pagar a dívida, de qualquer modo. Inexistência de bens passíveis de constrição a garantir a execução.

III) Deferimento de bloqueio mensal no percentual de 5%, até alcançar a quantia exequenda, nomeando-se administrador-depositário o sócio da executada (art. 866, e § 2º, do CPC).

Precedente do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Décima Câmara Cível

Nº 70081353476 (Nº CNJ: 0107256-31.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

DERLY WOLFF HOLTHAUSEN


AGRAVANTE

CONSTANTINO PAIVA ADMINISTRADORA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 18 de julho de 2019.

DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Objeto. DERLY WOLFF HOLTHAUSEN interpõe agravo de instrumento, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em face CONSTANTINO PAIVA ADMINISTRADORA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA.

Decisão recorrida. A decisão recorrida, proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de Porto Alegre, Dr. Régis de Oliveira Montenegro Barbosa, dispôs:

Vistos. Considerando que não se encontram esgotados os meios de de localização de bens penhoráveis, indefiro, por ora, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Razões recursais. O agravante, nas razões recursais, alega que:

- a empresa/agravada foi condenada ao pagamento de valores em favor do agravante, em sentença transitada em julgado, que se encontra em fase de cumprimento;

- requereu a penhora online da importância devida, cujo bloqueio foi exitoso, contudo, em Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença, a penhora realizada foi desconstituída;

- após exaustivas buscas, não localizou patrimônio em nome da empresa agravada, mas tão-somente veículo em nome da sócia DEONESTE. Requereu a intimação dos sócios para pagamento, e, frustrada a satisfação do crédito, requereu a penhora sobre o faturamento da empresa agravada, bem como a inscrição da recorrida e dos sócios em cadastro de inadimplentes, conforme petição datada de 19.04.2012. Em 13.11.2012, foi deferida penhora mensal sobre o faturamento da recorrida;

- naquele momento, fora requerido que a agravada apresentasse balancete mensal da empresa, confirmando, assim a correta incidência do valor penhorado. Contudo, não houve manifestação da executada. Requereu a sua intimação através de expedição do respectivo mandado, o que foi deferido, porém todas as tentativas de intimação restaram infrutíferas, restando evidente que o sócio CONSTANTINO se oculta, a fim de não ser intimado, conforme certidão do Oficial de Justiça;

- diante das inúmeras tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, em 03.03.2017 o processo fora arquivado, sendo que no ano seguinte postulou o desarquivamento do feito;

- após o desarquivamento, novamente requereu a intimação da agravada, ressaltando que o agravante é pessoa idosa e doente, já o sócio da empresa agravada se formou recentemente em Direito e labora como advogado. Ou seja, adotou todas as medidas que estavam ao seu alcance para satisfação do crédito, sem êxito;

- na decisão recorrida, o juízo indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa agravada, o qual já havia sido deferido em 19.04.2012. Ou seja, a medida já fora deferida, pretendendo a agravante, tão-somente, leva-la a termo;

- é possível a penhora de faturamento da empresa agravada, uma vez que sequer ofertou outros haveres passíveis de garantir o cumprimento da execução, e nem mesmo há elemento de que a penhora sobre percentual de seu faturamento possa vir a comprometer a atividade desenvolvida, o que não pode ser presumido. Ainda, houve tentativa de localização de bens em Registro de Imóveis, DETRAN/RS e BACEN-JUD. Assim, cabível o pedido em discussão, diante dos arts. 805, parágrafo único, e 866, do CPC.

Requer o provimento do recurso, a fim de deferir a penhora mensal de 10% do faturamento líquido da empresa agravada.

Distribuição/redistribuição. O feito foi distribuído à Desembargadora Vivian Cristina Angonese Spengler, na subclasse ?mandato?, em 26.abril.2019 (fl. 637), e redistribuído, por sorteio, a esta Relatoria, em 11.junho.2019 (fl. 653), porquanto os recursos anteriores oriundos do mesmo processo foram julgados na subclasse ?responsabilidade civil?, já estando aposentado o Relator originário (Item n.º 2 do Ofício Circular n.º 01/2016 ? 1ª VP).

Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (fls. 642 e 645).
É o relatório.

VOTOS

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde o juízo de origem indeferiu o pedido do exequente/agravante de penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravada, por considerar ?que não se encontram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis? (fl. 33).

Verifica-se que tal medida já havia sido deferida anteriormente nos autos do Cumprimento de Sentença, mas, não fora procedimentalizada por ausência de intimação da executada. De qualquer sorte, considerando o indeferimento proferido na decisão ora agravada, é de ser entendido que houve a revogação tácita da medida anteriormente deferida.

O art. 866 do CPC, prevê a penhora de percentual de faturamento de empresa:

Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

Conforme a melhor doutrina, a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, especialmente ante a inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução.

Sobre a matéria lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO
:

2. Excepcionalidade. A jurisprudência registra, dado que a ordem econômica brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, CF), emprestando-se daí especial relevo à continuidade da empresa, que a penhora sobre percentual de faturamento de empresa deve ser medida excepcional para satisfação do exequente. Nesse sentido: ?A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: ?(a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa? (1.ª Turma, REsp 803.435/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ18.12.2006)? (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 880.231/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 20.11.2007, DJ 10.12.2007, p. 310). É evidente, contudo, que a penhora sobre faturamento não pode ser descartada desde logo quando de fundamental importância para a realização da tutela do direito ao crédito do exequente. Observe-se que o art. 835, X, CPC, contempla expressamente a penhora sobre percentual do faturamento de empresa como sendo preferencial à penhora dos demais bens e direitos arrolados posteriormente. Ainda: outorga-se ao exequente até mesmo o direito à penhora eletrônica para mais cômoda realização da execução, já que essa penhora não deixa de ser penhora de dinheiro. As especificidades do caso concreto poderão recomendar a penhora sobre o faturamento de empresa em detrimento da penhora de outros bens e direitos.
Também NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
:

Penhora sobre faturamento. Tratando-se de penhora sobre percentual de faturamento, constrição possível em casos excepcionais, e quando da impossibilidade de ser oferecido dinheiro ou outros bens, admite-se que o valor seja integralizado gradativamente, competindo ao administrador o ônus pelo depósito mensal (STJ, 1.ª T., AgRgREsp 415339-SC, rel. Min. Denise Arruda, j. 3.5.2005, DJU 6.6.2005).
No caso em apreço, verifica-se o cabimento da medida excepcional pleiteada, porquanto o Cumprimento de Sentença foi postulado em 01.dezembro.2010, no valor da dívida em R$ 5.399,41 (fl. 26 e s.), e instaurado em 12.01.2011 (fl. 393), e desde então as tentativas do exequente em satisfazer o seu crédito, inclusive via BacenJud, foram infrutíferas, sem que a executada/agravada tenha oferecido bens à penhora, ou proposto pagar a dívida, de qualquer modo.

Com efeito, a sentença proferida na ação de cobrança que condenou a empresa/agravada ao pagamento em favor do agravante, de R$ 5.399,41 (fl. 248 e s.), transitou em julgado, não houve o pagamento espontâneo, e desde a conversão daquele feito em Cumprimento de Sentença (em janeiro de 2011) o exequente vem tentando a satisfação do seu crédito, obedecendo a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, ao postular o bloqueio de dinheiro via BacenJud (inciso I). Contudo, conforme a decisão proferida em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela empresa/executada (fls. 111-114), o valor bloqueado via BacenJud (R$ 13.329,90) foi liberado em favor da executada, por ter sido considerado impenhorável.

De outra banda, os presentes autos demonstram que desde a instauração do Cumprimento de Sentença, o exequente diligenciou na busca de bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, o desconhecimento de outros bens passíveis de penhora, na ordem preferencial prevista no precitado art. 835 do CPC, autoriza a constrição de percentual do faturamento da devedora (inciso X do art. 835
, do CPC), sem que tal signifique inobservância ao disposto no art. 805
do CPC.

Ou seja, não há outros meios de o exequente/agravante satisfazer o seu crédito.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DEEMPRESA, APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO ONLINE DE VALORES EM CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70075422527, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 14/12/2017)

Na forma como dispõe o § 1º do art. 866, do CPC, na penhora sobre o faturamento da empresa ?O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial?.

Assim, entendo que o bloqueio sobre o faturamento mensal da executada/agravada deverá se dar no percentual de 5% (e não no percentual de 10% requerido pelo agravante), até a satisfação do crédito do exequente/agravante, conforme, inclusive, recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, E A INEXISTÊNCIA DE OUTRA FORMA DE ATENDIMENTO AO INTERESSE DO CREDOR.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 21/09/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa ora agravante, determinando a constrição de 5% do faturamento bruto. III. Com efeito, \a jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC\ (STJ, AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.69.6970/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, sustentou \que houve penhora de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud. Acontece que a diligência constritiva somente conseguiu bloquear a quantia de R$ 6.002,70, valor manifestamente ínfimo frente ao montante total da dívida, que alcança o patamar de R$ 101.481,43\. Concluiu também que, \no específico caso destes autos, nada indica que a constrição de 5%do faturamento líquido da agravante seja capaz de inviabilizar a preservação das atividades empresariais\. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. No mesmo sentido: \A análise das razões apresentadas pela recorrente de que não foram esgotados todos os meios para localização de outros bens penhoráveis, bem como de que a penhora sobre o faturamento da empresa colocaria em risco a atividade empresarial demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial\ (STJ, AgInt no AREsp 343.773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2016).VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1149975/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018)

Assim, é de ser deferida a penhora mensal de 5% sobre o faturamento da executada, até a satisfação do valor do débito (que em dezembro de 2018, totalizava R$ 33.132,79, fl. 629).

Nomeio administrador-depositário, conforme prevê o § 2º do art. 866, do CPC, o sócio da agravada ? José Constantino Fagundes da Conceição -, conforme indicado pelo agravante à fl. 628 dos presentes autos eletrônicos, que deverá ser intimado para proceder o depósito judicial mensal, até a satisfação do débito.

Voto, pois, pelo parcial provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081353476, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: REGIS DE OLIVEIRA MONTENEGRO BARBOSA
? Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição em e-book/2018

? Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição em e-book/2018

? Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: X - percentual do faturamento de empresa devedora;

? Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887084536/agravo-de-instrumento-ai-70081353476-rs/inteiro-teor-887084544

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