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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0107256-31.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
25/07/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081353476_10bb1.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 DO CPC.

I) Cumprimento de sentença que tramita desde 2011, sem que o exequente tenha obtido êxito na satisfação do seu crédito. Bloqueio de valores na conta bancária da empresa/executada, via BacenJud, desconstituído em decisão proferida em Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
II) Cabimento da medida excepcional de penhora de percentual sobre o faturamento da empresa/executada (art. 866 do CPC), ante as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, sem que a executada tenha oferecido bens à penhora, ou proposto pagar a dívida, de qualquer modo. Inexistência de bens passíveis de constrição a garantir a execução.
III) Deferimento de bloqueio mensal no percentual de 5%, até alcançar a quantia exequenda, nomeando-se administrador-depositário o sócio da executada (art. 866, e § 2º, do CPC).Precedente do STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887084536/agravo-de-instrumento-ai-70081353476-rs