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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0026650-16.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
29/07/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080547417_6f37d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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