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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0245372-22.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
29/07/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070351788_75aab.doc
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

É legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Caso concreto em que a instituição financeira não demonstrou a realização do serviço. Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. É devida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, para a anotação da propriedade fiduciária junto ao órgão de trânsito, se as partes assim pactuarem, vedada a onerosidade excessiva no montante correspondente. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EM MAIOR EXTENSÃO A DADA NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. UNÂNIME.
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