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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
29/07/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70082120270_b798b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CAE

Nº 70082120270 (Nº CNJ: 0183936-57.2019.8.21.7000)

2019/Crime


HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.

Há prova da materialidade e indícios mais do que de autoria delitiva, tendo em vista a sentença condenatória proferida, que condenou o paciente à pena privativa de liberdade de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, no regime fechado, ante os antecedentes e a reincidência do réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Os elementos dos autos não permitem concluir pela ilegalidade da prisão cautelar, razão pela qual a segregação vai mantida.

ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus


Sétima Câmara Criminal

Nº 70082120270 (Nº CNJ: 0183936-57.2019.8.21.7000)


Comarca de Ibirubá

DEFENSORIA PÚBLICA


IMPETRANTE

HENRIQUE CAMARGO DE LIMA


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IBIRUBA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Dr. Felipe Keunecke de Oliveira.

Porto Alegre, 25 de julho de 2019.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HENRIQUE CAMARGO DE LIMA, contra ato do Juiz de Direito da vara judicial da comarca de Ibirubá, que mantém o paciente preso.

Argumenta o impetrante, em suma, que o paciente foi condenado, pela prática do delito de furto simples, à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade por ser reincidente e registrar antecedentes criminais. Alega que está configurado o constrangimento ilegal da prisão, inexistindo fundamento concreto para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Refere, ademais, que o regime correto deveria ser o semiaberto, eis que fixada pena abaixo de 04 anos. Requer a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão ou substituída por medidas cautelares diversas.

Indeferida a liminar, vieram as informações.

O Ministério Público opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

Examinando os documentos juntados ao presente expediente, verifico que foi proferida sentença penal condenatória em 06.05.2019, dando o paciente como incurso nas sanções do art. 155, caput, do CP, estando presentes, portanto, prova da materialidade e fortes indícios de autoria.

A sentença condenou o paciente à pena privativa de liberdade de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, no regime fechado, tendo em vista os antecedentes e a reincidência do réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo ele respondido o processo preso preventivamente.

Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, já houve inclusive a interposição de recurso de apelação, aguardando o feito atualmente a remessa a essa Corte de Justiça.

A segregação cautelar do acusado foi mantida pelo magistrado a quo na sentença, por entender que necessária a medida para a garantia da ordem pública, haja vista a reiteração criminosa do agente.

Não há ilegalidade na decisão recorrida. Os fatos imputados ao paciente autorizam seja ele mantido segregado, para a garantia da ordem pública, hipótese prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. Não se trata, aqui, de fazer uso de um instrumento inaceitável de tutela sumária, mas, sim, de garantir que a ordem pública não venha a ser novamente vulnerada, de forma que, na escolha entre a salvaguarda do direito à liberdade ou a prevenção geral, a opção recaia sobre a última.

Presentes, portanto, os requisitos para a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, deve ser mantida a segregação cautelar.

Eventual inconformidade com os termos da sentença condenatória (pena e regime) é matéria a ser analisada por ocasião do julgamento da apelação.

Isso posto, denego a ordem de habeas corpus.

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70082120270, Comarca de Ibirubá: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.\
Julgador (a) de 1º Grau:
4
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