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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0114491-49.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
28/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70081425829_4c905.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA (LEI Nº 13.654/18). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois inexistente qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser sanada e obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada, consoante o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal. Por ocasião do julgamento, as teses de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 13.654/2018 foram oportunamente apreciadas. Nítida pretensão de revisão do julgado. Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento. Embargos de declaração desacolhidos.
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