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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0083368-33.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
28/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081114597_7d975.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FEPAM-RS. AUTORIDADE COMPETENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de pedido de anulação de débito fiscal originário de auto de infração que aplicou a penalidade prevista no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal nº 3.179/1999, em razão de suposta ?disposição de resíduos sólidos industriais em área não licenciada, junto à Área de Preservação Permanente ? APP do Arroio Cascalho?.A FEPAM-RS é o órgão estadual autorizado para proceder a fiscalização em matéria ambiental, na forma da Lei Estadual nº 9.077/90.Empresa autora que, autuada pela dispensação de tonel identificado como sendo da REFAP em Área de Preservação Permanente (APP), não atendeu às determinações da autoridade estadual competente, incidindo a multa imposta na integralidade.Responsabilidade objetiva do poluidor, na forma da Lei nº 6.983/81, artigo 14, § 1º. O fato de terem identificado o autor do fato, com o ajuizamento do respectivo processo criminal, não retira a responsabilidade da parte autora, geradora dos resíduos encontrados em APP. Inteligência do art. 8º da Lei Estadual nº 9.921/93. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.114.398-PR. Incidência da teoria do risco integral e do princípio do poluidor-pagador.Processo administrativo que observou os princípios da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados na forma do § 11, art. 85, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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