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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
09/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007298201_6694c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LC

Nº 71007298201 (Nº CNJ: 0072177-73.2017.8.21.9000)

2017/Cível


Insira aqui o título da ementa

Insira aqui o texto da ementa.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007298201 (Nº CNJ: 0072177-73.2017.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRENTE

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, vencido o Relator, insira aqui a decisão.
Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Dr. José Luiz John dos Santos.

Porto Alegre, 24 de abril de 2019.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

DRA. LIZANDRA CERICATO,

Redatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo DETRAN/RS em face da sentença de procedência proferida nos autos da ação de anulatória ajuizada por FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA, na qual pleiteia a desconstituição de infração de trânsito por dirigir sem CNH, e seus efeitos.
Em suas razões recursais, o demandado sustentou que o auto de infração questionado foi gerado administrativamente pelo DETRAN/RS, por infração ao artigo 162, I do CTB, em decorrência na ausência de indicação do condutor no prazo estabelecido, no AIT originário. Asseverou que a conduta da autarquia foi pautada com base no art. 257, § 7º, do CTB, e na Resolução 404/2012 do CONTRAN. Por fim, requereu o provimento do recurso.
A parte adversa não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público opinou pela não intervenção.

É o breve relatório
VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

De proêmio, sobre a possibilidade de julgamento imediato do recurso, ressalto que a matéria discutida nesta demanda foi submetida a Incidente de Uniformização de Jurisprudência, distribuído sob nº 71007054869. Houve a interposição de embargos declaratórios, os quais foram apreciados, tendo sido publicada a decisão. Assim, não há informação nos autos sobre outros recursos interpostos. Aliás, ainda que assim fosse, eventual recurso não teria o condão de, pela simples interposição, suspender o decisium, exceto se houvesse determinação expressa atribuindo efeito suspensivo, o que não se verifica.

Nesse contexto, impede referir que não restou editado enunciado pelas Turmas Recursais Reunidas, razão pela qual o entendimento predominante nas Turmas não tem o condão de torna-se vinculante a todos os julgadores
.

Feitas tais considerações, passo à análise da controvérsia de mérito.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso Inominado.
A parte autora foi autuada por excesso de velocidade, na condição de proprietária do veículo, uma vez que, após devidamente notificada, não indicou o verdadeiro condutor, com base no disposto no art. 257, § 7º, do CTB:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
Pelo fato de a infração por excesso de velocidade ter sido imputada ao autor quando esse respondia a processo administrativo, foi lavrada uma segunda autuação, desta vez por dirigir sem CNH. (art. 162, I, do CTB).
A lavratura dessa segunda infração teve como base o art. 4º, § 2º, II, combinado com o art. 5º da Resolução 404/2012,
vigente na data da primeira infração, norma aplicada, por se tratar de infração administrativa, com base no princípio tempus regit actum.
Analisando de forma aprofundada a problemática submetida à apreciação judicial, percebe-se que, em verdade, o que existe é uma grande lacuna no Código de Trânsito Brasileiro sobre a possibilidade de ser lavrado um novo auto de infração de trânsito com base no fato de o proprietário do veículo estar com o direito de dirigir suspenso e não ter indicado condutor na esfera administrativa daquela primeira infração por excesso de velocidade.
Isso porque o art. 257, § 7º, do CTB, prevê que o proprietário do bem será responsável, e por isso, devidamente penalizado por aquela infração caso não indique o verdadeiro condutor do automóvel no momento da infração captada por radar. De fato, quanto àquela primeira, não há qualquer controvérsia - o proprietário responderá pelas penalidades da infração por excesso de velocidade.
Pois bem. O problema reside em um segundo momento: em se presumir que ele, o proprietário, dirigia ou conduzia veículo automotor objeto daquela multa por excesso de velocidade, e por isso, autorizar a lavratura de um segundo auto.
Por meio dessa segunda infração, se está admitindo que o proprietário incorra em infração administrativa sem que se possa afirmar tenha ele praticado de fato o ?verbo nuclear da infração?, qual seja, ?dirigir?.
O art. 162, caput, e inciso I, do CTB, conjuntamente dispõem que constitui infração de trânsito a conduta de ?dirigir veículo sem Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor?. No entanto, como afirmar que o proprietário dirigia o veículo automotor, se a própria legislação, por meio do mecanismo de indicação do condutor, admite que terceiros conduzam veículos que não são de sua propriedade, ou seja, se a lei não presume de forma absoluta que o proprietário é o condutor?

O proprietário assumiu a responsabilidade da primeira infração simplesmente por essa condição, de ?responsável legal?, e não pela prática, propriamente dita, da infração de trânsito. Desse modo, estando o proprietário com o direito suspenso, ou não, a lei não faz qualquer distinção, motivo pelo qual há, sim, um excesso na conduta do Estado quando permanece agindo com o intuito punitivo ?até as últimas conseqüências?, sem previsão legal para tanto, em lei em sentido formal.
Aproveitando-se de tal lacuna legislativa, o CONTRAN, por meio da já citada Resolução 404/2012, disciplinou o tema do seguinte modo:
Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:
2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração:
I ? ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e
II ? ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.
A propósito, a competência do CONTRAN está prevista no art. 12 do CTB, que assim dispõe:
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Ou seja, o órgão de trânsito normatizou de forma ampla uma situação específica, consistente em criação de sanção administrativa por hipótese legal não contemplada no Código de Trânsito Brasileiro, por meio de ato normativo secundário. Logo, o CONTRAN legislou sobre matéria reservada à lei ordinária, quando deveria apenas regulamentá-la, nos termos e limites de sua competência originária acima elencada.
Desse modo, entendo que o art. 4º, § 2º, II, Resolução 404/2011, dispositivo que embasou a lavratura do auto de infração ?por dirigir com o direito suspenso?, com base em auto de infração anterior, padece de vício de inconstitucionalidade indireta ou reflexa, ante a tipificação de infração de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro, extrapolando da sua competência regulamentar.
Sobre a inconstitucionalidade indireta ou reflexa, ou mesmo ilegalidade dos atos que exorbitam do poder regulamentar, cito LENZA:

Portanto, ao Chefe do Executivo compete regulamentar uma lei expedida pelo Legislativo, e tal procedimento será feito por decreto presidencial. Pois bem, se no momento de regulamentar a lei o Chefe do Executivo extrapolá-la, disciplinando além do limite nela definido, este ?a mais? poderá ser afastado pelo Legislativo por meio de decreto legislativo. Cabe alertar que, no fundo, esse controle é de legalidade e não de inconstitucionalidade, como apontado por parte da doutrina, pois o que se verifica é em que medida o decreto regulamentar extrapolou os limites da lei. [...]
Ainda, colaciono precedentes do Supremo Tribunal Federal a propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 6º-A DO DECRETO N. 4.376/2002: NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE SE PRESTA A REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI N. 9.883/1999. 1. Os atos regulamentares, cujo conteúdo ultrapasse o que na lei regulamentada se contém, podem estar eivados de ilegalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.? (ADI 4176/DF-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º/8/12).
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO REGULAMENTAR. ATO COM EFEITOS CONCRETOS. I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. II. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.? (ADI nº 2.413, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/8/02).
Portanto, desprovido de lei em sentido formal, é manifestamente ilegal a lavratura dos AIT impugnado (D002929742) e, consequentemente, seus efeitos. Por fim, importante consignar que não há como admitir que a infração tenha sido lavrada ?internamente? pela autarquia, por servidor que esteja fora do exercício fiscalizatório de trânsito.

Por todo o exposto, deve ser desconstituído o Auto de Infração e seu efeito, conforme bem decidido na sentença da lavra do Juiz de Direito, Dr. Maurício Alves Duarte.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença de procedência.
Em razão da sucumbência do DETRAN, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, presentes as diretrizes do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

No tocante à Taxa Única de Serviços Judiciais - instituída pela Lei Estadual nº 14.634/2014 -, considerando o decidido no incidente de uniformização de jurisprudência nº 71007106099
-, condeno o DETRAN ao pagamento ao final da integralidade das custas processuais, nos termos do art. 3º, II, da lei 14.634/2014 combinado com o art. 55, da lei 9.099/95 e art. 27 da lei 12.153/2008.

Dra. Lizandra Cericato (REDATORA)

Eminentes Colegas.

Pedindo vênia, apresento divergência à conclusão adotada pelo nobre Relator, Dr. Mauro Caum Gonçalves, no caso em apreço.

De pronto, verifico tratar-se de matéria já debatida em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado em 28/08/2018, com acórdão assim ementado:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS. infrações virtuais/ correlatas.

- Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito.

- A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optando o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata.

POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: ?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?.

Ab initio, ressalta-se que por força do Julgamento de Uniformização há tese fixada pelas Turmas Reunidas da Fazenda Pública, por voto da maioria dos julgadores quanto ao exame do caso em espécie, muito embora quórum não autorizativo de emissão de enunciado para fins de publicação tão somente, consoante previsão do Regimento Interno (arts. 30 e 24, B, § 2º) e razões já expedidas por ocasião do voto da relatoria nos Embargos de Declaração ao Incidente citado Nº 71008106361 .

Entretanto, imperioso trazer maior clareza à questão de fundo do decisium objeto do Incidente de Uniformização.

Consigno que não obstante esta magistrada não tenha participado do aludido julgamento, comungo do entendimento da tese fixada, alertando, apenas, para que uma leitura isolada da ementa pode ensejar interpretação falha frente aos fundamentos do mérito do julgado, haja vista que a base para o enunciado, como posto na ementa dá a impressão de repousar em normativos do CONTRAN, enquanto que, em verdade, como se lê do teor do voto da nobre relatora na ocasião, a base para as chamadas infrações de trânsito virtuais ou correlatas é, LEGAL, e não normativa administrativa, com a devida vênia, como interpretou o voto divergente na ocasião e segue sustentando o ora relator, vejamos.

Transcrevo o voto da Eminente Relatora, Drª Luciane Marcon Tomazelli, adotado à época do julgamento:

?[...]

Inicialmente, no sentido de delimitar a matéria sujeita à uniformização, esclareço que a questão trazida à apreciação se refere à autuação por infração de trânsito lavrada como conseqüência da ausência de apresentação tempestiva, na esfera administrativa, de condutor infrator diverso do proprietário em outra autuação dita como originária.

Nestes casos, primeiramente ocorre a autuação por infração de trânsito lavrada de forma eletrônica sem a identificação do condutor, ou seja, sem flagrância no ato da fiscalização.

Em razão desta infração, é enviada ao proprietário do veículo a notificação do auto de infração (NAIT), com abertura de prazo possibilitando, ao proprietário, a apresentação do real condutor, conforme dispõe o art. 257, § 7º, do CTB, in verbis:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
Ato contínuo, na hipótese de ausência de indicação de condutor infrator, presume-se, nos termos da lei, que quem estava na direção do veículo autuado era o seu proprietário registral.

A partir de então ocorre a situação questionada nos autos: não havendo indicação de condutor infrator diverso do proprietário, a autarquia de trânsito, ao acessar o prontuário da CNH do proprietário (infrator presumido) e verificando alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 162 do CTB, procede à autuação de uma segunda infração.

Prevê o art. 162 do CTB:

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor;

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.

Destarte, ocorrendo uma destas hipóteses, é lavrada nova autuação em desfavor do proprietário do veículo, a chamada autuação virtual, presumida, decorrente ou correlata, assim denominada em razão de sempre existir uma infração anterior e na qual não fora apresentado o condutor responsável.

Tais autuações se caracterizam por serem geradas interna ou administrativamente no órgão de trânsito, por meio do cruzamento de dados do sistema, e por isso mesmo possuem como local da infração o DETRAN/RS. Não por acaso tais infrações, no mais das vezes, possuem horário comum (15h). Ainda, há expressa menção, no campo ?observações? acerca da infração originária e sua base legal. É exemplo o caso dos autos, fl. 14.

Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito.
A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optanto o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata.

Por fim, também como forma de roborar os fundamentos do voto, cito precedentes do TJRS no mesmo sentido do entendimento esposado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR MEIO DE CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. ART. 162, INC. I, DO CTB. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGALIDADE E REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. A responsabilidade do proprietário do veículo automotor que não aponta o condutor responsável pelo cometimento da infração de trânsito está prevista no art. 257, § 7º do CTB e no art. 4º, § 2º, II, da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN. No caso concreto, o proprietário do veículo foi regularmente notificado, porém deixou de identificar o responsável pelas infrações de trânsito. Ademais, sequer apresentou defesa no procedimento administrativo, cuja presunção de legitimidade não restou infirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076078096, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 08/03/2018) [Grifei]

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO. PROPRIETÁRIO QUE NÃO POSSUI CNH E NÃO INDICA CONDUTOR. LEGALIDADE. Não se verifica ilegalidade na autuação de proprietário de veículo com base no art. 162, II, do CTB (dirigir sem possuir CNH) quando, autuado por excesso de velocidade, não indica o condutor no prazo legal. Ausência de violação a direito líquido e certo. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075197632, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 25/10/2017) [Grifei]

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Apesar de sustentar não ter sido o condutor do veículo quando da prática da infração - questão sequer comprovada -, a responsabilidade do proprietário do automóvel que não indica corretamente o autor da infração de trânsito está prevista no no art. 4º, § 2º, II, da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN e no art. 257, § 7º do CTB. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072164973, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Redator: , Julgado em 19/04/2017) [Grifei]
Nestes termos, tenho por regulares as chamadas autuações correlatas ou virtuais, e assim plenamente válidas para fins de autuação de trânsito.

Derradeiramente, considerando as explanações supra, bem como a finalidade precípua da Uniformização de Jurisprudência, proponho sumular o seguinte entendimento: As chamadas infrações de trânsito virtuais ou correlatas, geradas após a ausência de apresentação de condutor em autuação eletrônica, são regulares e válidas para fins de lavratura de auto de infração de trânsito em nome do proprietário do veículo.? (grifei)
Ora, a parte autora impugna Auto de Infração de Trânsito lavrado por dirigir sem habilitação, com base no art. 4º, parágrafo 2º da Resolução 404/2012 do CONTRAN, sendo importante ressaltar que a autoridade de trânsito assim age em decorrência de lei expressa, por determinação dos arts. 280 e 281 (inseridos no capítulo DO PROCESSO ADMINISTRATIVO e tratam do dever da aplicação das penalidades previstas no CTB pela autoridade de trânsito) c/c o arts. 162 e 257, §§ 1º, 2º e 7º do CTB (inseridos nos capítulos DAS INFRAÇÕES e DAS PENALIDADES, que prevêem as penalidades e infrações julgadas e aplicadas pela autoridade de trânsito).

Respeitando o entendimento do nobre Colega, não verifico tratar-se de excesso punitivo do Estado ao proceder a lavratura do referido Auto de Infração, senão de cumprimento ao dever legal por parte da autoridade de trânsito.

De fato, há observância aos dispositivos legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, em especial ao preceituado no art. 257, Parágrafos 1º, e 7º do referido diploma legal.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

[...]

§ 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
Uma vez não sendo possível a identificação do infrator (por ocasião da infração ter sido capturada por equipamento eletrônico, por exemplo, frise-se, por previsão legal expressa do uso de equipamento eletrônico para a comprovação da infração - art. 280, § 2º do CTB), dentro de 15 (quinze) dias contados a partir da notificação poderá, por parte do principal condutor ou do proprietário, apresentar o responsável pela infração. Transcorrido o prazo, sem tal proceder, a responsabilidade recairá sobre o principal condutor ou, ausente, o proprietário.

A infração correlata, decorrente da impossibilidade de saber quem é o efetivo condutor, porque o proprietário não atentou ao disposto no art. 257, § 7º do CTB, justifica-se, justamente, na inércia deste, de modo que não pode ser beneficiado ao, convenientemente, silenciar, não apresentando o condutor. Ou seja, não pode ser ?premiado? pela omissão o proprietário que se não praticou a infração, não indicou o condutor, sendo, sim, presumido ele o infrator, presunção que decorre da própria lei. Aliás, a aplicação da presunção de ação (suporte fático), base na conduta omissiva, não é novidade no ordenamento civil, a exemplo do que ocorre na própria legislação de trânsito, consistente na recusa ao submeter-se ao teste do etilômetro e na presunção de paternidade diante da recusa ao exame de DNA. Ali há norma cogente de caracterização da infração administrativa pela mera conduta da recusa do condutor ao teste; aqui, sumulado entendimento pelo E. STJ, temas que, por sua natureza, hão de ser interpretados à luz do ordenamento civil
. Eis a conclusão, trazendo à ordem as premissas aplicáveis na apreciação hermenêutica e sincrética que o tema exige.
Mutatis mutandis, a recusa (vale dizer o silêncio do proprietário) em não apresentar o condutor impele a autoridade administrativa à aplicação das normas legais incidentes a par da verificação da consistência (existência) das infrações e aplica as penalidades cabíveis.
Ou, seja, a mens legem é, ou o cidadão colabora com a finalidade protetiva da lei que vai muito além de aplicar sanções, mas, punir pedagogicamente, visando a não reincidência pela finalidade maior da lei que é a segurança no trânsito, ou seja, da coletividade, ou, será considerado o responsável, frise-se, por força de presunção legal do art. 257, §§ 1, 2º e 7º do CTB, e, por conseqüência, verificando a autoridade de trânsito a incursão em outras infrações correlatas ao condutor assim considerado, estará no dever de proceder a respectiva autuação e aplicação das penalidades cabíveis.

Veja-se, outrossim, que por ocasião da lavratura do auto de infração, cumpre à autoridade de trânsito fazer constar, sempre que possível, o prontuário do condutor (art. 280, inc. IV). Perguntar-se-ia, então: não estaria a autoridade de trânsito incorrendo infração administrativa de função por omissão se verificado o prontuário do proprietário que não indicou o condutor e constatada a existência de penalidade anterior entre aquelas previstas no art. 162 do CTB (suspensão do direito de dirigir, não possuir ou perda de CNH, etc.), e, por isso, geradoras da infração correlata, não aplicasse esta penalidade decorrente?

No caso concreto da demanda (REC nº 71007298201), a fim de exemplificar, tem-se AIT datado de 12/08/2016, com termo de consistência lavrado em 29/08/2016 e a infração correlata ao AIT de origem datada de 13/10/2016 e termo de consistência datado de 27/10/2016, data esta em que a parte autora não possuía carteira de habilitação, situação traduzida em impedimento previsto no art. 162 do CTB. Ou seja, em 13/10/2016, restou lavrado termo de consistência da infração correlata em que incorreu o suposto condutor, em razão da verificação da autoridade de trânsito do prontuário no momento do acesso deste em cumprimento ao § 7º do art. 257 c/c os arts. 280, ?caput?, §§ 2º e 3º e 281, todos do CTB . Vale dizer, a infração correlata tem base em infração efetiva anteriormente cometida.

O art. 4º, Parágrafo 2º da Resolução 404/2012, elaborada pelo CONTRAN, levava a seguinte redação:

Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

[...]

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração:

I ? ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e

II ? ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

Portanto, não há vício de inconstitucionalidade por invasão de competência legislativa
, por parte do CONTRAN, haja vista que, em verdade, a Resolução nº 404/2012 apenas trouxe o procedimento administrativo à aplicação do disposto no art. 257 do CTB, em relação à ausência de apresentação de condutor nos casos de impossibilidade imediata de identificação.

A correlação entre a primeira infração lavrada e a última tampouco se traduz em inovação por meio de Resolução. Caso, em decorrência da ausência de apresentação de condutor/infrator dentro do prazo de 15 (quinze) dias, verificar-se que no prontuário do proprietário do veículo conste algum dos impedimentos previstos no Art. 162 do CTB, aplica-se a sanção/penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja: lavrada a infração, transcorridos 15 (quinze) dias sem apresentação de condutor, aplica-se a parte final do Parágrafo 7º do Art. 257; sendo o proprietário enquadrado em algum dos impedimentos previstos no Art. 162, por esta infração também restará responsabilizado. Nenhuma das possibilidades acima restaram inovadas em Resolução. Todas as infrações e penalidades/sanções estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O fato de a legislação admitir que terceiros conduzam veículos que não são de sua propriedade, justamente, pela natureza perigosa do bem, não isenta o proprietário da responsabilidade da entrega ou depósito.
Consoante digressão supra, os artigos 280 e 281 do CTB estabelecem os elementos do Processo Administrativo, prevendo, inclusive, a possibilidade de, por parte da autoridade ou do agente de trânsito, inclusive por meio de aparelho eletrônico regulamentado pelo CONTRAN, comprovar-se a infração.

Ou seja, o CTB, na conjunção de todos esses dispositivos, autoriza, não só a lavratura da infração eletrônica, como a lavratura da chamada infração virtual correlata que decorre da presunção legal, sendo que em nada há a macular a constitucionalidade destes dispositivos legais, base do julgamento do incidente de uniformização. A parte impugna infração de trânsito tipificada por dirigir com impedimento em sua CNH, não tendo por base norma do CONTRAN, mas sim em base legal, consoante bem assentado no Incidente de Uniformização.
Por fim, não descurando da ADI Nº 2998-DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, verifica-se que do teor da petição inicial, do relatório da lavra do Ministro Relator Marco Aurélio de Mello e da certidão de julgamento datada do dia 10/04/2019, não se verifica, consoante digressão supra, alcance aos dispositivos legais (art. 257, §§ 1º, 2º e 7º c/c os arts. 162, 280 e 281, todos do CTB) que embasam a decisão do Incidente de Uniformização das Turmas Recursais da Fazenda Pública Nº 71007054869 e os fundamentos do presente voto.

Ademais, ao que parece do que se há de disponível sobre o julgamento da referida ADI, não guarda relação com as chamadas autuações virtuais, estando relacionado com direito de propriedade em face de regulamentações administrativas, descabendo, obviamente, à Administração legislar sobre penalidades, do que não se está a tratar no caso em exame, consoante digressão supra que integra as razões de como voto.
Com a devida vênia, a interpretação que fundamenta o voto do nobre colega relator vai de encontro a norma prevista no CTB, que, inclusive, embasou a tese fixada no incidente de uniformização, além de ir de encontro à finalidade do Código de Trânsito Brasileiro, base no cotejo das próprias normas que o compõem.

Trata-se de aplicar o sistema de normas de trânsito (do qual faz parte o CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
) que visa normatizar o direito decorrente da permissão de dirigir, precipuamente, visando à proteção do direito ao bem maior da saúde e da vida por estar-se diante de autorização para a condução de bem cujo altíssimo potencial de dano está demonstrado nos inúmeros fatos cotidianos da experiência que ceifam vidas e famílias.
E, no caso, a aplicação das infrações e penalidades pela autoridade de trânsito são válidas porque decorrem de previsão legal.

Sendo assim, voto pelo provimento ao recurso inominado.

Em decorrência do resultado do julgamento, não há condenação no ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Dr. José Luiz John dos Santos

Rogo vênia ao em. Relator para divergir no caso concreto.

No mérito, assiste razão ao recorrente.
No que se refere à multa virtual, às questões sobre a apresentação do condutor, bem como quanto à responsabilidade do proprietário e necessidade de flagrância, com seus reflexos às notificações, já foram objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública nº. 71007054869, julgado em 28-08-2018, por meio do qual foi uniformizado o entendimento, sem a fixação de enunciado: ?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?. Já a ementa restou assim formulada:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS. infrações virtuais/ correlatas.

- Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito.

- A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optando o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata.

POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: ?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?.

Adoto, como razões de decidir, portanto, a fundamentação proposta no Incidente de Uniformização supramencionado, para evitar repetições ou alterações interpretativas no enunciado já fixado. Aplicável ao caso, na integralidade, os seguintes trechos do voto da relatora em. Juíza Luciane Marcon Tomazelli:

Inicialmente, no sentido de delimitar a matéria sujeita à uniformização, esclareço que a questão trazida à apreciação se refere à autuação por infração de trânsito lavrada como conseqüência da ausência de apresentação tempestiva, na esfera administrativa, de condutor infrator diverso do proprietário em outra autuação dita como originária.

Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito.

A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optando o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata.

Posteriormente, foram opostos os Embargos de Declaração sob o nº. 71008106361, que restaram desacolhidos pela em. Magistrada Lizandra Cericato, em 21-03-2019, cuja ementa transcrevo:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARTE AUTORA. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. AMICUS CURIAE. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE LEALDADE E COLABORAÇÃO COM A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

Assim, muito embora o entendimento tenha sido uniformizado sem edição de enunciado, é prudente a observância às decisões de uniformização para que seja possível, com coerência e previsibilidade, o estabelecimento da segurança jurídica e estabilidade no âmbito das turmas fazendárias.

Ademais, como salientado pela em. Magistrada Lizandra Cericato nos Embargos de Declaração nº. 71008106361, julgado o mérito do pedido de uniformização, nos termos do artigo 30 do mesmo Regimento, o resultado do julgamento de mérito implica fixação de tese, com a devolução dos recursos para as turmas originárias para julgamento ou juízo de retratação para a adequação de interpretação dos recursos inominados atinentes à matéria. Frise-se que, novamente, não há determinação de que, para que seja entendida como fixada a matéria, haja a edição de enunciado ou súmula. Portanto, uma vez julgado o mérito, por maioria qualificada ou não, resta fixado o entendimento e a necessária a adequação de entendimento no âmbito das Turmas Recursais Fazendárias.
Nesse mesmo sentido, vem decidindo as demais Turmas Recursais Fazendárias:
RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO MEDIANTE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA (MULTAS VIRTUAIS). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. VALIDADE DAS INFRAÇÕES. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública, restando decidido que AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . Logo, sendo regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multas virtuais), geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei, impõe-se a reforma da sentença. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007860356, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO CORRELATA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN SUCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 619/2016. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. 1. As infrações correlatas ou virtuais são plenamente válidas para fins de autuação de trânsito. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrida foi autuada, por meio de medidor eletrônico, pela infração descrita no art. 218, inciso II, do CTB, bem como, após decorrido o prazo concedido pelo recorrente para indicação do condutor infrator, pela infração prevista no art. 162, inciso I, do mesmo Diploma Legal por dirigir o veículo com sua CNH suspensa. 3. A Resolução 404/2012 do CONTRAN, sucedida pela Resolução 619/2016, preconiza que, em relação à identificação do condutor, tanto o proprietário do veículo como aquele serão autuados na hipótese de constatação de algumas das condutas previstas no art. 162 do CTB. 4. Demais disso, diante das incontáveis demandas análogas ao caso dos autos, assim como da divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública, foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007054869 no qual foi definida, por maioria, a validade da incidência de infrações virtuais ou correlatas. RECURSO INOMINADO PROVIDO. POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007382567, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Redator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 30/01/2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÕES CORRELATAS VIRTUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO MANTIDO. No caso posto, adoto entendimento já sedimentado perante as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 710070548698, o qual reconheceu que as infrações correlatas, também chamadas de infrações virtuais, são regulares e válidas para fins de autuação de infração de trânsito. Sentença de procedência reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007989296, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 30/01/2019)
No mais, é preciso referir que as Resoluções do CONTRAN (404/12 e 619/16) não criam penalidades, mas apenas normatizam os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do CTB. E o procedimento para a aplicação da sanção prevista nos incisos do art. 162 do CTB (dirigir veículo sem possuir CNH; com CNH cassada ou suspensa; com CNH de categoria diferente; com CNH vencida há mais de 30 dias; sem uso de lentes corretoras) nasce, é verdade, de uma presunção de que o proprietário era o condutor do veículo, mas ela admite prova em contrário e pode ser derruída, bastando que seja identificado o condutor (pelo proprietário ou principal condutor), nos termos do art. 265, § 7º, do CTB.

E não se diga que o proprietário tem o direito de não apresentar o condutor, amparado em supostas garantias inerentes ao processo penal. Ora, o STF já afirmou, no julgamento de norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente, que não há direitos absolutos e que, no sistema de ponderação de valores, é admitida uma certa mitigação
. Ainda, o direito à não autoincriminação não pode ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu a não participar de determinadas medidas de cunho probatório
.

Ou seja, no caso concreto, caso o proprietário não identifique o condutor, ele estará sujeito à multa por excesso de velocidade, por exemplo, e também às demais infrações que decorrem da mesma conduta, previstas expressamente no CTB. Porque se há presunção legal de que ele era o condutor no momento da primeira infração, não se pode dizer, sem caracterizar incoerência, que ele não era o condutor nas infrações correlatas, originadas do mesmo fato. Se a presunção serve para uma infração, serve também para as demais.

Enfim, cabe ressaltar que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2998, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 10-04-2019, em nada modifica o entendimento ora esposado. Ao que se extrai da certidão do julgamento, foi declarada a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, bem como dada interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Ainda, declararam a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo consta na inicial da OAB (autora da ação), o artigo 124, VIII; o artigo 128 e o artigo 131, § 2º da Lei 9503 estão a restringir, dia a dia, o direito de propriedade e a atingir o devido processo legal, limitando o uso de propriedades de inúmeros cidadãos (...) o artigo 161, caput e parágrafo único da Lei 9503 está a permitir, dia a dia, que cidadãos vejam-se apenados, atingidos em seus direitos, por sanções que não previstas em lei; sanções editadas, criadas por mero órgão administrativo, em manifesto menoscabo ao estado de direito (...) e o artigo 288, § 2º da Lei 9.503/97 está a impedir, em verdade, seja exercido pelos condutores de veículos multados o direito de recorrer. A exigência de pagamento integral da multa obstrui o acesso à superior instância, ensejando que decisões indevidas tomadas pela JARI sejam mantidas à míngua do manejo de recurso.
No que interessa ao processo ora em julgamento, volto a afirmar que as Resoluções do CONTRAN (404/12 e 619/16) não criam penalidades, mas apenas normatizam os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, nos exatos termos do inciso VIII do art. 12 do CTB. As sanções aplicadas pelos órgãos de trânsito estão previstas no CTB (via de regra, no caso das denominadas ?multas virtuais?, no art. 162), e que não poderiam deixar de aplicá-las quando constatada, ainda que indiretamente, eventual inobservância a qualquer preceito do Código ou da legislação complementar.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando a sentença para julgar improcedente a ação.
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71007298201, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, PROVERAM O RECURSO, VENCIDO O RELATOR\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre




?ART. 24. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NA ÁREA CÍVEL, COMPREENDE AS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS E SERÁ PRESIDIDA POR UM DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDICADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.

[...]

§ 6ºQUANDO A DECISÃO FOR TOMADA PELA MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS DOS INTEGRANTES, REGULARMENTE CONVOCADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR PODERÁ EDITAR ENUNCIADO SOBRE A MATÉRIA, QUE SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL E PASSARÁ A INTEGRAR A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS. O MESMO ?QUORUM? SERÁ EXIGIDO PARA A HIPÓTESE DE CANCELAMENTO OU REVISÃO DO ENUNCIADO.?



? Revogada pela Resolução 619/16

? LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19. ed. rev., atual. e ampl. ? São Paulo: Saraiva, 2015, pg. 368.

? INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DETRAN-RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL N. 14.634/14. LEI DA TAXA ÚNICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, I, DA LEI 14.634/2014 AFASTADA EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. , II, DA REFERIDA NORMA EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: \ 1. NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15.06.2015, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OS MUNICÍPIOS E DEMAIS ENTES PÚBLICOS RESPONDEM PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POR METADE, EM APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.121/85 E EM ATENÇÃO AO DECIDIDO NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 700541334053 E N. 70038755864; 2. NOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS 15.06.2015, ESTÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO, A FINAL, DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI 14.634/2014 COMBINADO COM O ART. 55, DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008.\. INCIDENTE CONHECIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71007106099, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 28/08/2018)

? Súmula 301. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

? AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- ART. 277, § 3º C/C 165, DO CTB. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. À época da autuação de trânsito em pauta, o art. 277, parágrafo 3º, do Código Brasileiro de Trânsito, determinava que ao condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou alvo de fiscalização de trânsito que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos legalmente previstos que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência). Assim, da análise do artigo supra denota-se que a intenção legislativa foi clara em criar nova autuação de mera conduta, na qual a mera recusa à submissão ao teste de etilômetro ou a qualquer outro procedimento capaz de comprovar a ingestão de álcool ou outras substâncias, já configura infração sujeita as penalidades legais. Pelo exposto, mantenho a decisão da origem que indeferiu os efeitos da tutela, no sentido que permaneçam ativos os efeitos decorrentes do auto de infração de trânsito e demais penalidades, até a decisão meritória no processo principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORA. (Agravo de Instrumento Nº 71007964695, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em 27/03/2019)

RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 277, § 3º, C/C O ART. 165 DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que ao condutor que se recusar a realizar o teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outro exame que permita certificar seu estado clínico, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB. Frisa-se que o § 3º do art. 277 não exige, para a autuação, sinais de embriaguez, bastando, tão-somente, a recusa do agente a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277, caput, do CTB, caracterizando uma infração de mera conduta (dever instrumental de fazer). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, ausente qualquer ilegalidade na conduta do demandado, ou irregularidade formal na autuação, essa permanece hígida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71008001620, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019)

RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETRAN. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A recusa ao teste do etilômetro não gera presunção de embriaguez nem tipifica crime de trânsito, mas sujeita o condutor às sanções administrativas previstas em lei. Ônus decorrente da escolha pela não realização do teste. II. Proteção constitucional que diz respeito apenas ao direito ao silêncio, e não abrange a realização (ou a recusa em participar) de outros meios de prova - desde que, evidentemente, não viole outras garantias legais e constitucionais. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, portanto, não constitui exercício de qualquer direito, mas, ao revés, caracteriza a violação de uma regra de dever. III. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e multa em razão da recusa à realização do teste. IV. Exigibilidade dos honorários advocatícios suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007982283, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 14/12/2018)

? Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

? Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

? STF. Notícias STF. Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=395716.

? Ibidem.



30
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887038096/recurso-civel-71007298201-rs/inteiro-teor-887038099