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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
09/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077277119_cdaec.doc
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Inteiro Teor


CRKM

Nº 70077277119 (Nº CNJ: 0092923-11.2018.8.21.7000)

2018/Cível


RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO DOS DEMANDANTES COMO CORRESPONDENTES/ASSESSORES BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA O AGRONEGÓCIO. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÕES NÃO PURAMENTE INDENIZATÓRIAS. CAUSA DE PEDIR COMPLEXA, VERSANDO SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL E (DES) CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ESPECIFICIDADE COMO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO PELO ENQUADRAMENTO DO FEITO EM QUALQUER DAS SEGUINTES SUBCLASSES: ?NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS?, ?DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO? OU ?DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL?. CASO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA 10ª CÂMARA CÍVEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70077277119 (Nº CNJ: 0092923-11.2018.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

ANDRÉ OKCHSTEIN BURLAMAQUI


APELANTE

AGROINVEST AGRONEGÓCIOS LTDA.


APELANTE

BANCO SANTANDER BRASIL S/A


APELADO

RAFAEL FREITAS DE ALBUQUERQUE


APELADO

FRANCISCO DA MOTTA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em SUSCITAR Conflito Negativo de Competência ao Órgão Especial deste Tribunal.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

O relatório contido na sentença apelada está assim redigido:

Vistos os autos.

André Okchstein Burlamaqui e Agroinvest Agronegócios Ltda. ajuizaram ação ordinária em face de Banco Santander S.A., Rafael Freitas de Albuquerque e Francisco da Motta.

Narraram que o autor André trabalhou como empregado do réu nos anos de 2004 a 2009, tendo atuado como engenheiro agrônomo responsável pelo acompanhamento de projetos para a concessão de crédito agrícola. Referiram que ele foi dispensado porque a financeira decidiu extinguir os cargos de agrônomo, de modo que o serviço que prestava passaria a ser contratado diretamente pelos clientes. Alegaram que diante das circunstâncias André optou por abrir a empresa Agroinvest e, assim, prestar os serviços de forma autônoma, contatando clientes e entregando laudos para que estes obtivessem a liberação de crédito agrícola. Referiram que os réus colocaram empecilhos para que seus clientes obtivessem o crédito, porquanto Rafael ? que era funcionário da instituição financeira ? lhe exigia valores para agilizar a aprovação dos laudos que apresentava. Arguiram que o réu Francisco acessava indevidamente as suas contas, pelo que constatou o sucesso financeiro que estavam conquistando com a atividade e decidiu dificultar-lhes o exercício da profissão. Relataram que o referido réu passou a denegrir a imagem do autor André, e que a esposa dele - também funcionária do banco réu - redigiu planilha na qual informava às filiais da instituição financeira que não seriam aceitos laudos com a assinatura de André. Asseveraram que seus laudos passaram a ser negados pela instituição financeira, embora pareceres idênticos eram aceitos quando assinados por outros engenheiros, contratados para tal fim. Mencionaram que quando o réu Francisco percebeu que os laudos assinados por terceiros eram originários dos autores, passou a negá-los e decidiu por exigir que o banco réu somente aceitaria laudos de agrônomos credenciados. Arguiram que em paralelo a estes fatos o réu Rafael foi dispensado pela financeira e, a pedido dele, contratado pela empresa autora, entretanto deixou a empregadora após um mês a fim de abrir um negócio próprio. Referiram que a instituição financeira ré nunca lhes respondeu ao pedido de credenciamento, entretanto logo credenciou o réu Rafael como engenheiro agrônomo, indicando aos clientes que somente com o laudo feito por esse réu conseguiriam a liberação do crédito. Sustentaram que Rafael aproveitou-se do período como empregado na Agroinvest para obter dados de seus clientes e utilizá-los para proveito próprio, pois inclusive apresentou ao banco um parecer baseado em laudo anterior que fizeram. Discorreram sobre a ilegalidade da conduta dos réus, que entraram em acordo para impedir o livre exercício de sua profissão e desviar seus clientes, o que configura concorrência desleal.
Em antecipação de tutela, requereram o credenciamento junto ao Banco Santander e a exibição do documento original em que consta que o referido réu não aceita laudos com a assinatura do autor André. Para provimento jurisdicional final, postularam a confirmação da liminar e a condenação dos réus Francisco e Banco Santander a indenizarem-lhes por danos morais decorrentes de injúria e difamação, da privação do livre exercício profissional e da quebra de seu sigilo bancário; dos três réus a indenizarem-lhes pelos danos morais causados pela concorrência desleal; dos réus Banco e Francisco a indenizarem-lhes pelos danos patrimoniais referentes aos honorários que precisou pagar para outros engenheiros agrônomos, no valor de R$ 7.955,00; dos três réus pelos lucros cessantes desde o ano de 2012 ? quando teve seus laudos barrados ?, bem como de R$ 25.000,00 referentes aos honorários do negócio junto ao cliente Edevar Della Vechia; e do réu Rafael a restituir-lhes os valores que exigiu como condição para aprovação de seus pareceres, no montante de R$ 2.500,00. Juntaram documentos às folhas 30/225.

A liminar foi indeferida à folha 227.

O réu Banco Santander foi citado à folha 237v e apresentou contestação juntamente com o réu Francisco, o qual apresentou-se espontaneamente (folhas 238/252). Arguiram que não possuem qualquer interesse em ?boicotar? o autor, porquanto visam o lucro e não deixariam de expandir suas atividades apenas para prejudicá-lo. Sustentaram que a instituição financeira é livre para realizar negócios com respaldo dos profissionais que confia, especialmente pela importância e altos valores dos contratos de crédito agrícola. Disseram que não aceitaram os laudos dos autores por razões de ordem técnica, bem como porque eles tentaram burlar o sistema utilizando assinaturas de terceiros. Arguiram, ainda, que após deixar o quadro de funcionários do banco o autor André ingressou com reclamatória trabalhista, o que contribuiu para o desinteresse em manter relações negociais com os autores. Defenderam que os autores são livres para exercer a profissão junto a quaisquer outros bancos e sustentaram não ocorrência de danos materiais ou morais. Requereram a improcedência do pedido e juntaram os documentos das folhas 253/261.

Citado (folha 235), o réu Rafael apresentou contestação às folhas 262/283. Suscitou preliminares de inépcia da inicial, de impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, referiu que o autor ajuizou a ação como meio de retaliação, porquanto não quis mais trabalhar com ele e abriu negócio concorrente. Referiu que nada há de ilícito em credenciar-se junto ao banco, porquanto a instituição financeira tem liberdade para contratar. Disse que não utilizou dados de clientes dos autores e que é o próprio banco que lhe paga os honorários de cada negócio, de modo que descabe a alegação de concorrência desleal. Sustentou que os pagamentos que recebeu do autor André tratavam-se da quitação de um empréstimo, concedido em razão da amizade que mantinham. Discorreu sobre a inocorrência de danos morais ou materiais, bem como sustentou que o autor litiga de má-fé. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos, e a condenação dos autores às penas da litigância de má-fé. Requereu a concessão do benefício da AJG (deferido à folha 350) e juntou documentos às folhas 284/294.

Houve réplica (folha 298/307).

Durante a audiência de instrução foi colhido depoimento pessoal dos réus e foram ouvidas duas testemunhas (CDs acostados às folhas 397, 416, 431 e 477).

O autor apresentou memoriais às folhas 526/566.

É o relatório.
ANDRÉ OKCHSTEIN BURLAMAQUI e AGROINVEST AGRONEGÓCIOS LTDA., demandantes, interpõem o presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (N.º 70077277119) à sentença de improcedência (fls. 567-571) proferida pelo DOUTOR ALEXANDRE MORENO LAHUDE, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Pelotas, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (PROCESSO N.º 022/1.12.0013091-8) promovida em face de BANCO SANTANDER S.A., RAFAEL FREITAS DE ALBUQUERQUE e FRANCISCO DA MOTTA.

Eis o teor da parte dispositiva da sentença recorrida:

Isso posto, julgo improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
[...].

Em suas razões recursais, os demandantes ANDRÉ e AGROINVEST rememoram a narrativa fática constante da inicial e sustentam, em breve síntese: a sentença apelada ignora a sistemática de crédito rural governamental envolvida e despreza o contundente conjunto probatório a confortar suas pretensões; contratado por clientes para a elaboração de estudos técnicos e assessoria na escolha da melhor opção de obtenção de crédito agrícola junto ao BANCO SANTANDER, o apelante ANDRÉ e sua empresa foram impedidos de atuar livremente, a despeito de a instituição financeira lidar com recursos governamentais controlados e sem que os primeiros apresentassem qualquer restrição técnica ou impedimento legal ao pleno exercício profissional; houve, pois, infração à ordem econômica, com restrição indevida à livre-concorrência e à livre-iniciativa; dessa causa, há pedidos para indenização por danos morais e credenciamento dos apelantes junto ao BANCO SANTANDER, viabilizando sua livre atuação profissional; conforme a prova testemunhal corrobora, o codemandado FRANCISCO valeu-se de posição privilegiada no BANCO SANTANDER para, em conduta antijurídica, e satisfazendo sua ânsia vingativa decorrente de desavenças pessoais havidas com o codemandante ANDRÉ, imputar a este graves (e inexistentes) ilícitos; o apelante foi injuriado e difamado a pretexto de se criar um ambiente desfavorável à sua atuação profissional junto à instituição financeira, tendo sido descredenciado e barrado nesse contexto; houve concorrência desleal, com subtração de documentos empresariais dos apelantes e assédio direcionado à clientela dos apelantes; houve quebra do sigilo bancário nas contas mantidas por ANDRÉ e sua empresa no BANCO SANTANDER, com acesso a dados restritos sem qualquer motivação em normalidade contratual e por preposto que não detinha qualquer atribuição vinculada à respectiva administração; aduzem ter sofrido danos materiais decorrentes da perda de R$ 25.000,00 em honorários relativos a operação de liberação de crédito, à quebra da justa expectativa que possuíam de auferir, de 2011 em diante, honorários por clientela angariada e, por fim, aos custos com a terceirização do serviço de elaboração de laudos técnicos, haja vista a necessidade de contratação de profissionais não barrados pela instituição financeira; referem sobre a ausência de impugnação específica nas peças contestacionais. Requerem o provimento, com a procedência dos pedidos mandamentais e indenizatórios formulados na inicial (fls. 582-625).

Houve contrarrazões pelo BANCO SANTANDER (fls. 630-633).

Os autos foram remetidos ao TJRS e distribuídos a esta Relatora (fl. 634-634-v.).

Em decisão monocrática, entendendo que o feito se enquadrava na subclasse ?direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual?, matéria de atribuição das Câmaras integrantes do colendo 3º Grupo Cível, declinei da competência (fls. 635-636-v.).

Determinada a redistribuição, o feito coube ao eminente Desembargador Ney Wiedemann Neto, da 6ª Câmara Cível (fl. 637-v.), que, também via decisão monocrática, entendendo que o enquadramento correto seria na subclasse ?direito privado não especificado?, declinou da competência (fls. 638-639).

Em decisão proferida às fls. 640-641-v., a colenda 1ª Vice-Presidência, julgando a questão como Dúvida de Competência, ?acolheu-a? para o fim de determinar que o feito fosse novamente enquadrado na subclasse ?responsabilidade civil?.

Por força da sobredita decisão, os autos retornaram à minha Relatoria e voltaram conclusos para admissão e julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Colegas. Não obstante o entendimento esposado pela colenda 1ª Vice-Presidência em sede de Dúvida de Competência, às fls. 640-641-v., tenho que seja o caso de REAFIRMAR a incompetência material desta 10ª Câmara Cível para processar e julgar o feito.

Como já houve julgamento de Dúvida, tenho que a questão deva ser procedimentalizada através de SUSCITAÇÃO de Conflito Negativo de Competência ao colendo Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do artigo 8º, inciso V, alínea ?c?, do Regimento Interno
.

Pois bem. Destaco, prefacialmente, que a motivação para a nova SUSCITAÇÃO da questão passa por aquilo que já disse por ocasião da primeira declinação (fls. 635-636-v.), mas acrescento alguns fundamentos de reforço.

Conforme o entendimento firmado pelo Órgão Especial, o conteúdo da petição inicial da demanda judicial é o que determina a competência material entre os órgãos fracionários deste Tribunal.

1. Tendo em vista essa premissa, cumpre ressaltar, em primeiro lugar, que a leitura da petição inicial da AÇÃO ORDINÁRIA promovida por ANDRÉ e AGROINVEST em face do BANCO SANTANDER e de RAFAEL e FRANCISCO demonstra que as pretensões deduzidas pelos demandantes não se resumem à pura e simples condenação destes últimos ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Há, igualmente, a par de requerimento para a exibição documental incidental (de documento original do qual constaria que o BANCO SANTANDER não aceitaria laudos técnicos assinados pelo demandante ANDRÉ), pedido para que o BANCO SANTANDER seja compelido a promover o credenciamento dos demandantes junto a seus quadros, de modo a autorizá-los ?a prosseguir sua atuação regular no assessoramento de clientes junto à instituição financeira, sob pena de multa diária? (fl. 27).

Portanto, há pedidos de dupla natureza, para dizer o menos ? mandamental e condenatório.
Não se está diante de demanda puramente indenizatória e, considerados os pedidos de maneira objetiva, sem análise associada com a causa de pedir, já se vê que esta 10ª Câmara Cível não é competente para processá-la e julgá-la.

Em outras palavras, o pedido mandamental, pura e simplesmente considerado, ademais de não ser questão vinculada à responsabilidade civil propriamente dita, tenciona permitir uma espécie de outorga judicial de contratação bancária para que os demandantes sejam permitidos a prestar serviços de assessoria a potenciais clientes da instituição financeira, como se eles, demandantes, fizessem as vezes de um correspondente/assessor bancário com atividade vinculada e especificamente direcionada ao agronegócio.

Nesse particular, analisados os pedidos, objetivamente, tenho que o caso mereça enquadramento na subclasse ?negócios jurídicos bancários?, se considerada a especificidade do serviço, ou mesmo ?direito privado não especificado?, se considerada a prestação de serviços de um modo genérico/abstrato.

Independentemente de qual seja a subclasse escolhida, a competência pertence às Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis (artigo 19, incisos VII, alínea ?c?, IX, alínea ?i?, e X e § 2º, do Regimento Interno).

2. Em segundo lugar, como já havia dito, da análise da causa de pedir trazida com a exordial, que é complexa, percebe-se que o caso enseja, primordialmente, a tutela da ordem econômica, da livre-iniciativa e da livre-concorrência: conforme a narrativa fático-jurídica, os demandantes ANDRÉ e AGROINVEST teriam sido vítimas de perseguição pessoal pela instituição financeira privada codemandada (BANCO SANTANDER) e seus prepostos (RAFAEL e FRANCISCO), com a suposta criação de obstáculos ao exercício de sua profissão e ao desempenho regular de sua atividade econômica, em discussão que é essencialmente sensível à temática da proteção à concorrência desleal.

Referida discussão, não necessariamente a envolver direitos autorais ou propriedade industrial, também se insere no todo relativo à propriedade intelectual.

Em casos similares, tem sido reconhecida a competência das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO COMINATÓRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGAÇÃO DE ALICIAMENTO DA CLIENTELA POR PARTE DE EX-SÓCIO. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Hipótese em que a parte autora pleiteia indenização fulcrada em danos decorrentes de alegada violação a direito de propriedade intelectual, bem como obrigação de cunho negativo. Imperativa a redistribuição do feito para as Câmaras integrantes do egrégio 3º Grupo Cível deste Tribunal, nos termos do art. 19, IV, g, do RITJRS, a quem compete o julgamento de recursos envolvendo propriedade industrial e intelectual. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70078198579, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 09/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, conforme o art. 11, III, \g\ da Resolução n. 01/98 do RITJ-RS. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70075983486, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/11/2017).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATÉRIA ALHEIA À COMPETÊNCIA DO 5º GRUPO CÍVEL. Competência declinada. Decisão monocrática. (Apelação Cível Nº 70073758450, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/05/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. A competência interna deste Tribunal para conhecer e julgar os feitos que tem por objeto abstenção de atos decorrentes de concorrência desleal c/c indenização por danos materiais e morais é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, na subclasse \direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual\, nos termos do artigo 11, inciso III, alínea h, da Resolução nº 01/98, que incluída pela Resolução nº 02/12, desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70072213226, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12/12/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EX-FUNCIONÁRIA DA AUTORA QUE FUNDOU EMPRESA DO MESMO SEGMENTO DE ATIVIDADE DAQUELA. UTILIZAÇÃO, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE SEGREDOS E INFORMAÇÕES DO NEGÓCIO. ALICIAMENTO DA CLIENTELA. Tratando-se de ação em que a parte autora persegue indenização de prejuízos suportados em virtude de alegada violação a direito de propriedade intelectual, a matéria controvertida desborda da competência desta egrégia 9ª Câmara Cível. A responsabilidade civil atribuída aos Colendos 3º e 5º Grupos Cíveis, especificada no art. 11, III, g, e V, d, da Resolução nº 01/98, é aquela extracontratual tão-somente, como já definiu o Órgão Especial deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70071971287, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/11/2016).
Sob esse prisma, e com fundamento no que dispõe o artigo 19, inciso IV, alínea ?g?, do Regimento Interno deste TJRS, entendo que o feito deva ser reenquadrado na subclasse ?direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual?, com sua redistribuição vinculada às Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, na medida em que absolutamente competentes para processá-lo e julgá-lo.
3. Não bastasse a ótica da concorrência desleal, nessa análise conjunta de pedidos/causa de pedir, cumpre salientar que o pedido condenatório/indenizatório também vem fundado em quebra não autorizada de sigilo bancário, com acesso indevido a dados bancários do codemandante ANDRÉ e sua empresa junto ao BANCO SANTANDER sem qualquer motivação em normalidade contratual e por preposto que não detinha qualquer atribuição vinculada à respectiva administração.

Há, aqui, clara e inegável discussão sobre o (des) cumprimento de deveres inerentes a contrato bancário de abertura de conta corrente, espécie contratual especificada na subclasse ?negócios jurídicos bancários?.

Mais um motivo para que as Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis sejam definidas como competentes (artigo 19, incisos VII, alínea ?c?, IX, alínea ?i?, e X, do Regimento Interno).

4. Para finalizar, tenho que seja importante trazer à ponderação dos Colegas que esta 10ª Câmara Cível, na condição de integrante da 3ª Turma Cível, teria, idealmente, competência para casos que envolvessem responsabilidade civil extracontratual, tão somente, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno.

Não bastasse isso, de acordo com o Relatório da Comissão de Competência encaminhado no final de 2018, o 5º Grupo Cível, no que pertine à quantidade total de processos recebidos no ano passado, ficou apenas atrás do 4º Grupo Cível, que lida com matéria de família/sucessões (16.877/18.531processos, respectivamente).

E, ademais, observadas as subclasses de maneira individual, a ?responsabilidade civil? do 5º Grupo Cível apenas perdeu, em número total de processos, para ?alienação fiduciária? (de 13.265 para 11.400), do 7º Grupo Cível, refletindo uma injustiça recorrente na distribuição, sobretudo pelos critérios do Regimento e pela interpretação que sobre eles tem sido feita: há, por exemplo, Grupos de matéria repetitiva que recebem cerca de 1/3 da quantidade recebida pelo 5º Grupo Cível.

De tudo o que foi dito acima, salvo melhor juízo, não restam dúvidas quanto a uma coisa: seja pela subclasse ?negócios jurídicos bancários?, seja por ?direito privado não especificado? ou mesmo por subclasse ?direito da propriedade industrial e direito da propriedade intelectual?, esta 10ª Câmara Cível não é competente para processar e julgar o feito em comento.

ANTE O EXPOSTO, VOTO por SUSCITAR Conflito Negativo de Competência ao Órgão Especial deste Tribunal.

É o voto.
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70077277119, Comarca de Pelotas: \SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE MORENO LAHUDE
? Art. 8º Ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete: [...] V ? processar e julgar os feitos a seguir enumerados: [...] c) conflitos de jurisdição e de competência entre Seções do Tribunal ou entre órgãos fracionários de Seções ou Turmas; [...].



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