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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
06/05/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70080355365_c5a46.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS

Nº 70080355365

2019/Cível


RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO. coNCESSÃO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70080355365

(Nº CNJ: 0007445-98.2019.8.21.7000)
Comarca de Ivoti



MINISTéRIO PúBLICO


RECORRENTE

TBS SUL SISTEMAS CONSTRUTIVOS E ARQUITETÔNICOS LTDA


RECORRIDa

ENOPS ENGENHARIA S.A


RECORRIDa

CONPASUL CONSTRUçãO E SERVIçOS LTDA


RECORRIDa


1. O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe recurso especial contra o acórdão da Vigésima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Agravo de Instrumento 70079018255, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão absolutamente genérica, que não examina as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, indicando os fatos apontados como ímprobos e indícios de sua prática pelos demandados, é nula por falta de devida fundamentação, ex vi do disposto no art. 93, inc. IX da CF, 371, 11 e 489, § 1º, do CPC e § 8º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.

RECURSO PROVIDO, DECISÃO DESCONSTITUÍDA?
Alega que o acórdão negou vigência aos artigos 17, § 9º, da Lei n.º 8.429/92, 11, 371 e 489, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto ?a decisão de recebimento de Ação Civil Pública, por fazer mero juízo de admissibilidade pautado pelo princípio do in dubio pro societate, não demanda exaustiva análise do material informativo pré-constituído, ou analítica refutação das teses defensivas contrapostas à inicial?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?A presença dos indícios da prática de ato de improbidade administrativa determina o recebimento da petição inicial em face, inclusive, do princípio do in dubio pro societate que se aplica nessa fase processual para conferir maior proteção ao interesse público? (AgInt no REsp 1606709/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018).
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:

?ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. PROCESSAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. REVISÃO PROBATÓRIA.SÚMULA 7/STJ.

1. \O aresto impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial, prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e , da Lei 8.429/92, vale o princípio in dubio pro societate, inclusive para verificação da existência do elemento subjetivo, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público\ (AgRg no AREsp 706.071/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 9/3/2016).

2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1146426/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018)? (grifou-se).

?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACADA, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, o fundamento da decisão agravada, referente à tese de afronta ao art. 535 do CPC/1973, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 182/STJ, por analogia.

2. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que \é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público\ (REsp 1.197.406/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/08/2013). 3. A decisão que recebe a petição inicial não representa cognição exauriente acerca da efetiva prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas fase inicial de todo o deslinde probatório da demanda, motivo pelo qual não se exige, nesta etapa, a demonstração cabal dos fatos narrados na petição inicial.

4. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de que \não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito\ (AgInt no AREsp 910.840/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/08/2016).

5. Havendo indícios bastantes da existência do ato ímprobo historiado pelo Parquet autor, o encaminhamento judicial deverá operar em favor do prosseguimento da demanda, exatamente para se oportunizar a ampla produção probatória, tão necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador.

6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(AgInt no AREsp 858.446/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018)? (grifou-se).

Ademais, ?Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão que aprecia a defesa prévia de maneira sucinta recebe a inicial após concluir pela existência de indícios de atos de improbidade\ (AgRg no AREsp 142.545/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em4/12/2012, DJe 19/12/2012).

Igualmente, ?Não há ausência de fundamentação na postergação para sentença final da análise da matéria de mérito? e ?O recebimento da demanda não depende de extensa argumentação?, conforme se lê do seguinte julgado:
?ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

(...)

VI - Deve-se destacar que, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no AREsp 531.550/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.433.861/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp 1.520.167/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 16/9/2015.

VII - Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito. Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 668.749/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015

VIII - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de recebimento da ação de improbidade, com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. Modificar as conclusões do acórdão da origem demandaria o reexame do conjunto fático dos autos, o que é inviável, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IX - Aduz a recorrente violação dos arts. 215 e 242 do Código de Processo Civil. Todavia, se a Corte de origem entendeu que não houve nenhum prejuízo ao recorrente, ante a apresentação da defesa prévia, não há falar em nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 331.613/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014; HC 165.687/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2011, DJe 17/8/2011.

X - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1600528/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)? (grifou-se)

Ocorre que, no caso, o Órgão Julgador, ao apreciar o agravo de instrumento, reputou nula a decisão que recebeu a inicial por não fazer ?qualquer referência a fato específico da demanda, as quais, assim, bem poderiam ser anexadas em todo e qualquer feito?.

Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

?Em outra oportunidade, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 70076568633, este colegiado desconstituiu a decisão então agravada por ausência de fundamentação suficiente ao recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, como determina expressamente o § 8º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92
.

Ainda que a nova decisão, ora recorrida, tenha sido mais extensa do que a anterior, de sua leitura dessume-se que novamente faz referência genérica à presença dos requisitos que autorizam o recebimento da petição inicial, sem tecer qualquer consideração e apontamento aos fatos ímprobos imputados e a um mínimo indício de sua demonstração com base na documentação trazida pelo autor da demanda.

Assim, tal e qual se passou com a anterior, a decisão agora recorrida, embora um pouco mais extensa naquilo que diz com aspectos genéricos, padece de nulidade por falta de fundamentação.

Com efeito, a par de questões outras que a espécie possa suscitar, transparece, em linha de princípio, que a decisão agravada, lançada, como se impunha, após a manifestação dos demandados, nos moldes do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92, não contém fundamentação mínima, não indo além de breves considerações genéricas, sem qualquer referência a fato específico da demanda, as quais, assim, bem poderiam ser anexadas em todo e qualquer feito.

Reproduzo-a, por oportuno (fls. 1.788-1.789):

?Vistos.

1. Ciente da decisão do Agravo de Instrumento, o qual desconstitui a decisão de fl. 1360. 2. Em análise às preliminares arguidas pelas defesas, verifico que as manifestações quanto a carência da ação, em juízo de cognição sumária, não podem ser acolhidas, sendo imprescindível maior dilação probatória, motivo pelo qual relego a apreciação para a prolação de sentença. 3. Quanto aos pedidos de inépcia da inicial, tenho que a arguição não traz fundamentos para indeferir o petitório inicial, bem como da simples leitura da exordial é possível verificar que esta preenche os requisitos necessários ao seu recebimento. Os fatos que o Ministério Público entende como ímprobos estão, ainda que sucintamente, relatados da inicial e corroborados pelos documentos inicialmente acostados aos autos. Ademais, registro que para a aplicação do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 deve haver prova incontestável da inexistência do ato, improcedência da ação ou inadequação da via eleita, sendo a rejeição liminar medida excepcional. Assim, entendo não haver prova cabal capaz de acolher a preliminar arguida, visto que necessária instrução probatória a fim de examinar se houve ou não ato de improbidade administrativa nas concessões de licenças ambientais. Da mesma forma, considerando que na fase inicial do procedimento de que trata a Lei n. 8.429/92 prevalece o princípio ?in dúbio pro societate?, com fito de preservar o interesse público, sempre preponderante, basta a existência de indícios da ocorrência de ato ímprobo para ser possível o recebimento da ação. Ou seja, havendo a possibilidade de lesão ao erário, deve existir uma via processual que permita o resguardo do interesse público. Corroborando o entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.492/92. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INÉPCIA DA INICIAL. Não configurada inépcia da inicial, pois declinados de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão condenatória e as sanções pretendidas, permitindo amplo direito de defesa. MÉRITO. Descabe, neste momento processual inicial, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria de atos de improbidade que justifiquem o prosseguimento da ação, por se reger a espécie nesta fase pelo princípio \in dubio pro societate\. Precedentes do STJ e também desta Corte. Há elementos nos autos apontando falhas no controle e fiscalização do fechamento dos caixas da rodoviária de Novo Hamburgo, o qual era de responsabilidade dos réus, com prejuízo ao erário. Hipótese de processamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072340037, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 22/03/2017). (Grifou-se.) 4. Diante do exposto e considerando que há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação, RECEBO A INICIAL, forte no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92. 5. Citem-se os réus para, querendo, contestarem a ação, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92. 6. Intime-se o Município de Ivoti para os fins do art. 17, § 3º do mesmo diploma legal c/c art. , § 3º, da Lei 4.717/65. Intimem-se.
Diligências legais.?

Assim, ainda que dessa decisão de simples recebimento da inicial não se fosse exigir análise mais aprofundada da matéria, para o que próprio o momento de julgamento final da causa, força é convir que, no mínimo, haveria o magistrado de indicar, mesmo que com brevidade, as razões por que não acolhia as manifestações ?acostadas aos autos?, não bastando apenas a referência à necessidade de dilação probatória para que seja proferida qualquer decisão.

Não há fundamento acerca do não acolhimento das defesas apresentadas, bem como qualquer menção ao teor dessas defesas.

Da leitura da decisão só se tem como aferir que se trata de ação de improbidade administrativa referente a concessões de licenças ambientais, não se sabendo quais os fatos considerados ímprobos e a individualização das condutas dos demandados a quem genericamente imputados.

A Constituição Federal determina que ?todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade? (art. 93, inciso IX).

O Código de Processo Civil, por seu turno, na parte final do artigo 371, bem aponta a necessidade de motivação das decisões do magistrado:

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento.

Da mesma forma, o artigo 11 do NCPC estabelece como norma fundamental do processo civil que ?Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade?, reproduzindo o dispositivo constitucional.

Vem a calhar a lembrança ao disposto no § 1º, inciso III, do art. 489, pela qual ?Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão?.
Nessa linha de raciocínio, não se trata de decisão com fundamentação sucinta, o que não ensejaria a sua nulidade, mas sim de decisão carente de fundamentação jurídica indispensável à sua validade.

Ainda que se esteja diante de juízo de mera admissibilidade, por certo sendo necessária a produção de provas para a formação do convencimento, os motivos do recebimento da petição inicial, mesmo que com a superficialidade própria desse provimento, precisariam estar explicitados e claramente dispostos.

Nesse sentido repito os ensinamentos de Athos Gusmão Carneiro, os quais já referi quando do julgamento do agravo anterior, verbis:

A sentença apenas sucintamente fundamentada, em que as questões controvertidas hajam sido consideradas com sumariedade e singeleza, não serão modelares e muito menos aconselháveis; mas não são nulas, cabendo uma relativa tolerância, máxime se os temas em debate forem simples e várias vezes já resolvidos no sentido adotado na sentença: ligeira fundamentação será o bastante para que se não a torne perdida a sentença. (Mário Guimarães, ob.cit., nº 208, pág.347).

(...)

A sentença com fundamentação sucinta, todavia, não deverá ser confundida com a sentença deficiente, incompleta em sua fundamentação.

O juiz, por certo, não está adstrito a responder, um a um, os argumentos das partes; tem o dever, contudo, de examinar as questões (=pontos controvertidos), todas elas, que possam servir de fundamentação essencial à acolhida, total ou parcial, ou à rejeição, no todo ou em parte, do pedido formulado pelo demandante. No magistério de EGÁS MONIZ DE ARAGÃO, sejam preliminares ou prejudiciais, processuais ou de mérito, o juiz tem de examinar e julgar todas as questões da lide trazidas à sua apreciação. Se não o fizer a sentença estará incompleta (?Sentença e Coisa Julgada?, Ed. Aide, 1992, nº 75, pág.103)
(grifei).

Nessas condições, porque não verifico o atendimento do disposto no § 8º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92 (?em decisão fundamentada?), o qual entendo que, atendendo ao dispositivo constitucional e processual civil já citados, aplica-se tanto ao recebimento quanto à rejeição da petição inicial, nos termos da jurisprudência desta Corte
, é que tenho como de rigor o provimento do recurso, para novamente ter de desconstituir a decisão agravada?.

Efetivamente, a ação foi recebida sem que tenha sido apreciada, sucintamente, a existência, em tese, de atos de improbidade imputados às Recorridas.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
? Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(...)

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htm\ \\l \art4\ ?(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)? - grifei

? Sentença Mal Fundamentada e Sentença Não Fundamentada ? Conceitos ? Nulidade. CARNEIRO, Athos Gusmão. Revista Jurídica. Ano XLIII, nº 216, outubro de 1995, p.9.

? - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.017, I, DO CPC. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DE TESES QUE ANTECEDEM O MÉRITO DA DEMANDA. NULIDADE RECONHECIDA. - Em se tratando de ação de improbidade administrativa, após a manifestação prevista no § 7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92 (também conhecida como defesa preliminar), pode o juiz, em decisão fundamentada, conforme disposto no § 8º, rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Apesar de não haver referência à necessidade de fundamentação da decisão que recebe a ação de improbidade, a melhor doutrina sobre o tema, encampada pelo entendimento jurisprudencial, sustenta que o magistrado deve, ainda que de forma concisa, fundamentar também o recebimento da petição inicial. - A decisão de recebimento da ação civil pública não exige análise exauriente dos fatos alegados pelo autor e réu; contudo, por outro lado, a decisão não pode simplesmente resumir-se a receber a ação, sem apreciar, ainda que sucintamente, os argumentos deduzidos pela defesa, - Caso em que, pela terceira vez, reconhece-se a nulidade de decisão de recebimento da ação de improbidade, por ausência de fundamentação, não tendo sido analisadas as teses de preliminar de inépcia da inicial, prejudicial de prescrição, impossibilidade de utilização da lei de improbidade e ausência completa de vinculação de um dos réus aos fatos imputados. - O procedimento especial da Lei n.º 8.429/92 não só protege o réu de uma persecução despida de justa causa e ocasionadora de inegável constrangimento, como também se preserva o valor celeridade da prestação jurisdicional, impedindo que o Poder Judiciário se ocupe de ações infundadas. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077820041, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 30/08/2018)



- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. Evidente a nulidade da decisão por carência de fundamentação, na medida em que, ao receber a petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, o juízo de origem não motivou a sua decisão com os indícios mínimos acerca da materialidade e da autoria dos fatos, através dos quais se caracteriza o ato ímprobo, em plena inobservância ao art. 93, inc. IX, da CF. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70078432838, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 31/07/2018)



- AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPERATIVO DE FUNDAMENTAÇÃO. Na ação civil pública por atos de improbidade administrativa, o recebimento da petição inicial não dispensa fundamentação, ainda que concisa, acerca dos elementos que justificam o seguimento do processo. O recebimento da inicial teve fundamentação genérica, sem análise pelos menos dos indícios da pratica de ato ímprobo, in verbis: \As condutas imputadas aos demandados merecem o adequado processamento ordinarizado em ação judicial. As defesas apresentadas pelos demandados não guardam possibilidade de embasar um juízo de convicção suficiente para extinção do presente feito. Ademais, a extinção do presente processo será analisada após o exercício do contraditório.\ Poderia ser aplicada a argumentação em qualquer recebimento de inicial de improbidade, sendo ela nula. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074751488, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/09/2017)



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KSS/SFTS
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