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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0007445-98.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
06/05/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70080355365_c5a46.doc
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO. CONCESSÃO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
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