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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
13/05/2019
Julgamento
3 de Maio de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RE_70080593205_13703.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS

Nº 70080593205

2019/Cível


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. TEMA 111 DO STF. SOBRESTAMENTO.
Recurso Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70080593205

(Nº CNJ: 0031229-07.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



A CAPRICCIO INDuSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECçÕES LDTA


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. A CAPRICCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA interpõe recurso extraordinário contra o acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70078284551, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?apelação cível. direito tributário. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ESTABELECIDA NA CARTA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO \MANDAMUS\ MANTIDA.

A utilização do precatório como instrumento de compensação significa quebra da ordem cronológica de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública estabelecida no art. 100 da Constituição Federal.

Outrossim, compensação de créditos inscritos em precatório com débitos tributários do contribuinte somente é viável quando houver prévia e expressa autorização legislativa nesse sentido, a teor do disposto no art. 170 do CTN.

Essa definição não se altera em face da posterior entrada em vigor da Lei Estadual nº 15.038/17, diploma que permitiu a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, a cujo respeito a empresa impetrante há de se ajustar aos requisitos nele previstos.

APELO DESPROVIDO. ?
Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência ao artigo 78, § 2º, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, porquanto (I) ?a Constituição Federal não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório para pagamento de tributos resulta da própria lei? e (II) a norma referida é autoaplicável e não depende de lei ordinária. Pede a aplicação do Tema 111 do Supremo Tribunal Federal. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. A controvérsia constitucional suscitada no recurso ? ?Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar? - é objeto do Recurso Extraordinário 970.343/PR (TEMA 111), julgado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o rito da repercussão geral, cuja decisão pende de trânsito em julgado.
Conforme determina o artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade nos processos cujos recursos extraordinários tratem de matéria idêntica, cabendo ?a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado?.

A hipótese, portanto, é de sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado da decisão proferida no TEMA 111 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário, tendo em vista o RE 970.343/PR (TEMA 111 do STF).

Proceda-se à vinculação do recurso extraordinário ao TEMA 111/STF - RE 970.343/PR, de forma a ser processado após o definitivo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
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LHS/SFTS
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