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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0031229-07.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
13/05/2019
Julgamento
3 de Maio de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RE_70080593205_13703.doc
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. TEMA 111 DO STF. SOBRESTAMENTO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887031563/recurso-extraordinario-re-70080593205-rs