jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
08/05/2019
Julgamento
6 de Maio de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70080445844_4e8c0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS

Nº 70080445844

2019/Cível


RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. TEMA 988 DO STJ AFASTADO. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70080445844

(Nº CNJ: 0016493-81.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



C.E.

..
RECORRENTE

D.E.L.

..
RECORRENTE

P.C.I.E.C.L.

.
RECORRENTE

E.R.G.D.S.

.
RECORRIDO

M.P.D.E.D.R.G.D.S.

.
RECORRIDO


1. C. E., D. E. L. e P. C. I. E. C. L. interpõem recurso especial contra o acórdão da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo Interno 70079389011, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. ARTIGO 1.015 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Ao interpor o presente recurso, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de alterar a situação fática apresentada e, conseqüentemente, o posicionamento adotado em sede monocrática, razão pela qual mantenho a decisão proferida, em seus exatos termos.

?Conforme a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 o rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento é taxativo (art. 1.015 do CPC/2015).

A decisão que a parte ora agravante pretende seja reformada não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no novo CPC, razão pela qual o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe sobremaneira, porquanto manifestamente inadmissível (art. 932, III, do CPC/2015).?

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO?
Alegam que o acórdão negou vigência aos artigos 269, 270, 272, § 2º, 273, 275, 1.015 e 1.016, inciso I, do Código de Processo Civil e 17, § 10, da Lei n.º 8.429/92, porquanto (I) cabe agravo de instrumento e (II) ?a não intimação dos requeridos e de seus advogados da decisão que recebeu a inicial constitui concreto cerceamento de defesa?. Pedem a aplicação do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça ao caso dos autos. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Cabimento do Agravo de instrumento
O Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT (TEMA 988), julgados segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que ?O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?, em acórdão assim ementado:

?RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as \situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação\.

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.

1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.

9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)?
Lê-se do aludido julgado que

?A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo ? a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação -, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações? (grifou-se).

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, restringiu a aplicação do Tema em apreço, ?a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.?

Não se aplica, portanto, ao presente recurso a tese firmada no Tema 988.

3. Razões dissociadas

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O recurso especial é deficiente quando as razões de pedir estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF? (AgRg no AREsp 496.941/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 11n03/2016).
No caso, os Recorrentes alegam que ?a não intimação dos requeridos e de seus advogados da decisão que recebeu a inicial constitui concreto cerceamento de defesa?. A Câmara Julgadora, contudo, negou provimento ao agravo de interno, visto que, ?na carta precatória de citação constava expressamente o recebimento da inicial da ação civil pública (fls. 227-238), tanto é, que alguns demandados interpuseram agravado de instrumento. No entanto, os ora recorrentes quedaram-se inertes?.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
? A publicação do acórdão deu-se em 19 de dezembro de 2018, conforme anotações do NUGEP do Superior Tribunal de Justiça.



1
KSS/SFTS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887031436/recurso-especial-70080445844-rs/inteiro-teor-887031437