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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0016493-81.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
08/05/2019
Julgamento
6 de Maio de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70080445844_4e8c0.doc
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. TEMA 988 DO STJ AFASTADO. RECURSO NÃO ADMITIDO.
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