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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
08/05/2019
Julgamento
6 de Maio de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70080737653_3b279.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS

Nº 70080737653

2019/Cível


RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Recurso Especial


Primeira Vice-PresidÊncia

Nº 70080737653

(Nº CNJ: 0045674-30.2019.8.21.7000)
Comarca de Agudo



JOSÉ LUIZ ROCHA DA SILVA


RECORRENTE

FÁBIO JADER HEIDEMANN


RECORRENTE

IVAN TELMO BRAATZ


RECORRENTE

JOCEMAR MACHADO VARGAS


RECORRENTE

MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. FÁBIO JADER HEIDEMANN, JOSÉ LUIZ ROCHA DA SILVA, IVAN TELMO BRAATZ e JOCEMAR MACHADO VARGAS interpõem recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo de Instrumento 70079840179, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, assim ementado:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Está assentado pela jurisprudência dominante que a proteção assegurada pela Lei nº 8.009/90 não inviabiliza a indisponibilidade de bens determinada em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A medida de indisponibilidade do imóvel não importa em expropriação do bem, servindo apenas como garantia para futura e eventual obrigação a ser cumprida, evitando-se que o bem seja alienado a terceiro; portanto, fica mantida a ordem de restrição.

A questão relativa ao afastamento dos agravantes de suas funções já foi apreciada por este Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70075462895, impondo-se a manutenção da decisão.

Não merecer ser conhecido o ponto relativo à prescrição da pretensão, pois se trata de inovação recursal, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico, visto que a matéria não foi suscitada perante o Juízo a quo, caracterizando, inclusive, supressão de instância.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.?
Alegam que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 20, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92, 1º da Lei n.º 8.009/90, e 833 do Código de Processo Civil, porquanto deve ser (I) reconhecida ?a impenhorabilidade do bem de família, e consequentemente afastando a restrição de indisponibilidade? e (II) ?garantido o salário mensal que recebiam antes do afastamento, pois trata-se de verbas alimentares?. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Na forma da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, ?Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.?
A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que

?Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017.

2. Esta Corte admite afastar a incidência do referido óbice sumular nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar, e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei Federal que regulamenta estes institutos, in casu, o art. 273 do Código Buzaid, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa. A propósito: AgInt no AREsp. 743.894/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.10.2017; AgRg no AREsp. 690.896/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.6.2015.

3. Na espécie, não se trata de discussão acerca dos requisitos propriamente ditos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, evidenciando, assim, a incidência do óbice da Súmula 735/STF, já que, enquanto não advier sentença de mérito confirmando, ou não, a tutela antecipada, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias.

4. Agravo Interno da TIM CELULAR S.A. desprovido.

(AgInt no AREsp 1187017/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018)

Nesse sentido o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. INCIDÊNCIA.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido.

2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF.

3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), situação que não se vislumbra na espécie.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1027507/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 07/08/2018)

?PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ.

1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, em cognição sumária, a cobrança dirigida contra o responsável tributário, no caso dos autos, é legítima.

2. O STJ possui o entendimento de ser incabível, via de regra, Recurso Especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF (\Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar\).

3. Consigne-se, ademais, que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1706944/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)? (grifou-se)

No caso, trata-se de recurso especial contra a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelos Recorrentes contra decisão do juiz de primeiro grau que manteve o deferimento da tutela provisória requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:

?Isso porque já ficou assentado pela jurisprudência dominante que a proteção assegurada pela Lei nº 8.009/90 não inviabiliza a indisponibilidade de bens determinada em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
(...)
A medida de indisponibilidade do bem imóvel não importa em expropriação do bem, servindo apenas como garantia para futura e eventual obrigação a ser cumprida, evitando-se que o bem seja alienado a terceiro; portanto, fica mantida a ordem de restrição.

No tocante ao afastamento dos agravantes de suas funções, sem remuneração, da mesma forma, mantenho a decisão agravada, pois, conforme já referido, a questão já foi apreciada por este Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70075462895, constando na decisão:

2. Quanto à suspensão das nomeações e dos vencimentos, tenho não ser possível afastar das funções, mas ? e aí o xis da questão ? sem prejuízo de continuar recebendo.

Conforme acima referido, o esquema fraudulento foi praticado em diversos Municípios. Colaciono os seguintes precedentes, com afastamento dos concursandos favorecidos já nomeados, sem direito a vencimentos.

Desta Câmara, e da minha relatoria, o AgIn 70 074 142 852, sem divergência, com a participação dos eminentes colegas Sérgio e Fabrício, examinando a fraude no concurso realizado pelo Município de André da Rocha: ?Agravo de Instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Município de André da Rocha. Concurso Público. Fraude no resultado das provas. Elementos probatórios suficientes à concessão da medida liminar, inclusive afastamento dos concursandos nomeados envolvidos na fraude. Recurso desprovido.? (AgIn 70 074 142 852, 1ª Câmara, TJRS, Rel. Des. Irineu Mariani, em 13-9-2017).
(...)
No mesmo sentido, analisando caso de fraude que se instrumentalizou ?por posterior preenchimento de cartão-resposta com as alternativas corretas, direcionadas as aprovações para pessoas ligadas à Administração Municipal, sob supervisão da empresa contratada para a realização do concurso público? (AgIn 70055179535, 4ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. José Luiz Reis de Azambuja, em 4-9-2013); idem, analisando caso de ?impressionantes coincidências entre a lista anterior à divulgação do resultado final do Concurso Público nº 01/2015 do Município de Cristal do Sul, o parentesco de vários dos aprovados com os mandatários, Prefeito e Vereadores do Município, e os aprovados que exercem atualmente cargos em comissão na Municipalidade, há grande probabilidade de que se esteja diante de um concurso fraudulento. 2. Caso em que o periculum in mora deve militar em favor da sociedade, não se podendo admitir que, ante o cenário de evidências até aqui coletadas, os candidatos aprovados sejam nomeados ou entrem em exercício para que depois, anos passados, venha a ser restabelecida a legalidade e a moralidade administrativas se então cabalmente demonstrada a fraude? (AgIn 70068172030, 4ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Eduardo Uhlein, em 29-6-2016); idem, analisando caso de ?fraude na aplicação das provas objetivas, o que resultou na aprovação, nos primeiros lugares, de integrantes do Poder Executivo Municipal, o que compromete a lisura do certame e reclama a suspensão das nomeações, sob pena de se ampliar ainda mais possível prejuízo aos cofres públicos, diante da possibilidade futura de anulação do concurso. Aplicação das provas que restou comprometida mediante a entrega de cartões de resposta em branco aos fiscais de prova, o que possibilitava a posterior marcação de alternativas, afastando por completo o caráter competitivo do concurso, infringindo o inciso II do art. 37 da Constituição Federal. A homologação do resultado do concurso e as nomeações já realizadas devem ter seus efeitos sustados, em atenção ao maior prejuízo a ser causado pela manutenção das nomeações, caso a demanda principal seja julgada procedente, considerando o interesse público? (AgIn 70049078686, 3ª Câmara Cível, TJRS, Rel.ª Des.ª Matilde Chabar Maia, em 6-9-2012).

Alfim, os argumentos utilizados, neste e noutros casos, ao não afastamento dos condecorados pelas fraudes, e, por decorrência, continuem sendo remunerados pelo erário, são os de que: (a) ficarão sem emprego; e (b) o art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92, pelo qual é possível afastar agente público do exercício do cargo, emprego ou função, ?sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.?

Primeiro, quanto a ficar sem emprego, não preocupa a situação dos condecorados pelas fraudes, mas das vítimas delas, que se prepararam e disputaram de forma limpa e honesta, e, agora, veem ? por certo não sem estarrecimento ? seus empregos usurpados pelos fraudadores.

Segundo, há lembrar a irrepetibilidade dos pagamentos que vêm sendo feitos, e que os candidatos que disputaram de forma limpa e honesta, podem no futuro demandar indenização, caso em que o prejuízo ao erário será duplo.

Terceiro, não se mostra adequado afastar do cargo sem prejuízo da remuneração, uma vez que, então, há recebimento sem a devida contraprestação do trabalho, o que constitui verdadeiro prêmio.

Quarto, relativamente ao parágrafo único do art. 20 da Lei 9.429/92, com a devida vênia, há equívoco. Não se aplica ao caso, visto que se refere ao agente público, isto é, à autoridade superior capaz de influenciar ou prejudicar o andamento do processo judicial, como pressionar testemunhas, suprimir provas etc. Noutras palavras, situação semelhante à prisão preventiva no processo-crime. Por exemplo, em tais circunstâncias o STJ admitiu o afastamento do Prefeito e do Vice (?in? CPC Anotado, de Theotônio, 47ª Ed., 2016, p. 1422, nota 1a).

Com efeito, uma é a situação do agente público que galga legitimamente ao cargo, e no exercício das funções comete irregularidade, e que por isso deve ser afastado para não influenciar ou prejudicar o andamento do processo judicial; outra é a do agente público que galga ilegitimamente ao cargo, é dizer, mediante fraude no procedimento de escolha, sendo esta é a hipótese dos autos.?
Os Recorrentes, contudo, não alegam a violação ao artigo 300 do Código de Processo Civil, hipótese na qual seria cabível o recurso especial, conforme se lê do seguinte precedente:

?PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido.

2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF.

3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), situação que não se vislumbra na espécie.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1027507/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 07/08/2018)? (grifou-se).

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.




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CCG/SFTS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887031415/recurso-especial-70080737653-rs/inteiro-teor-887031416