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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0307433-45.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
16/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70079422218_3d027.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A PAZ PÚBLICA. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO A UM DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO (4º FATO). IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O ROUBO E A RECEPTAÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA TENTATIVA DE ROUBO OU AINDA DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU COOPERAÇÃO DOLSAMENTE DISTINTA. REDUÇÃO PARCIAL DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DAS MULTAS PELA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO DA MULTA. REGIME E PRISÕES MANTIDAS.

1. Preliminar de inépcia da denúncia afastada porquanto tal peça preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP. Ainda que não tenham sido precisamente indicadas as datas de alguns fatos, foi delimitado o período no qual as condutas foram praticadas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa.
2. Também rejeitada a preliminar de litispendência porquanto o segundo processo versando sobre o mesmo fato já foi extinto por tal fundamento.
3. Condenações pelo delito de associação criminosa armada mantida, eis que a prova dos autos, em especial o número de crimes cometidos e os apetrechos com eles encontrados, tais como toucas ninja, chaves micha e rádio comunicador sintonizado na frequência da Brigada Militar, dão conta que eles se reuniram de forma organizada e estável para o fim de cometer delitos.
4. Condenação pelo delito de furto qualificado quanto ao acusado P. mantida, porquanto ele foi reconhecido como uma das pessoas que, fazendo-se passar por interessado em locar o imóvel, retirou as chaves e controles na imobiliária e entrou no dia anterior no prédio onde ocorrido o furto, sendo a motocicleta furtada posteriormente encontrada em local indicado por um dos seus comparsas, integrantes do aparelho criminoso.
5. Condenações pelos delitos de receptação amparadas na prova coligada, que incluiu a apreensão dos veículos automotores e da carga de cigarros no local indicado pelos integrantes do aparelho criminoso, os quais não lograram demonstrar a regularidade de sua posse sobre os bens, sabidamente de procedência ilícita, tanto que não possuíam a chave da moto e o veículo Kangoo se encontrava com as placas clonadas, não havendo, ainda, qualquer documentação da carga de cigarros.
6. Não autorizada a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e receptação, pois apesar de ambos tutelarem o bem jurídico patrimônio, se tratam de delitos autônomos, os quais possuem momentos consumativos distintos.
7. Condenação mantida quanto ao acusado L. em relação ao delito de roubo e absolvição decretada quanto a P. uma vez que a vítima, em juízo, reconheceu somente o primeiro como autor da subtração de seu automóvel.
8. Condenação pelo delito de latrocínio na forma tentada amparada na prova coligada que incluiu a prisão dos acusados na posse de parte dos bens das vítimas, as narrativas dos policiais e o reconhecimento por parte dos ofendidos inclusive em juízo em procedimento que observou os ditames do artigo 226 do CPP.
9. A conduta perpetrada pelos acusados configurou o crime de latrocínio tentado contra a vítima Adão em concurso formal com o crime de roubo duplamente majorado contra a vítima Geraldo e não mera tentativa de roubo contra o primeiro. Isto porque irrelevante a ocorrência de lesão de qualquer natureza para a configuração do delito de latrocínio na forma tentada, bastando a comprovação de que o agente tinha a intenção de matar ou assumiu o risco de fazê-lo, como ocorreu na espécie, em que desferidos disparos de arma contra região vital do corpo de uma das vítimas.
10. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância em favor dos acusados L. e M., pois no crime de roubo, tendo os agentes se utilizado de armas de fogo e tendo sido efetuados disparos pelo imputado P., respondem todos por eventual resultado morte, o qual se encontra dentro do desdobramento causal normal do crime, contribuindo todos para o fato típico, tampouco vingando a tese da cooperação dolosamente distinta. Precedentes do STJ.
11. Não há falar em um único crime de tentativa de latrocínio, tampouco em dois crimes de tentativa de latrocínio, tendo a ação, descrita no sétimo fato caracterizado um crime de latrocínio na forma tentada em concurso formal com um roubo majorado consumado, porquanto houve o disparo de arma contra apenas uma vítima, que resultou ferida e teve seus bens subtraídos enquanto a outra apenas teve subtraído seus bens mediante o emprego de grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo.
12. Penas basilares mantidas eis que corretamente dosadas em conformidade com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação dos delitos.
13. Inviável a redução das penas aquém do mínimo legal por conta da atenuante, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal, consoante Súmula 231 do STJ.
14. Penas reduzidas na terceira fase quanto ao crime de associação criminosa por aplicação do parágrafo, eis que não fundamentada a exasperação superior ao mínimo.
15. Impossibilidade de isenção ou exclusão das multas, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Cabível, no entanto, a redução quando aos crimes continuados de receptação porquanto a eles não aplicável o artigo 72 do Código Penal.
16. Regime mantido diante do quantum de pena imposto aos condenados e em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea ?a? do Código Penal.
17. Mantida a prisão dos condenados, que responderam presos ao processo, uma vez que ainda presentes os motivos ensejadores da preventiva, e que tampouco implica em ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e do STF.PRELIMINARES REJEITADAS.APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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