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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0143005-46.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 0143005-46.2018.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
15/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RE_70077777936_78ffd.doc
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
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