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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 0310315-77.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
26/03/2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70079451035_b059a.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. , DA LEI 9.034/95). INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. , DA LEI 9.034/95). INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. , DA LEI 9.034/95). INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. , DA LEI 9.034/95). INAPLICABILIDADE.- ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A alegação de contrariedade ao texto de lei pode amparar pretensão de revisão de sentença criminal condenatória com vistas à correção de ilegalidade na dosimetria da pena. Considerando, contudo, a premissa segundo a qual esta ação autônoma impugnativa de sentença com trânsito em julgado não configura meio comum de impugnação e, por isso, não se equipara ao recurso de apelação, é vedada a sua utilização para simples reexame do processo dosimétrico de individualização da pena. Nessa esteira, tendo em vista que a contrariedade ao direito deve ser frontal e inequívoca, a revisão da dosimetria da pena se justificará apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, o que não se verifica na hipótese dos autos. - DELAÇÃO PREMIADA. (ART. , DA LEI 9.034/95). INAPLICABILIDADE. O concurso de agentes para a prática de crime, quando eventual, como assentado no decreto condenatório, não caracteriza a formação de quadrilha ou organização criminosa, não permitindo, por conseguinte, o reconhecimento da delação premiada. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
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