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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084137025_2f036.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RP

Nº 70084137025 (Nº CNJ: XXXXX-27.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. pedido de suspensão do cumprimento de acordo homologado. descabimento.

O agravante era devedor para com a agravada, de quantia de quase 350 mil reais. Fizeram acordo para pagamento parcelado. O acordo foi homologado, e o processo foi extinto.

Agora, com o processo já findo e encerrado, o agravante atravessou petição na origem, alegando o estado de calamidade gerado pela COVID-19, com determinação de suspensão de suas atividades industriais, e postulando a suspensão da exigibilidade das parcelas que ainda tem a pagar, em função do acordo.

O juiz de origem indeferiu o pedido na decisão aqui agravada. E a decisão, não comporta reparo, pois, como bem consignado na decisão agravada, ainda não se passou muito tempo de isolamento em função da pandemia.

Embora se possa projetar que a doença ainda vai provocar impacto substancial na economia como um todo, não há como tomar o fato ?pandemia?, por si só, como prova concreta de que o agravante, já neste momento, e diretamente em sua pessoa física, esteja impossibilitado de pagar seu débito pessoal, pela suspensão das atividades da sua empresa.

Na realidade, bem consignou a decisão agravada que a questão trazida pelo agravante é uma questão de fato, que necessita ser investigada da forma mais ampla possível, o que não cabe em processo findo e encerrado pela homologação de acordo.
NEGARAM PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70084137025 (Nº CNJ: XXXXX-27.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

A.C.R.

..
AGRAVANTE

C.S.G.R.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 18 de junho de 2020.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Inicialmente, adoto o relatório contido no parecer ministerial:

?Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir C.R. atacando decisão interlocutória que, nos autos da ação de execução de alimentos ajuizada por Cláudia Suzana G.R., indeferiu o pedido de suspensão do pagamento das parcelas previstas no acordo firmado entre as partes (fls. 70/71).

Em suas razões, o agravante afirma ter sofrido impactos severos na sua condição financeira em virtude da crise causada pelo vírus COVID-19, razão pela qual não possui condições financeiras para continuar pagando as parcelas mensais de R$ 16.910,27 previstas no acordo firmado com a agravada em agosto de 2019. Alega que sua empresa está inoperante por determinação do Poder Público, passando a funcionar nos últimos dias com a capacidade reduzida em 75% por tempo indeterminado, e que seus credores já anunciaram que não irão honrar com os pagamentos pelas vendas já realizadas.

Refere que seus clientes pertencem, exclusivamente, ao setor varejista, o qual não tem previsão de retorno às atividades, mesmo com a autorização de funcionar com 25% da capacidade. Argumenta no sentido de que sua empresa e única fonte de renda não está produzindo, nem gerando lucros, de modo que a retirada de R$ 16.910,27 mensais em favor da agravada representará prejuízo inimaginável, podendo, inclusive, comprometer a sua própria subsistência e a futura retomada das atividades da empresa. Aduz que a agravada não ficará desassistida, uma vez que continuará efetuando o pagamento dos alimentos compensatórios fixados no valor equivalente a 2,5 SM mensais, enquanto perdurar a obrigação e este tiver condições de honrá-los.

Requer, em sede de tutela recursal, seja autorizada a suspensão do cumprimento do acordo firmado pelas partes pelo tempo que perdurar o estado de calamidade pública decretado em razão do COVID-19, sem prejuízo do pagamento dos alimentos compensatórios regulares, no valor de 2,5 SM. No mérito, requer o provimento do recurso com a confirmação da liminar postulada (fls. 05/27).

Recebido o recurso no efeito devolutivo (fls. 129/130).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 140/144), vieram os autos para parecer.?

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

O recurso não merece provimento, na linha do despacho que analisou e indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:

?Vistos etc.

O agravante era devedor para com a agravada, de quantia de quase 350 mil reais. Fizeram acordo para pagamento parcelado. O acordo foi homologado, e o processo foi extinto.

Agora, com o processo já findo e encerrado, o agravante atravessou petição na origem, alegando o estado de calamidade gerado pela COVID-19, com determinação de suspensão de suas atividades industriais, e postulando a suspensão da exigibilidade das parcelas que ainda tem a pagar, em função do acordo.

O juiz de origem indeferiu o pedido na decisão aqui agravada.

A decisão, em princípio, não comporta reparo.

Como bem consignado na decisão agravada, são poucas semanas de isolamento em função da pandemia.

Embora se possa projetar que a doença ainda vai provocar impacto substancial na economia como um todo, não há como tomar o fato ?pandemia?, por si só, como prova concreta de que o agravante, já neste momento, e diretamente em sua pessoa física, esteja impossibilitado de pagar seu débito pessoal, pela suspensão das atividades da sua empresa.

Na realidade, bem consignou a decisão agravada que a questão trazida pelo agravante é de fato, que necessita ser investigada da forma mais ampla possível, o que não cabe em processo findo e encerrado pela homologação de acordo.?

Destaco, por fim, que o agente ministerial também opinou pelo desprovimento do recurso, pelas mesmas razões elencadas no despacho acima transcrito.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084137025, Comarca de Caxias do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ZENAIDE POZENATO MENEGAT
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