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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-27.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

29/06/2020

Julgamento

19 de Junho de 2020

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084137025_2f036.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DESCABIMENTO.

O agravante era devedor para com a agravada, de quantia de quase 350 mil reais. Fizeram acordo para pagamento parcelado. O acordo foi homologado, e o processo foi extinto.Agora, com o processo já findo e encerrado, o agravante atravessou petição na origem, alegando o estado de calamidade gerado pela COVID-19, com determinação de suspensão de suas atividades industriais, e postulando a suspensão da exigibilidade das parcelas que ainda tem a pagar, em função do acordo.O juiz de origem indeferiu o pedido na decisão aqui agravada. E a decisão, não comporta reparo, pois, como bem consignado na decisão agravada, ainda não se passou muito tempo de isolamento em função da pandemia.Embora se possa projetar que a doença ainda vai provocar impacto substancial na economia como um todo, não há como tomar o fato ?pandemia?, por si só, como prova concreta de que o agravante, já neste momento, e diretamente em sua pessoa física, esteja impossibilitado de pagar seu débito pessoal, pela suspensão das atividades da sua empresa.Na realidade, bem consignou a decisão agravada que a questão trazida pelo agravante é uma questão de fato, que necessita ser investigada da forma mais ampla possível, o que não cabe em processo findo e encerrado pela homologação de acordo.NEGARAM PROVIMENTO.
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