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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0019887-76.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
03/07/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009377045_b4b5e.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COISA JULGADA.

1. A questão atinente à exclusão do Simples Nacional restou abarcada pela coisa julgada, ante as decisões proferidas no Mandado de Segurança n. 019/1.18.0007735-9, ajuizado pela parte autora-recorrente, quanto quando apreciado o Agravo de Instrumento n. 71007837206, por este Colegiado, ocasião em que se constatou os seguintes pontos: I) A decisão de exclusão da parte autora do SIMPLES NACIONAL está fundamentada na existência de débitos de ISSQN, em tese devidamente lançados pelo Município, pelo pagamento a menor do aludido tributo. Tal fato, inclusive, poderia afetar o limite de faturamento estipulado pelo Simples Nacional e, II) houve oportunidade, na via administrativa, para o exercício do contraditório, por meio do processo administrativo fiscal no 28802, ocasião em que expedida notificação para quitar ou parcelas o débito ou apresentar recurso. Inclusive, foi possibilitada a prorrogação de prazo para regularização das pendências. Assim, resguardado o direito ao contraditório no trâmite do procedimento administrativo. Todavia, a parte agravante assumidamente absteve-se.
2. Portanto, Ainda que tal decisão tenha passado desapercebida pelo magistrado singular, trata-se de situação que macula o mérito da demanda, perenizando o debate.
3.Sentença de improcedência mantida.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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