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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-31.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009259706_af01a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. AUSENTE EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

Na espécie, a autuação deu-se com base no art. 165 do CTB, em razão da constatação de consumo de álcool.No caso, o resultado do teste do etilômetro alcançou valor expressivo de alcoolemia (0,15 mg/l), não se verificando irregularidade técnica a ensejar dúvida de credibilidade ao resultado. Ademais, ao contrário do que foi afirmado no exame liminar, os parâmetros criminais do art. 306 do CTB não se confundem com a infração de trânsito do art. 165 do CTB.De outra banda, uma vez existente prova técnica, não há necessidade de termo de constatação de sinais.Destarte, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, é imperiosa a manutenção da decisão recorrida.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, POR MAIORIA.
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